REGIMENTO ELEITORAL PARA ESCOLHA DOS MEMBROS REPRESENTANTES DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS NA COMISSÃO PERMANENTE DE PESSOAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA UESC – CPPTA

CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 1 - A lista dos membros da CPPTA, representantes dos servidores técnico-administrativos da Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC, será composta por quatro membros titulares e seus respectivos suplentes, constantes das chapas mais votadas, em eleição direta, por escrutínio secreto.

§ 1o – O Regimento Interno da CPPTA consta no Anexo Único da Resolução CONSU Nº 20/2007, alterado pela Resolução CONSU Nº 06/2012. 

§ 2o – A CPPTA é constituída de seis membros efetivos e seus respectivos suplentes, sendo dois terços (2/3) deles representantes dos servidores técnico-administrativos, eleitos diretamente pelos servidores da instituição, preferencialmente dentre os integrantes de cada grupo ocupacional, e um terço (1/3) indicado pela Reitoria.

                             § 3o – A função dos membros da comissão é considerada de natureza relevante para a UESC e seu exercício tem prioridade sobre quaisquer outras atividades, excetuando-se as dos Conselhos Superiores.

Art. 2 - Os candidatos à composição da lista mencionada no artigo anterior devem integrar o quadro de pessoal da Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC, desde que não estejam investidos em função comissionada ou contratados em Regime Especial de Direito Administrativo – REDA.

Art. 3 - A eleição do titular importará a do suplente pertencente à mesma chapa.

Art. 4 - A eleição para titulares e suplentes far-se-á para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

Parágrafo Único – A recondução será, obrigatoriamente, precedida dos procedimentos e critérios mencionados neste Regimento.

CAPÍTULO II
DO PROCESSO ELEITORAL

Seção I
DA COORDENAÇÃO

Art. 5 - O processo eleitoral será coordenado por uma Comissão de 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco) titulares e 05 (cinco) suplentes, todos indicados pelo Conselho Universitário.

§ 1o - A constituição da Comissão Eleitoral far-se-á com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, da data da eleição.
 § 2º - Após indicação dos 10 (dez) membros componentes da Comissão Eleitoral, pelo Conselho Universitário, o Reitor nomeará a comissão no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º - São impedidos de integrar a Comissão a que se refere este artigo, bem como de auxiliá-la, para qualquer finalidade, os candidatos a membros da Comissão, seus cônjuges, ascendentes, descendentes e colaterais, até o segundo grau.

Art. 6 - A Comissão Eleitoral terá um prazo de três dias úteis, após a sua nomeação, para indicar 01(um) secretário.
§ 1º - A Comissão Eleitoral tomará suas deliberações pelo voto da maioria dos presentes às reuniões, sendo exigido, para instalação de qualquer trabalho, o quorum mínimo de 03 (três) membros. 
§ 2º - Todas as deliberações adotadas em reuniões da Comissão Eleitoral deverão ser registradas em atas que serão lidas, aprovadas e assinadas.

Art. 7 - Compete à Comissão Eleitoral:

I.	coordenar e fiscalizar todo o processo eleitoral a que se reporta o presente Regimento;
II.	cumprir o calendário do processo eleitoral previamente elaborado;
III.	designar local de inscrição de candidatura, dando publicidade imediata;
IV.	providenciar todo o material necessário à realização do pleito;
V.	solicitar à Reitoria da UESC a cessão de salas para instalação das seções eleitorais;
VI.	solicitar à Reitoria da UESC local para apuração dos votos;
VII.	comunicar à comunidade acadêmica, através do site da UESC, a realização do pleito;
VIII.	solicitar a impressão das cédulas, caso a eleição seja manual, e dos crachás eleitorais para a Comissão Eleitoral, Mesários, Escrutinadores e Fiscais;
IX.	solicitar, via ofício, por empréstimo, à Justiça Eleitoral, urnas e cabines de votação, caso a eleição seja manual;
X.	receber as inscrições dos candidatos e verificar sua conformidade com a legislação e com as normas contidas neste Regimento;
XI.	homologar as inscrições, após cumprida a verificação aludida no inciso anterior;
XII.	designar local para funcionamento de um comitê eleitoral para todos os candidatos;
XIII.	organizar encontros, nos quais os candidatos firmem seus compromissos e suas condições para bem desempenhar as funções que lhe competem na condição de membros da CPPTA, assegurando-se igualdade de condições a todos;
XIV.	divulgar a composição do eleitorado, requisitos e informações necessárias para o exercício do direito de voto, até 20 (vinte) dias antes das eleições;
XV.	estabelecer o número de mesas receptoras e dos respectivos locais de funcionamento;
XVI.	divulgar instruções acerca do processo eleitoral, de acordo com o estabelecido nas presentes normas; 
XVII.	indicar os componentes das mesas receptoras;
XVIII.	credenciar os fiscais indicados pelas chapas, para atuar junto às mesas receptoras;
XIX.	indicar os membros das juntas apuradoras e compiladoras dos votos, caso a eleição seja manual;
XX.	decidir sobre a impugnação dos votos e examinar a procedência dos recursos interpostos;
XXI.	tornar públicos os resultados apurados e enviar ao Conselho Universitário todo o material relativo ao processo eleitoral, acompanhado de uma ata circunstanciada;
XXII.	deliberar sobre os casos omissos neste Regimento.
Parágrafo Único – O Presidente da Comissão Eleitoral deverá assinar todos os expedientes, inclusive os decididos pela Comissão.

Seção II
DO COLÉGIO ELEITORAL

Art. 8 - Compõe o colégio eleitoral o corpo técnico-administrativo da Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC.

§ 1o. - São impedidos de votar os servidores técnico-administrativos que não pertençam ao quadro permanente da UESC, salvo aqueles que já completaram o mínimo de 05 (cinco) anos à disposição da instituição até 30 dias antes das eleições.  

§ 2o.  - Não poderão votar os servidores de outros órgãos que estejam à disposição da UESC, salvo aqueles que já completaram o mínimo de 05 (cinco) anos à disposição da instituição até 30 dias antes das eleições.  

Art. 9 – A lista dos servidores que comporão o Colégio Eleitoral será fornecida pela Gerência de Recursos Humanos.                                           
§ 1o. - A composição do Colégio Eleitoral será publicada com a antecedência de 20 (vinte) dias da data das eleições.

§ 2º - Impugnações retificadoras da composição do Colégio Eleitoral, obedecerão ao prazo de 05 (cinco) dias, após publicação da lista, observado igual prazo para nova publicação.

	Art. 10 - Compete à Reitoria designar pessoal de apoio à Comissão Eleitoral para serviços gerais de digitação, entrega de correspondência e outros. 

Seção III
DOS CANDIDATOS

Art. 11 - Poderão ser candidatos a membros da CPPTA, titulares e suplentes, os servidores técnicos efetivos integrantes do quadro de pessoal da Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC que satisfaçam aos requisitos e condições estabelecidos no artigo 2º deste Regimento.

Seção IV
DAS INSCRIÇÕES

Art. 12 - As inscrições serão efetivadas mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral, acompanhado da apresentação de:
I.	chapa com a indicação de 01 (um) nome para Titular e 01 (um) nome para Suplente;
II.	prova, fornecida pela Gerência de Recursos Humanos, do preenchimento do requisito estabelecido no artigo 2º, em relação a cada um dos nomes indicados;
III.	termo de compromisso de que cumprirá todas as funções estabelecidas no Regimento Interno da CPPTA, previstas nas Resoluções CONSU 20/07, de 04/12/07 e  Resolução CONSU 06/12, de 25/05/12, devidamente assinado pelos candidatos.

Seção V
DA CAMPANHA

Art. 13 - A divulgação dos nomes dos candidatos ocorrerá nos prazos fixados em calendário aprovado pela Comissão Eleitoral, segundo o presente Regimento.

§ 1º - É livre a divulgação dos nomes, propostas e ideias, no interior do Campus da Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC, sendo vedado aos candidatos:

I.	promover pichações ou outras atividades de campanha que causem danos às instalações do Campus universitário;
II.	utilizar materiais de consumo da Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC;
III.	utilizar equipamentos e instalações da Universidade, salvo aqueles destinados às reuniões, quando devidamente autorizados pelo órgão competente, mediante requisição da Comissão Eleitoral, a qual cuidará para que o referido uso não ocorra em preferência, privilégio, ou em detrimento de outros candidatos;
IV.	atentar contra a honra dos concorrentes;
V.	utilizar meios de divulgação atentatórios à moral e aos bons costumes;

Parágrafo Único – As infrações eleitorais estarão sujeitas às regras disciplinares insertas no Regimento Geral da Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC.

Seção VI
DO PLEITO

Sub-Seção I
                                       DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14 - Homologadas as inscrições das candidaturas, no prazo consignado no calendário, a Comissão Eleitoral publicará lista contendo os nomes dos candidatos a Titulares e Suplentes na CPPTA, seguidas do número de inscrição, permitindo:

a) a confecção da cédula de votação, para a eleição manual.
b) alimentação do sistema, caso a eleição seja eletrônica.
§ 1º - Na eleição manual, a cédula de votação terá o nome e a fotografia dos candidatos a titular precedidos de uma quadrícula, na qual o eleitor assinalará o nome de sua escolha e no anverso conterá espaços para rubricas do presidente e do secretário da mesa receptora.
§ 2º - Na eleição eletrônica, o eleitor digitará ou selecionará o número ou o nome do candidato de sua escolha.
§ 3º - A ordem de indicação dos nomes dos candidatos a titular e suplente na CPPTA será em ordem alfabética, considerando o nome do titular.

Art. 15 – A eleição dos membros da CPPTA realizar-se-á em um prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato vigente, iniciando-se às 08:00 horas e encerrando-se às 19:00 horas, ininterruptamente, em data a ser fixada, pela Comissão Eleitoral designada pelo CONSU.

Art. 16 - O voto é secreto, pessoal, intransferível e não será exercido por correspondência ou procuração.

Art. 17 - Para o ato de votar, cada eleitor receberá uma cédula assinada pelo Presidente e Secretário da Mesa Receptora, na eleição manual, ou lhe será disponibilizada urna eletrônica.

Sub-Seção II
  DAS MESAS RECEPTORAS E DO SEU FUNCIONAMENTO

Art. 18 - As mesas receptoras serão compostas de um presidente, um vice-presidente e um secretário.

§ 1º - Para cada cargo integrante da mesa receptora será indicado um suplente.

§ 2º - As mesas receptoras poderão funcionar, ocasionalmente, com o mínimo de 02 (dois) de seus membros.

Art. 19 - Compete ao Presidente da mesa receptora:
I.	presidir os trabalhos da mesa;
II.	conferir a integridade do material recebido para a votação;
III.	identificar os fiscais credenciados;
IV.	solicitar a identificação do votante e verificar se seu nome consta da lista;
V.	rubricar, juntamente com um dos membros da mesa, as cédulas de votação, caso a eleição seja manual;
VI.	dirimir dúvidas que ocorram, no âmbito da mesa que preside, durante o processo de votação;
VII.	comunicar as ocorrências relevantes à Comissão Eleitoral;
VIII.	assinar a ata de votação com os demais membros da mesa.

Art. 20 - Compete ao Vice-Presidente da mesa receptora substituir o Presidente, havendo falta ou impedimento ocasional do mesmo.
Art. 21 - Compete ao Secretário:
I.	auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições;
II.	solicitar e fazer registrar a assinatura dos eleitores na respectiva lista;
III.	lavrar a ata e assiná-la com os demais membros da mesa.

Art. 22 - Para o funcionamento, cada mesa receptora receberá da Comissão Eleitoral os seguintes materiais:
I.	lista dos integrantes do Corpo Técnico-Administrativo com direito a voto;
II.	uma urna (manual ou eletrônica) para recepção dos votos;
III.	lacres para fechamento de urna;
IV.	cédulas oficiais, caso a eleição seja manual;
V.	envelopes e listas para votos em separado;
VI.	material de expediente necessário à execução dos trabalhos;
VII.	folha de registro de ata dos trabalhos.

Art. 23 - No dia da eleição, em presença dos fiscais e antes de iniciados os trabalhos, as mesas receptoras farão a conferência da urna e do material recebidos da Comissão Eleitoral.

Art. 24 - Os membros das mesas receptoras e os fiscais votarão nas seções onde irão atuar.

Art. 25 - Por ordem de chegada, o eleitor será identificado pelo Presidente da mesa receptora, mediante a apresentação de documento hábil, apondo, em seguida, sua assinatura na lista correspondente.

Art. 26 - O mesário entregará ao eleitor a cédula eleitoral rubricada, caso a eleição seja manual, ou lhe será disponibilizada urna, caso a eleição seja eletrônica.

Art. 27 - Após assinalar o voto no quadro referente ao candidato de sua preferência, o eleitor dobrará a cédula e a depositará na urna eleitoral, caso a eleição seja manual.

Parágrafo Único - Ao depositar a cédula, o eleitor deverá fazê-lo de modo a permitir a conferência das rubricas dos membros da mesa receptora.

Art. 28 - Ocorrerá o voto em separado nos seguintes casos:
I.	quando não constar na lista o nome do eleitor e este pertencer, comprovadamente, ao colégio eleitoral
II.	em casos especiais, julgados pertinentes pela mesa receptora.

Parágrafo Único – Autorizado o voto em separado, o eleitor assinará folha especial, dobrará sua cédula e a colocará em envelope lacrado por ele. A seguir entregará o envelope ao mesário que o colocará em outro envelope, no qual devem constar o nome do eleitor e sua unidade de lotação.

Art. 29 - A fiscalização da votação é facultada aos candidatos concorrentes mediante a indicação de um fiscal, por chapa, para cada mesa receptora.

§ 1º - A escolha do fiscal não poderá recair em candidato ou integrante da Comissão Eleitoral ou das mesas receptoras.

§ 2º - Os fiscais deverão ser obrigatoriamente credenciados pela Comissão Eleitoral, até 24 (vinte e quatro) horas antes do início das eleições.

Art. 30 - Somente poderão permanecer no recinto de votação os membros da mesa receptora, da Comissão Eleitoral, e os fiscais devidamente credenciados e, durante o tempo necessário para votação, o eleitor.

Art. 31 - Terminado o prazo da eleição e declarado seu encerramento, o Presidente da mesa receptora tomará as seguintes providências:
I.	lacrar a urna e rubricar o lacre, juntamente com os demais membros e fiscais;
II.	inutilizar, nas listas de assinaturas dos votantes, os espaços não preenchidos pelos ausentes;
III.	solicitar ao secretário que seja lavrada a ata, em modelo distribuído pela Comissão Eleitoral;
IV.	encaminhar, imediatamente, todo o material utilizado no processo eleitoral, juntamente com a urna devidamente lacrada, à Comissão Eleitoral.

Sub-Seção III
DA APURAÇÃO DOS RESULTADOS

Art. 32 - A apuração terá lugar em uma central designada pela Comissão Eleitoral e somente terá início quando todas as urnas estiverem à disposição da referida Comissão.

Art. 33 – na eleição manual, as mesas apuradoras serão compostas de um presidente, um vice-presidente e um secretário, os mesmos já designados para as mesas receptoras.

Art. 34 – Para o funcionamento da apuração, serão providenciados os seguintes materiais:
I.	mapa de totalização;
II.	ata de apuração, caso seja manual;
III.	boletim eleitoral;
IV.	termo de recurso;
V.	termo de decisão de recurso.

Art. 35 - Junto ao local da apuração só poderão permanecer os candidatos e 01 (um) fiscal.

Parágrafo Único – Cada candidato poderá indicar 01 (um) fiscal para cada mesa apuradora, podendo coincidir com os designados para as mesas receptoras, no caso da eleição manual.

Art. 36 - Iniciada a apuração, os trabalhos não serão interrompidos até a proclamação do resultado final.

Parágrafo Único - Os resultados da apuração serão registrados de imediato no mapa de totalização e em ata redigida pelo secretário e assinada pelos membros da mesa apuradora e pelos fiscais.

Art. 37 - Cada urna será aberta ou processada, após verificação do lacre, da folha de assinatura dos votantes e da ata de votação.

Art. 38 - Contadas as cédulas depositadas em cada urna, a mesa apuradora verificará se o quantitativo corresponde ao número de votantes, caso a eleição seja manual.

Parágrafo Único - Serão anuladas as cédulas que contiverem sinais de rasura e/ou identificação do eleitor e aquelas em que não se consiga identificar a intenção do eleitor.

Art. 39 - Serão consideradas nulas as urnas que:

I.	apresentarem, comprovadamente, sinais de violação ou fraude;
II.	não estiverem acompanhadas das respectivas atas e listas dos eleitores;
III.	apresentarem quantitativo de votos diferente em 1% do número de eleitores.

Art. 40 - As urnas consideradas nulas serão lacradas e guardadas pela Comissão Eleitoral para elucidação de possíveis recursos.

Parágrafo Único - Confirmada a anulação da urna, nas condições previstas nos incisos do artigo anterior, será convocada nova votação, no prazo útil subsequente, somente para os que votaram na respectiva mesa receptora.

Art. 41 - Durante a apuração, os fiscais e os candidatos poderão apresentar impugnação, por escrito, de voto, de urna, ou de outra ordem, devendo a Comissão Eleitoral decidir por maioria de seus membros.

Art. 42 - Após o término da apuração, a Comissão Eleitoral procederá a lavratura da ata de encerramento do processo eleitoral, para proclamação do resultado.

Art. 43 - Após a apuração, todo o material será lacrado e guardado, para efeito de recontagem de votos ou julgamento de recurso, até a posse dos membros titulares e suplentes na CPPTA.

Parágrafo Único – Na eleição manual as cédulas retornarão à urna de origem e, no final do processo, serão incineradas.
Sub-Seção IV
DA PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS

Art. 44 - Concluída a apuração dos votos, a Comissão Eleitoral proclamará os resultados finais.

Art. 45 - Para compor a lista dos membros da CPPTA, representantes dos servidores técnico-administrativos da Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC, serão consideradas as 4 (quatro) chapas que obtiverem os números mais elevados de votos.

Art. 46 - A Comissão Eleitoral encaminhará relatório à Reitoria, acompanhado de todos os materiais relativos ao processo eleitoral, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a proclamação do resultado final.

Sub-Seção V
DOS RECURSOS

Art. 47 - Após a proclamação dos resultados, a Comissão Eleitoral fixará prazo de 48 (quarenta e oito) horas para interposição de recursos. 

Art. 48 - Os recursos serão apreciados pela Comissão Eleitoral, que emitirá decisão conclusiva.

§ 1º - A decisão dos recursos será por maioria simples dos membros da Comissão Eleitoral, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

§ 2º - A Comissão Eleitoral terá um prazo de 72 (setenta e duas) horas para decidir sobre os recursos apresentados.

§ 3º - A Comissão Eleitoral publicará as decisões sobre os recursos, no prazo de 48 horas.

§ 4º - A Comissão Eleitoral terá prazo de 10 (dez) dias úteis para encaminhar o Relatório à Reitoria, que procederá aos atos necessários para fins de homologação de seu resultado.

§ 5º - Dos julgamentos recursais emitidos pela Comissão Eleitoral, cabem recursos ao Conselho Universitário.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 49 - Para o processo, a Comissão Eleitoral deverá elaborar um calendário, com datas para homologação das inscrições e divulgação dos nomes dos candidatos, campanha, votação, apuração e proclamação dos resultados, prazo final para julgamento dos recursos pela Comissão Eleitoral e prazo final para encaminhamento, por parte da Comissão Eleitoral, das decisões dos recursos à Reitoria.

Art. 50 - O Conselho Universitário, em sua primeira reunião ordinária após o encaminhamento da lista dos mais votados pela Comissão Eleitoral, homologará e dará posse aos membros da CPPTA, titulares e suplentes, representantes dos servidores técnico-administrativos.

Art. 51 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

Art. 52 - Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Campus Soane Nazaré de Andrade, em  18 de junho de 2012.

LÍLIA MARTA BRANDÃO SOUSSA MODESTO
PRESIDENTE DA COMISSÃO