RESOLUÇÃO CONSU Nº 04/2006

O Presidente do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE, no uso de suas atribuições, com fundamento na Constituição Federal, artigo 225, VII, na Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979, na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e nas Resoluções números 592/92 e 714/02, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, e no deliberado pelo Conselho Pleno, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 10/16 de agosto de 2006,

RESOLVE

Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno da Comissão de Ética no Uso dos Animais – CEUA/UESC.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campus Prof. Soane Nazaré de Andrade, em 17 de agosto de 2006.

ANTONIO JOAQUIM BASTOS DA SILVA
PRESIDENTE

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS - CEUA/ UESC

I. DA DEFINIÇÃO

Art. 1º - A Comissão de Ética no Uso de Animais da Universidade Estadual de Santa Cruz, doravante denominada CEUA-UESC ou “Comissão”, instituída pela Portaria Gab. Reitoria UESC nº 20, de 02/01/2006, é um órgão assessor, independente, interdisciplinar, de caráter deliberativo e educativo, diretamente vinculado à Reitoria da UESC, atuando em conformidade com a Constituição Federal, art. 225, inciso VII, a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979, a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e as Resoluções nº 592/92 e nº 714/02, do Conselho Federal de Medicina Veterinária. 

§ Único - Os princípios norteadores das atividades da comissão são baseados nos princípios éticos na experimentação animal estabelecidos pelo Colégio Brasileiro de Experimentação Animal (COBEA), 1991 (Anexo I).

II. DAS FINALIDADES

Art. 2º - A CEUA-UESC tem por finalidade:

I - Analisar e qualificar, do ponto de vista ético, as atividades envolvendo o uso de animais vivos no âmbito da UESC.

II - Conceder autorização para criação de biotérios, centros de experimentação animal e demonstração com animais vivos, no âmbito da UESC.

III - Emitir pareceres quanto aos aspectos éticos de todos os procedimentos envolvendo animais na UESC, considerando a relevância do propósito científico e o impacto de tais atividades sobre a preservação da vida, o bem estar e a proteção dos animais. 

IV - Outorgar licença para os procedimentos, após a aprovação de um protocolo específico (Anexo II). 

V - Desempenhar papel consultivo e educativo, fomentando a reflexão ética sobre a atividade didático-científica envolvendo animais.

VI - Assessorar os pesquisadores/professores/técnicos quanto aos procedimentos envolvendo animais vivos, no âmbito da UESC, indicando as condições para execução norteadas pelas leis e princípios éticos aludidos. 

VII - Receber as denúncias de abusos e irregularidades nas atividades que envolvam animais, credenciadas ou não pela Comissão, e encaminhar à Reitoria as que comprometem os princípios éticos, para as providências cabíveis. 

Parágrafo Único. Entende-se como âmbito da UESC toda e qualquer atividade com animais vinculada ao nome da Instituição.

III. DA CONSTITUIÇÃO

Art. 3º - A CEUA-UESC é constituída por no mínimo sete e no máximo onze membros, sempre em numero ímpar, com seus respectivos suplentes, escolhidos preferencialmente entre profissionais das áreas afins à experimentação animal. 

§ 1º - A CEUA-UESC terá sempre composição multiprofissional e deverá ser composta por no mínimo 60% de docentes do quadro efetivo da UESC, aprovados por seus respectivos departamentos.

§ 2º - Será garantida a participação como membro titular desta Comissão de 01 (um) representante da sociedade civil, 01 (um) servidor indicado pela Gerência de Laboratórios da UESC, 01 (um) discente indicado pelo Diretório Central dos Estudantes da UESC, e 01 (um) médico veterinário docente da UESC.

I.	O membro da sociedade civil será indicado por entidade ligada a preservação e bem estar animal, legalmente constituída, sendo que, na hipótese de varias indicações, o representante será escolhido  pela Comissão.

II. Os demais componentes da Comissão serão escolhidos pela CEUA-UESC entre os inscritos em edital elaborado e amplamente divulgado.

§ 3º - Podem ser convidados a participar das atividades da CEUA-UESC consultores ad hoc quando a comissão julgar necessário para esclarecimentos sobre projetos e áreas específicos.

§ 4º - A duração do mandato dos membros da Comissão é de 02 (dois) anos, sendo livre o número de reconduções de cada membro. No caso dos docentes, deverá haver aprovação de plenária departamental.

§ 5º - A renovação da Comissão assegurará a manutenção de, pelo menos, 1/4 de seus membros, tendo prioridade aqueles com menor número de reconduções.

§ 6º - A substituição de membros afastados deverá seguir os mesmos critérios de indicação definidos neste artigo.

§ 7º - Os membros da CEUA-UESC poderão requerer afastamento permanente da Comissão, a qualquer momento, mediante ofício ao Presidente, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 

§ 8º - Os membros da Comissão não perceberão remuneração específica pelos trabalhos realizados.

§ 9º - Serão automaticamente excluídos da CEUA-UESC os membros que faltarem a 03 (três) reuniões consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativa.

§ 10 - Os membros da CEUA-UESC, no exercício de suas atribuições, terão independência e autonomia na tomada de decisões. Para tanto, 

a.	deverão manter sob caráter confidencial as informações recebidas; 
b. não deverão estar submetidos a conflitos de interesses; 
c.	deverão isentar-se de qualquer outro tipo de vantagem pessoal ou de grupo, resultantes de suas atividades; 
d.	deverão isentar-se da tomada de decisão, quando diretamente envolvidos em um projeto em exame. 

Art. 4º - A Presidência da CEUA-UESC é composta pelo (a) Presidente, eleito (a) pela Comissão, pelo (a) Vice-Presidente, indicado (a) pelo (a) Presidente e referendado pela Comissão e por um Técnico Administrativo.

IV. DAS COMPETÊNCIAS

Art. 5º - A Presidência é a instância executiva da CEUA-UESC. 

Art. 6º - Ao Presidente compete:

a.	convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, coordenando os trabalhos; 
b.	administrar a CEUA-UESC e tomar as providências adequadas à execução das normas estabelecidas por esta; 
c.	elaborar o planejamento e a proposta anual das atividades; 
d.	apresentar à Comissão o relatório e o planejamento anual das atividades no último trimestre do ano em curso; 
e.	designar consultores ad hoc, após proposta de qualquer membro da Comissão; 
f.	expedir certificados que se fizerem necessários junto aos órgãos de fomento à pesquisa, periódicos científicos ou outros. 
g.	indicar o(a) Vice-Presidente(a), submetendo a escolha ao referendo da Comissão; 
h.	indicar membros para funções ou tarefas específicas; 
i.	submeter à apreciação da Comissão a demanda de admissão de novos membros junto aos departamentos ou setores.
j.	submeter à apreciação da Comissão o desligamento de membros da mesma; 
k.	representar a Comissão em eventos relacionados à experimentação e ao bem estar animal, ou indicar seu representante; 
l.	exercer o voto de desempate; 
m.	supervisionar os atos, notas oficiais, convites, atas e convocações;
n.	indicar um relator entre os membros da Comissão para análise de projetos; 
o.	encaminhar para aprovação do CONSU as modificações do presente regimento realizadas pela Comissão.

Art. 7o - Compete ao(à) Vice-Presidente:

a.	substituir o (a) Presidente quando necessário; 
b.	auxiliar o (a) Presidente em suas tarefas; 
c.	desempenhar tarefas que lhe sejam confiadas pelo(a) Presidente; 
d.	supervisionar, com o (a) Presidente, a redação de correspondências e documentos. 

Art. 8º - Compete aos membros da Comissão:

a.	comparecer às reuniões ordinárias e às extraordinárias; 
b.	emitir parecer sobre projetos e ou protocolos de procedimento no prazo de 30 (trinta) dias;
c.	apreciar o parecer, podendo solicitar vistas ao projeto e ou protocolos, bem como aos documentos analisados pelo relator, se o respectivo parecer apresentar-se incompleto ou incompatível com uma tomada de decisão baseada em suficientes informações, e consciente;
d.	eleger o (a) Presidente;
e.	sugerir ao Presidente a necessidade de consultor ad hoc para análise específica de projeto, se julgar necessário;
f.	justificar ausência às reuniões no prazo máximo de 72 horas; 
g.	apreciar o Relatório e o Planejamento de Atividades; 
h.	propor ao Presidente medidas que julgar necessárias para o bom funcionamento dos trabalhos; 
i.	propor alterações ao presente regimento.

VI. DO FUNCIONAMENTO

Art. 9º - A CEUA-UESC deve ter sua sede localizada no Campus da UESC.

Art. 10 - A CEUA-UESC reunir-se-á, de maneira ordinária, mensalmente, e extraordinária, sempre que necessário.

Art. 11 - As reuniões da CEUA-UESC serão convocadas pelo (a) Presidente, ou por 2/3 (dois terços) de seus membros, com antecedência mínima de 48 horas.

§ 1º - As reuniões terão início em primeira convocação com quorum mínimo de 50% mais um do total de seus membros ou após trinta minutos, em segunda convocação, com qualquer número.

