Salvador, Bahia · Sexta-Feira
30 de Maio de 2014
Ano · XCVIII · Nos 21.437	

 DECRETO Nº 15.160 DE 29 DE MAIO DE 2014

Regulamenta os procedimentos gerais da Avaliação de Desempenho Funcional do servidor ocupante de cargo efetivo das carreiras dos Grupos Ocupacionais Artes e Cultura, Fiscalização e Regulação, Gestão Pública, Obras Públicas e da carreira de Analista Técnico do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, 

D E C R E T A

Art. 1º - A Avaliação de Desempenho Funcional - ADF dos servidores ocupantes de cargo efetivo das carreiras dos Grupos Ocupacionais Artes e Cultura, Fiscalização e Regulação, Gestão Pública, Obras Públicas e da carreira de Analista Técnico do Grupo Ocupacional Técnico- Administrativo, excepcionalmente para os anos de 2014 e 2015, será disciplinada de acordo com este Decreto. 

Art. 2º - Para fins da ADF, o período avaliatório terá duração de 12 (doze) meses com um único período de acompanhamento de desempenho do servidor.

§ 1º - O acompanhamento de desempenho do servidor ocorrerá nos 09 (nove) meses iniciais do período avaliatório. 

§ 2º - O período avaliatório, para cada carreira, iniciará na data indicada no respectivo Decreto específico. 

§ 3º - Nos três meses subsequentes ao período estabelecido no § 1º deste artigo, ocorrerá a aferição de desempenho, na qual o servidor avaliado e a chefia imediata e mediata realizarão as etapas da autoavaliação, avaliação, alinhamento e validação, respectivamente, mediante o preenchimento do formulário de avaliação do desempenho funcional, disponibilizado através do Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional - SADF, bem como será realizada a consolidação da pontuação da avaliação de desempenho funcional atribuída pelos agentes avaliadores.

Art. 3º - Para fins de participação no processo de Avaliação de Desempenho Funcional - ADF, os agentes avaliadores deverão atender simultaneamente os seguintes requisitos:

I - servidor avaliado:

a)	estar em efetivo exercício de suas atividades no cargo ocupado ou na função exercida por 240 (duzentos e quarenta) dias, dentro dos 09 (nove) meses iniciais do período avaliatório, considerando-se, para este efeito, os afastamentos não superiores a 90 (noventa) dias, previstos no art. 113 e nos incisos I, III e XI do art. 118 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994;

b)	estar em efetivo desempenho das atividades inerentes ao seu cargo ou função no mínimo por 150 (cento e cinquenta) dias no período de acompanhamento.
II - chefe imediato:

a)	não ter se afastado nos termos do art. 118 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, por período que impossibilite, justificadamente, a sua atuação como agente avaliador;

b)	ter atuado por, pelo menos, 150 (cento e cinquenta) dias, como chefia imediata do servidor a 
III - chefia valiado.
mediata:

a)	não ter se afastado nos termos do art. 118 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, por período que impossibilite, justificadamente, a sua atuação como agente avaliador;

b)	ter atuado por, pelo menos, 150 (cento e cinquenta) dias, como chefia mediata do servidor avaliado;

c)	não pertencer a mesma carreira, classe e lotação do servidor avaliado.

§ 1º - Quando houver impedimento da chefia imediata, a avaliação será realizada pelo servidor formalmente designado para substituí-la, desde que não esteja impedido.

§ 2º - Quando houver impedimento da chefia mediata, a validação da avaliação realizada pela chefia imediata será realizada pelo servidor formalmente designado para substituí-la, desde que não esteja impedido.

§ 3º - Na hipótese de impedimento do servidor formalmente designado para substituir a chefia imediata ou mediata, a avaliação será realizada por superior hierárquico que, na ordem crescente de hierarquia, não esteja impedido.  

Art. 4º - A atribuição de notas aos indicadores ou metas das Perspectivas, bem como as justificativas, deverão observar os princípios da Administração Pública, notadamente o da proporcionalidade e da razoabilidade.

Art. 5º - A pontuação máxima da Avaliação de Desempenho Funcional - ADF anual será de 100 (cem) pontos, resultante da soma das pontuações obtidas em cada Perspectiva avaliada, observados os Decretos específicos das carreiras. 

Art. 6º - O Secretário da Administração poderá editar ato normativo específico necessário ao cumprimento deste Decreto, bem como resolverá os casos omissos.

Art. 7º - Aplicam-se as disposições do Decreto nº 13.341, de 07 outubro de 2011, Decreto nº 14.487, de 23 de maio de 2013, Decreto nº 14.488, de 23 de maio de 2013, Decreto nº 14.512, de 29 de maio de 2013, Decreto nº 14.513, de 29 de maio de 2013, e Decreto nº 14.514, de 29 de maio de 2013, aos procedimentos gerais da Avaliação de Desempenho Funcional - ADF, salvo no que conflitarem com este Decreto.

Art. 8º - Para o ano de 2014, ficam mantidos os processos extraordinários previstos no art. 44 do Decreto nº 14.488, de 23 de maio de 2013.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de maio de 2014.

JAQUES WAGNER
Governador

Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício	Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração