RESOLUÇÃO CONSU Nº 09/2012

A Presidente do Conselho Universitário - CONSU, no uso de suas atribuições, com fundamento na Constituição Federal, artigo 225, VII, na Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e nas Resoluções números 592/92 e 714/02, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, e no deliberado pelo Conselho Pleno, na 42ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2012,

RESOLVE

Art. 1º - Alterar o Regimento Interno da Comissão de Ética no Uso dos Animais – CEUA/UESC, aprovado pela Resolução CONSU nº 04, de 17 de agosto de 2006, de acordo com os Anexos desta Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campus Prof. Soane Nazaré de Andrade, em 27de agosto de 2012.

ADÉLIA MARIA CARVALHO DE MELO PINHEIRO
PRESIDENTE

ANEXO I DA RESOLUÇÃO CONSU Nº 09/2012
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS - CEUA/ UESC

I. DA DEFINIÇÃO

Art. 1º - A Comissão de Ética no Uso de Animais da Universidade Estadual de Santa Cruz, doravante denominada CEUA-UESC ou “Comissão”, instituída pela Portaria Gab. Reitoria UESC nº 20, de 02/01/2006, é um órgão assessor, independente, interdisciplinar, de caráter deliberativo e educativo, diretamente vinculado à Reitoria da UESC, atuando em conformidade com a Constituição Federal, art. 225, inciso VII, a Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, as Resoluções Normativa  n° 1 e n° 2 do  Conselho Nacional de Controle de  Experimentação Animal - CONCEA  e as Resoluções nº 592/92 e nº 714/02, do Conselho Federal de Medicina Veterinária. 

§ Único - Os princípios norteadores das atividades da comissão são baseados nos princípios éticos na experimentação animal estabelecidos pelo Colégio Brasileiro de Experimentação Animal (COBEA), 1991 (Anexo I).

II. DAS FINALIDADES

Art. 2º - A CEUA-UESC tem por finalidade:

I - cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto na Lei n.º 11.794, de 8 de outubro de 2008, nas demais normas aplicáveis e nas Resoluções Normativas do CONCEA; 
II - examinar previamente os protocolos experimentais ou pedagógicos aplicáveis aos procedimentos de ensino e de projetos de pesquisa científica a serem realizados na instituição à qual esteja vinculada, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável; 
III - manter cadastro atualizado dos protocolos experimentais ou pedagógicos, aplicáveis aos procedimentos de ensino e projetos de pesquisa científica realizados na instituição ou em andamento, enviando cópia ao CONCEA, por meio CIUCA; 
IV - manter cadastro dos pesquisadores e docentes que desenvolvam protocolos experimentais ou pedagógicos, aplicáveis aos procedimentos de ensino e projetos de pesquisa científica, enviando cópia ao CONCEA, por meio do CIUCA; 
V - expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários perante órgãos de financiamento de pesquisa, periódicos científicos ou outras entidades; 
VI - notificar imediatamente ao CONCEA e às autoridades sanitárias a ocorrência de qualquer acidente envolvendo animais nas instituições credenciadas, fornecendo informações que permitam ações saneadoras; 
VII - investigar acidentes ocorridos no curso das atividades de criação, pesquisa e ensino e enviar o relatório respectivo ao CONCEA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do evento; 
VIII - estabelecer programas preventivos e realizar inspeções anuais, com vistas a garantir o funcionamento e a adequação das instalações sob sua responsabilidade, dentro dos padrões e normas definidas pelo CONCEA; 
IX - solicitar e manter relatório final dos projetos realizados na instituição, que envolvam uso científico de animais; 
X - avaliar a qualificação e a experiência do pessoal envolvido nas atividades de criação, ensino e pesquisa científica, de modo a garantir o uso adequado dos animais; 
XI - divulgar normas e tomar decisões sobre procedimentos e protocolos pedagógicos e experimentais, sempre em consonância com as normas em vigor; 
XII - assegurar que suas recomendações e as do CONCEA sejam observadas pelos profissionais envolvidos na criação ou utilização de animais; 
XIII - consultar formalmente o CONCEA sobre assuntos de seu interesse, quando julgar necessário; 
XIV - desempenhar outras atribuições, conforme deliberações do CONCEA;
XV - incentivar a adoção dos princípios de refinamento, redução e substituição no uso de animais em ensino e pesquisa científica; e 
XVI - determinar a paralisação de qualquer procedimento em desacordo com a Lei 11.794, de 2008, na execução de atividades de ensino e de pesquisa científica, até que a irregularidade seja sanada, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.
XVII - Analisar e qualificar, do ponto de vista ético, as atividades envolvendo o uso de animais vivos no âmbito da UESC.
XVIII Conceder autorização para criação de biotérios, centros de experimentação animal e demonstração com animais vivos, no âmbito da UESC.
XIX - Emitir pareceres quanto aos aspectos éticos de todos os procedimentos envolvendo animais na UESC, considerando a relevância do propósito científico e o impacto de tais atividades sobre a preservação da vida, o bem estar e a proteção dos animais. 
XX - Outorgar licença para os procedimentos, após a aprovação de um protocolo específico (Anexo II). 
XXI - Desempenhar papel consultivo e educativo, fomentando a reflexão ética sobre a atividade didático-científica envolvendo animais.
XXII - Assessorar os pesquisadores/professores/técnicos quanto aos procedimentos envolvendo animais vivos, no âmbito da UESC, indicando as condições para execução norteadas pelas leis e princípios éticos aludidos. 
XXIII -  Receber as denúncias de abusos e irregularidades nas atividades que envolvam animais, credenciadas ou não pela Comissão, e encaminhar à Reitoria as que comprometem os princípios éticos, para as providências cabíveis. 