VII. DAS DECISÕES

Art. 12 - As decisões da CEUA-UESC serão tomadas pelo voto da maioria simples dos membros presentes à reunião.

Art. 13 - As decisões culminarão no enquadramento dos protocolos em uma das seguintes categorias:

a.	aprovado, quando o protocolo de procedimentos preencher todas as condições de eticidade requeridas; 
b.	com pendência, quando o protocolo possuir aspectos específicos que requeiram melhor definição. Neste caso, poderá haver necessidade de revisão do protocolo, que deverá ser atendida em até 60 (sessenta) dias pelo responsável pelo projeto; 
c.	retirado, quando, transcorrido o prazo, o protocolo permanecer com pendência; 
d.	não aprovado, quando o protocolo ferir algum preceito ético estabelecido neste regimento.

Art. 14 - Das decisões proferidas pela CEUA-UESC caberá pedido de reconsideração, escrito e fundamentado, à própria Comissão, devendo ser interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da efetiva comunicação ao pesquisador, professor ou extensionista. 
§ 1º. O pedido de reconsideração será apreciado em reunião convocada para tal fim.

VIII. DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 15 - Todos os projetos e procedimentos que envolverem a participação de animais como objetos de estudo ou fonte de informações deverão ser encaminhados ao CEUA-UESC para análise, avaliação e deliberação.
§ Único - O CEUA-UESC poderá requerer relatórios parciais dos projetos aprovados, para casos em que se conclua necessário o acompanhamento mais freqüente dos mesmos.
Art. 16 - A partir da publicação do presente Regimento, todos os projetos envolvendo animais em andamento na UESC poderão ajustar-se ao presente Regimento, devendo ser encaminhados à CEUA no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 1º - Os projetos em andamento não encaminhados para a CEUA-UESC no prazo acima estabelecido serão de inteira e exclusiva responsabilidade do coordenador do projeto, para qualquer efeito ou conseqüência decorrente da continuidade do projeto, sendo essa situação registrada nos arquivos da Comissão.
§ 2º - A Comissão avaliará os aspectos éticos dos projetos encaminhados e, na hipótese de haver necessidade de ajustes de metodologia, o pesquisador, professor ou extensionista responsável terá prazo de 30 (trinta) dias para fazer os ajustes solicitados e apresentá-los à CEUA-UESC.
§ 3º - O não atendimento aos ajustes referidos acima, no prazo estipulado, implicará no enquadramento do caso na situação prevista no § 2º deste artigo.

Art. 17 - As pesquisas descontinuadas ou que sofram qualquer modificação sem justificativa encaminhada e aceita pelo CEUA-UESC, serão consideradas como anti-éticas.

Art. 18 - A UESC proverá a Comissão dos meios necessários para o seu funcionamento. 

Art. 19 - Os casos omissos no presente Regimento serão resolvidos pela Comissão.

Art. 20. Este regimento entra em vigor após sua aprovação em reunião plenária do CONSU.

Campus Prof. Soane Nazaré de Andrade, em 17 de agosto de 2006.

ANTONIO JOAQUIM BASTOS DA SILVA
PRESIDENTE
ANEXO I DA RESOLUÇÃO CONSU Nº 04/2006
PRINCÍPIOS ÉTICOS NA EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
COLÉGIO BRASILEIRO DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL (COBEA) 1991

A evolução contínua das áreas de conhecimento humano, com especial ênfase  para aquelas de biologia, medicinas humana e veterinária, e a obtenção de recursos de origem animal para atender às necessidades humanas básicas, como nutrição, trabalho e vestuário, repercutem no desenvolvimento de ações de experimentação animal, razão pela qual se preconizam posturas éticas concernentes aos diferentes momentos de desenvolvimento de estudos com animais de experimentação. 

Postula-se:

Artigo I – Manter, primordialmente, posturas de respeito ao animal, como ser vivo e pela contribuição científica que ele proporciona.

Artigo II - Ter consciência de que a sensibilidade do animal é similar à humana no que se refere a dor, memória, angústia, instinto de sobrevivência, apenas lhe sendo impostas limitações para se salvaguardar das manobras experimentais e da dor que possam causar. 

Artigo III - É de responsabilidade moral do experimentador a escolha de métodos e ações de experimentação animal.

Artigo IV - É relevante considerar a importância dos estudos realizados através de experimentação animal quanto a sua contribuição para a saúde humana, o desenvolvimento do conhecimento e o bem da sociedade. 

Artigo V - Utilizar apenas animais em bom estado de saúde. 