Parágrafo Único. Entende-se como âmbito da UESC toda e qualquer atividade com animais vinculada ao nome da Instituição.

III. DA CONSTITUIÇÃO

Art. 3º - O responsável legal da instituição constituirá e nomeará os integrantes da CEUA

Art. 4º A CEUA-UESC é constituída por no mínimo cinco e no máximo onze membros, sempre em numero ímpar, com seus respectivos suplentes, escolhidos preferencialmente entre profissionais das áreas afins à experimentação animal. 

§ 1º - A CEUA-UESC terá sempre composição multiprofissional e deverá ser composta por no mínimo 60% de docentes do quadro efetivo da UESC, aprovados por seus respectivos departamentos.
§ 2º - A CEUA-UESC será integrada por:

 I - médicos veterinários e biólogos; 
II - docentes e pesquisadores na área específica, que utilizam animais no ensino ou pesquisa científica; 
III - 1 (um) representante de sociedades protetoras de animais legalmente constituídas e estabelecidas no País;
IV - o membro da sociedade civil será indicado por entidade ligada a preservação e bem estar animal, legalmente constituída, sendo que, na hipótese de varias indicações, o representante será escolhido  pela Comissão;
V - os demais componentes da Comissão serão escolhidos pela CEUA-UESC entre os inscritos em edital elaborado e amplamente divulgado.

§ 3º - Podem ser convidados a participar das atividades da CEUA-UESC consultores ad hoc quando a comissão julgar necessário para esclarecimentos sobre projetos e áreas específicos.
§ 4º - A duração do mandato dos membros da Comissão é de 02 (dois) anos, sendo livre o número de reconduções de cada membro. No caso dos docentes, deverá haver aprovação de plenária departamental.
§ 5º - A renovação da Comissão assegurará a manutenção de, pelo menos, 1/4 de seus membros, tendo prioridade aqueles com menor número de reconduções.
§ 6º - A substituição de membros afastados deverá seguir os mesmos critérios de indicação definidos neste artigo.
§ 7º - Os membros da CEUA-UESC poderão requerer afastamento permanente da Comissão, a qualquer momento, mediante ofício ao Presidente, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 
§ 8º - Os membros da Comissão não perceberão remuneração específica pelos trabalhos realizados.
§ 9º - Serão automaticamente excluídos da CEUA-UESC os membros que faltarem a 03 (três) reuniões consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativa.
§ 10 - Os membros da CEUA-UESC, no exercício de suas atribuições, terão independência e autonomia na tomada de decisões. Para tanto, 

a.	deverão manter sob caráter confidencial as informações recebidas; 
b. não deverão estar submetidos a conflitos de interesses; 
c.	deverão isentar-se de qualquer outro tipo de vantagem pessoal ou de grupo, resultantes de suas atividades; 
d.	deverão isentar-se da tomada de decisão, quando diretamente envolvidos em um projeto em exame. 

§ 11 – O responsável legal da instituição nomeará o coordenador e vice-coordenador entre os membros da CEUA.

IV. DAS COMPETÊNCIAS

Art. 5º - A Presidência é a instância executiva da CEUA-UESC. 

Art. 6º - Ao Presidente compete:

a.	convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, coordenando os trabalhos; 
b.	administrar a CEUA-UESC e tomar as providências adequadas à execução das normas estabelecidas por esta; 
c.	elaborar o planejamento e a proposta anual das atividades; 
d.	apresentar à Comissão o relatório e o planejamento anual das atividades no último trimestre do ano em curso; 
e.	designar consultores ad hoc, após proposta de qualquer membro da Comissão; 
f.	expedir certificados que se fizerem necessários junto aos órgãos de fomento à pesquisa, periódicos científicos ou outros;
g.	indicar o(a) Vice-Presidente(a), submetendo a escolha ao referendo da Comissão; 
h.	indicar membros para funções ou tarefas específicas; 
i.	submeter à apreciação da Comissão a demanda de admissão de novos membros junto aos departamentos ou setores;
j.	submeter à apreciação da Comissão o desligamento de membros da mesma; 
k.	representar a Comissão em eventos relacionados à experimentação e ao bem estar animal, ou indicar seu representante; 
l.	exercer o voto de desempate; 
m.	supervisionar os atos, notas oficiais, convites, atas e convocações;
n.	indicar um relator entre os membros da Comissão para análise de projetos; 
o.	encaminhar para aprovação do CONSU as modificações do presente regimento realizadas pela Comissão.

Art. 7o - Compete ao(à) Vice-Presidente:

a.	substituir o (a) Presidente quando necessário; 
b.	auxiliar o (a) Presidente em suas tarefas; 
c.	desempenhar tarefas que lhe sejam confiadas pelo(a) Presidente; 
d.	supervisionar, com o (a) Presidente, a redação de correspondências e documentos. 

Art. 8º - Compete aos membros da Comissão:

a.	comparecer às reuniões ordinárias e às extraordinárias; 
b.	emitir parecer sobre projetos e ou protocolos de procedimento no prazo de 30 (trinta) dias;
c.	apreciar o parecer, podendo solicitar vistas ao projeto e ou protocolos, bem como aos documentos analisados pelo relator, se o respectivo parecer apresentar-se incompleto ou incompatível com uma tomada de decisão baseada em suficientes informações, e consciente;
d.	eleger o (a) Presidente;
e.	sugerir ao Presidente a necessidade de consultor ad hoc para análise específica de projeto, se julgar necessário;
f.	justificar ausência às reuniões no prazo máximo de 72 horas; 
g.	apreciar o Relatório e o Planejamento de Atividades; 
h.	propor ao Presidente medidas que julgar necessárias para o bom funcionamento dos trabalhos; 
i.	propor alterações ao presente Regimento.

VI. DO FUNCIONAMENTO

Art. 9º - A CEUA-UESC deve ter sua sede localizada no Campus da UESC.

Art. 10 - A CEUA-UESC reunir-se-á, de maneira ordinária, mensalmente, e extraordinária, sempre que necessário.

Art. 11 - As reuniões da CEUA-UESC serão convocadas pelo (a) Presidente, ou por 2/3 (dois terços) de seus membros, com antecedência mínima de 48 horas.

Parágrafo único - As reuniões terão início em primeira convocação com quorum mínimo de 50% mais um do total de seus membros ou após trinta minutos, em segunda convocação, com qualquer número.

VII. DAS DECISÕES

Art. 12 - As decisões da CEUA-UESC serão tomadas pelo voto da maioria simples dos membros presentes à reunião.

Art. 13 - As decisões culminarão no enquadramento dos protocolos em uma das seguintes categorias:

a.	aprovado, quando o protocolo de procedimentos preencher todas as condições de eticidade requeridas; 
b.	com pendência, quando o protocolo possuir aspectos específicos que requeiram melhor definição. Neste caso, poderá haver necessidade de revisão do protocolo, que deverá ser atendida em até 60 (sessenta) dias pelo responsável pelo projeto; 
c.	retirado, quando, transcorrido o prazo, o protocolo permanecer com pendência; 
d.	não aprovado, quando o protocolo ferir algum preceito ético estabelecido neste regimento.

Art. 14 - Das decisões proferidas pela CEUA-UESC caberá pedido de reconsideração, escrito e fundamentado, à própria Comissão, devendo ser interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da efetiva comunicação ao pesquisador, professor ou extensionista. 
Parágrafo único. O pedido de reconsideração será apreciado em reunião convocada para tal fim.

VIII. DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 15 - Todos os projetos e procedimentos que envolverem a participação de animais como objetos de estudo ou fonte de informações deverão ser encaminhados ao CEUA-UESC para análise, avaliação e deliberação.
Parágrafo Único - O CEUA-UESC poderá requerer relatórios parciais dos projetos aprovados, para casos em que se conclua necessário o acompanhamento mais freqüente dos mesmos.
Art. 16 - A partir da publicação do presente Regimento, todos os projetos envolvendo animais em andamento na UESC poderão ajustar-se ao presente Regimento, devendo ser encaminhados à CEUA no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 1º - Os projetos em andamento não encaminhados para a CEUA-UESC no prazo acima estabelecido serão de inteira e exclusiva responsabilidade do coordenador do projeto, para qualquer efeito ou conseqüência decorrente da continuidade do projeto, sendo essa situação registrada nos arquivos da Comissão.
§ 2º - A Comissão avaliará os aspectos éticos dos projetos encaminhados e, na hipótese de haver necessidade de ajustes de metodologia, o pesquisador, professor ou extensionista responsável terá prazo de 30 (trinta) dias para fazer os ajustes solicitados e apresentá-los à CEUA-UESC.
§ 3º - O não atendimento aos ajustes referidos acima, no prazo estipulado, implicará no enquadramento do caso na situação prevista no § 2º deste artigo.

Art. 17 - As pesquisas descontinuadas ou que sofram qualquer modificação sem justificativa encaminhada e aceita pelo CEUA-UESC, serão consideradas como anti-éticas.

Art. 18 - A UESC proverá a Comissão dos meios necessários para o seu funcionamento. 

Art. 19 - Os casos omissos no presente Regimento serão resolvidos pela Comissão.

Art. 20. Este regimento entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria Reitoria UESC nº 04/2006.

Campus Prof. Soane Nazaré de Andrade, em 27 de agosto de 2012.

ADÉLIA MARIA DE CARVALHO MELO PINHEIRO
PRESIDENTE
ANEXO II DA RESOLUÇÃO CONSU Nº 09/2012
PRINCÍPIOS ÉTICOS NA EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
COLÉGIO BRASILEIRO DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL (COBEA) 1991

A evolução contínua das áreas de conhecimento humano, com especial ênfase  para aquelas de biologia, medicinas humana e veterinária, e a obtenção de recursos de origem animal para atender às necessidades humanas básicas, como nutrição, trabalho e vestuário, repercutem no desenvolvimento de ações de experimentação animal, razão pela qual se preconizam posturas éticas concernentes aos diferentes momentos de desenvolvimento de estudos com animais de experimentação. 

Postula-se:

Artigo I – Manter, primordialmente, posturas de respeito ao animal, como ser vivo e pela contribuição científica que ele proporciona.

Artigo II - Ter consciência de que a sensibilidade do animal é similar à humana no que se refere a dor, memória, angústia, instinto de sobrevivência, apenas lhe sendo impostas limitações para se salvaguardar das manobras experimentais e da dor que possam causar. 

Artigo III - É de responsabilidade moral do experimentador a escolha de métodos e ações de experimentação animal.

Artigo IV - É relevante considerar a importância dos estudos realizados através de experimentação animal quanto a sua contribuição para a saúde humana, o desenvolvimento do conhecimento e o bem da sociedade. 

Artigo V - Utilizar apenas animais em bom estado de saúde. 

Artigo VI - Considerar a possibilidade de desenvolvimento de métodos alternativos, como modelos matemáticos, simulações computadorizadas, sistemas biológicos "in vitro", utilizando-se o menor número possível de espécimes animais, se caracterizada como única alternativa plausível. 

Artigo VII - Utilizar animais lançando mão de métodos que previnam desconforto, angústia e dor, considerando que determinariam os mesmos quadros em seres humanos, salvo se demonstrado, cientificamente, resultados contrários. 

Artigo VIII - Desenvolver procedimentos com animais, assegurando-lhes sedação, analgesia ou anestesia quando se consignar o desencadeamento de dor ou angústia, rejeitando, sob qualquer argumento ou justificativa, o uso de agentes químicos e/ou físicos paralisantes e não anestésicos.

Artigo IX - Se os procedimentos experimentais determinarem dor ou angústia nos animais, após o uso da pesquisa desenvolvida, aplicar método indolor para sacrifício imediato. 

Artigo X - Dispor de alojamentos que propiciem condições adequadas de saúde e conforto, conforme as necessidades das espécies animais mantidas para experimentação ou docência. 

Artigo XI - Oferecer assistência de profissional qualificado para orientar e desenvolver atividades de transportes, acomodação, alimentação e atendimento de animais destinados a fins biomédicos. 

Artigo XII - Desenvolver trabalhos de capacitação específica de pesquisadores e funcionários envolvidos nos procedimentos com animais de experimentação, salientando aspectos de trato e uso humanitário com animais de laboratório. 

ANEXO III DA RESOLUÇÃO CONSU Nº 09/2012
PROTOCOLO PARA USO DE ANIMAIS

COMISSÃO DE ÉTICA PARA O USO DE ANIMAIS NAS ATIVIDADES DE ENSINO E DE PESQUISA

COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS (CEUA-UESC)

PROTOCOLO CEUA-UESC (Anexo III)

								     Protocolo n⁰.:_________
								          (para uso da CEUA-UESC)

01. FINALIDADE:   □ Ensino Graduação             □ Pesquisa      □ Produção
		      □ Ensino Pós-graduação	   □ Extensão      □ Outro 
       (especificar:________________)

02. EQUIPE: 
(Escrever: o nome e a função dos componentes; e-mail do coordenador; instituição de origem de cada um dos participantes):
(Função dos componentes: vice-coordenador/professor/professor visitante/aluno bolsista graduação/aluno bolsista pós-graduação/aluno graduação/ aluno pós-graduação/técnico). 

02.1 Dados do Coordenador:

Nome:________________________________________________________________
Instituição:_____________________________________________________________
Depto.:________________________________________________________________
Telefone:________________________ Ramal:________________________________
E-mail___________________________

02.2 Componentes:

Nomes	Função	Instituição	

			

03. TÍTULO DO PROJETO: 

____________________________________________________________________________

04. RESUMO DO PROJETO:
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

05. PERÍODO DE EXECUÇÃO DO PROJETO:
DATA DO INICIO:____/____/____
    						DATA DO FINAL :____/____/____

06. MODELO EXPERIMENTAL QUE SERÁ UTILIZADO:
□ CAMUNDOGOS	  □ RATOS	  □ HAMSTERS        □ COELHOS        □ COBAIAS
□ GATOS       □ CÃES        □ BOVINOS        □ EQUINOS        □ AVES         □ PEIXES 
□ SERPENTES      □ ANUROS      □ OUTROS especificar:_______________________

07. ESPÉCIE QUE SERÁ UTILIZADA:_________________________________________

08. SEXO DOS ANIMAIS:   □ MACHO		□ FÊMEA	    □ AMBOS OS SEXOS     

09. FAIXA ETÁRIA DOS ANIMAIS: __________________________

10. QUANTIDADE DE ANIMAIS:

	A. QUANTIDADE DE GRUPOS:_________________________________
	B. QUANTIDADE DE ANIMAIS POR GRUPO:______________________
C. QUANTIDADE TOTAL DE ANIMAIS:___________________________

11. JUSTIFICATIVA PARA A UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE TOTAL DE ANIMAIS:
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 

12. INSTITUIÇÃO/LOCAL DE ORIGEM DOS ANIMAIS:___________________________

13. INSTITUIÇÃO/LOCAL ONDE OS ANIMAIS FICARÃO ALOJADOS:_______________

14. INSTITUIÇÃO/LOCAL ONDE OS ANIMAIS SERÃO UTILIZADOS:________________

15. CONDIÇÕES DE ALOJAMENTO:
Descrever ambiente/local de alojamento: biotério, gaiolas, baias, piquetes, canis, gatis, etc. Descrever o número de animais por ambiente/local. Descrever aspectos alimentares: tipos de alimentos e periodicidade de suministro de água e alimentos. Descrever sistema de ventilação do ambiente/local. Descrever o tipo de “cama” que será utilizada para o alojamento dos animais. Descrever aspectos de saneamento básico: limpeza do ambiente/local e periodicidade da limpeza, etc.
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

16. RESUMO DOS PROCEDIMENTOS EXPERIMENTAIS DO PROJETO:
(Descrever resumidamente os procedimentos experimentais que serão realizados com os animais)
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________

 17. OS ANIMAIS SERÃO CONTIDOS E/OU IMOBILIZADOS?                □ SIM      □ NÃO
(Descrever a forma de contenção e/ou imobilização, bem como a utilização, ou não, de drogas para a realização destes procedimentos) _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
18. OS ANIMAIS SERÃO SUBMETIDOS A STRESS INTENCIONAL?     □ SIM      □ NÃO
(Explicação de stress intencional: quando o pesquisador necessita induzir o stress para fins de estudo)

19. OS ANIMAIS SERÃO SUBMETIDOS À DOR INTENCIONAL?     □ SIM      □ NÃO
(Explicação de dor intencional: quando o pesquisador necessita induzir a dor para fins de estudo)

20. OS ANIMAIS SERÃO SUBMETIDOS À DOR NÃO INTENCIONAL?     □ SIM      □ NÃO
(Exemplo: procedimentos cirúrgicos, biópsias, ou qualquer procedimento que resulte em dor)

21. CASO HOUVER O ENVOLVIMENTO DE STRESS OU DOR (INTENCIONAL OU NÃO) JUSTIFIQUE ABAIXO: 
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

22. HAVERÁ ADMINISTRAÇÃO DE DROGAS?     □ SIM      □ NÃO
(Drogas: anestésicos, relaxantes musculares, antibióticos, hormônios, etc)

23. QUADRO PARA DISCRIMINAÇÃO DAS DROGAS QUE SERÃO ADMINISTRADAS:
(Se a resposta do item 22 foi SIM, complete o quadro abaixo)

Grupo animal ou animal	Drogas	Dose por grupo ou por animal	Via de administração	Freqüência da administração e quantidade total de vezes 	

					

					

24. HAVERÁ USO/ADMINISTRAÇÃO/INOCULAÇÃO DE SUBSTANCIAS E/OU DE LÍQUI-DOS (BIOLÓGICOS OU NÃO)?     □ SIM      □ NÃO
(Substâncias e/ou líquidos biológicos ou não: soros para hidroterapia, colírios, pomadas, soros imunes, vacinas, antígenos, células, sangue, derivados sangüíneos como plasma, soro sanguíneo, células sangüíneas, plaquetas, etc.)

25. QUADRO PARA DISCRIMINAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS E/OU LIQUIDOS QUE SERÃO USADOS/ADMINISTRADOS/INOCULADOS:
(Se a resposta do item 24 foi SIM, complete o quadro abaixo)

Grupo animal ou animal	Substância / Líquido	Dose ou quantidade por grupo ou por animal	Via de administração / inoculação	Freqüência da administração e quantidade de vezes 	

					
26. HAVERÁ COLETA DE LIQUIDO/MATERIAL BIOLÓGICO?  □ SIM   □ NÃO
(Se a resposta deste item foi SIM, complete o quadro abaixo)

Grupo animal ou animal	Líquido / Material Coletado	Quantidade de líquido/material por grupo ou por animal	Método de coleta	Freqüência da coleta e quantidade total coletada	

					

27. OS ANIMAIS SERÃO SUBMETIDOS A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO? □ SIM   □ NÃO
(Se a resposta deste item foi SIM, descrever o procedimento cirúrgico abaixo) 
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

28. OS ANIMAIS SERÃO SUBMETIDOS À EUTANÁSIA OU AO “ABATE HUMANITÁRIO”?  
□ SIM   □ NÃO

29. SE A RESPOSTA DO ITEM ANTERIOR (28) FOR “SIM”, CITAR E DESCREVER ABAIXO O MÉTODO UTILIZADO:
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

30. OS ANIMAIS PODERÃO SER REUTILIZADOS PARA A PESQUISA, ENSINO, EXTENSÃO OU PRODUÇÃO?        □ SIM   □ NÃO

– Termo de Responsabilidade

Eu certifico que:

a)	Li os Princípios Éticos na Experimentação Animal elaborado pelo Colégio Brasileiro de Experimentação Animal (COBEA) e concordo plenamente com suas exigências durante o período deste projeto;
b)	Este estudo tem mérito científico e a equipe que participa deste projeto foi treinada e é competente para executar os procedimentos descritos neste protocolo.

Nome 		

Assinatura		Data