Artigo VI - Considerar a possibilidade de desenvolvimento de métodos alternativos, como modelos matemáticos, simulações computadorizadas, sistemas biológicos "in vitro", utilizando-se o menor número possível de espécimes animais, se caracterizada como única alternativa plausível. 

Artigo VII - Utilizar animais lançando mão de métodos que previnam desconforto, angústia e dor, considerando que determinariam os mesmos quadros em seres humanos, salvo se demonstrado, cientificamente, resultados contrários. 

Artigo VIII - Desenvolver procedimentos com animais, assegurando-lhes sedação, analgesia ou anestesia quando se consignar o desencadeamento de dor ou angústia, rejeitando, sob qualquer argumento ou justificativa, o uso de agentes químicos e/ou físicos paralisantes e não anestésicos.

Artigo IX - Se os procedimentos experimentais determinarem dor ou angústia nos animais, após o uso da pesquisa desenvolvida, aplicar método indolor para sacrifício imediato. 

Artigo X - Dispor de alojamentos que propiciem condições adequadas de saúde e conforto, conforme as necessidades das espécies animais mantidas para experimentação ou docência. 

Artigo XI - Oferecer assistência de profissional qualificado para orientar e desenvolver atividades de transportes, acomodação, alimentação e atendimento de animais destinados a fins biomédicos. 

Artigo XII - Desenvolver trabalhos de capacitação específica de pesquisadores e funcionários envolvidos nos procedimentos com animais de experimentação, salientando aspectos de trato e uso humanitário com animais de laboratório. 

ANEXO II DA RESOLUÇÃO CONSU Nº 04/2006
 PROTOCOLO PARA USO DE ANIMAIS

COMISSÃO DE ÉTICA PARA O USO DE ANIMAIS NAS ATIVIDADES DE ENSINO E DE PESQUISA

PROTOCOLO PARA USO DE ANIMAIS 
	
	PROTOCOLO NO.
	
1 - Finalidade:	Ensino (G= Graduação ou PG= Pós-Graduação)		Pesquisa		Produção		Alimentação		Extensão		

2 - Nome do Responsável:		
Laboratório		
		
3 - Colaboradores (indicar com asteriscos os de outra instituição)		
		
4 - Instituição (s) envolvida (s) no projeto:		
		
5 - Título do projeto ou aula prática:		
		
5.1 - Resumo do projeto/aula:		
			
5.2 - Projeto/aula: 	Início -		
	Fim -		
	
6 - Informações sobre o modelo animal	
6.1 - Espécie:	
camundongo		Rato		cobaio		
hamster		Coelho		serpente		
outra			

Linhagem		

Sexo	M		F		Idade		Peso		
		
Origem dos animais		
6.2 - Número de animais 				
	(por grupo experimental)		(total)	
Justificativa para o número de animais utilizados		
		
6.3 – Condições de alojamento (exaustão, número de animais /gaiola, climatização) e alimentação (ração)		
	
7 – Procedimentos experimentais do projeto	
					
7.1 – Envolverá, intencionalmente, estresse nos animais?	   Sim		       Não		
					
7.2 – Envolverá, intencionalmente, dor nos animais?	Sim		Não		
Caso houver envolvimento de estresse e/ou dor, justifique		
	
7.3 – Usará drogas anestésicas?	
Não		         Sim			(especificar)	
					
7.4 – Usará de imobilização?  	       Não		                       Sim		
Descrever		
					
Com relaxante muscular	       Não		                        Sim		
	
(especificar)	
					
7.5 – Usará de cirurgia	       Não		                       Sim		
	
(única/múltipla)	

7.6 – Haverá exposição/administração/inoculação?	
	           Sim			(Substância)	
					
7.7 - Haverá extração de fluidos?	     Sim		                      Não		
Amostra		
Quantidade		Freqüência		
Método de coleta		
					
7.8 – Eutanásia					
Deslocamento cervical		Decapitação		
Perfusão com anestesia		Dose tóxica de anestésico		
Dessangramento com anestesia		CO2		
					
7.9 – O animal pode ser reutilizado para pesquisa, alimentação ou produção?	  Sim		Não		
8 - Resumo do procedimento de uso dos animais:

	

– Termo de Responsabilidade

Eu certifico que:

a)	Li os Princípios Éticos na Experimentação Animal elaborado pelo Colégio Brasileiro de Experimentação Animal (COBEA) e concordo plenamente com suas exigências durante o período deste projeto;
b)	Este estudo não é desnecessariamente duplicativo, tem mérito científico e a equipe que participa deste projeto foi treinada e é competente para executar os procedimentos descritos neste protocolo.

Nome 		

Assinatura		Data		

10 – Parecer da Comissão: