EDITAL UESC Nº 056
ABERTURA DE INSCRIÇÕES
RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PARA A PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIÃO EM ILHÉUS

A Reitora em exercício da Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC, no uso de suas atribuições, com amparo no Convênio de Cooperação celebrado com a Procuradoria-Seccional da União em Ilhéus, torna público que se encontram abertas as inscrições para Recrutamento e Seleção de Estagiários para atuar na referida Procuradoria-Seccional, circunscrita às seguintes normas:

1. DAS INSCRIÇÕES:

As inscrições serão realizadas na Procuradoria da União em Ilhéus, situada na Praça Cairú, s/n, Ed. Carlos Pereira Filho, Centro, Ilhéus-BA, no período de 4 a 14 de julho de 2006, no horário das 14:00 às 17:00 horas, mediante o preenchimento de formulário padronizado, ao qual devem ser anexados os seguintes documentos:

a)	cópia autenticada da carteira de identidade;
b)	declaração de que o candidato encontra-se matriculado no Curso de Direito da UESC, cursando do 6º até o 8º semestres, no momento da inscrição;
c) histórico escolar do Curso de Direito.

2. DA SELEÇÃO:

O processo de seleção será efetivado com a realização de uma prova escrita, com 40 (quarenta) questões objetivas, valendo 0,25 (vinte e cinco décimos).

2.1	Não será permitida consulta à legislação, doutrina ou jurisprudência durante a prova escrita, sob pena de eliminação.
2.2	A prova será correspondente às áreas de atribuição da Advocacia Geral da União e versará sobre Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil e Direito do Trabalho, conforme programas constantes no Anexo Único deste Edital.

3	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1	O estagiário fará jus a uma bolsa mensal equivalente a R$260,00 (duzentos e sessenta) reais.
3.2	A prova escrita será realizada no dia 20 de junho de 2006, às 14:00 horas, no Auditório da Justiça Federal em Ilhéus, situada na Av. Almirante Aurélio Linhares, s/n, Centro, Ilhéus/BA.
3.3	O candidato deverá comparecer ao local da realização da prova com 30 (trinta) minutos de antecedência, munido do original de seu documento de identidade.
4	DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

4.1	Maior nota na prova escrita.
4.2	Menor carga horária dentro do Currículo do Curso de Direito, cursada com aproveitamento pelo candidato.

Campus Prof. Soane Nazaré de Andrade, em 03 de julho de 2006.

LOURICE HAGE SALUME LESSA
REITORA EM EXERCÍCIO

ANEXO ÚNICO DO EDITAL UESC nº 056

PROGRAMAS PARA SELEÇÃO DE ESTÁGIO PROFISSIONAL

I.	DIREITO CONSTITUCIONAL
1.Constituição: conceito, objeto e elementos. Princípios constitucionais.
2.Princípio da Supremacia da Constituição. Controle de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Normas constitucionais inconstitucionais.
3.Poder Judiciário. Garantias. Organização. Competência. Justiça Federal.
4. Direitos e garantias fundamentais. Ações constitucionais.
5. Preceitos constitucionais atinentes à seguridade social (saúde, previdência social e assistência social) e à educação, à cultura e ao desporto.
6. Proteção constitucional à diversidade étnica e cultural. Dos índios.

II.	DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Conceito de Administração Pública. Administração Pública Direta e Indireta. Princípios da Administração Pública.
2. Ato Administrativo. Licitações e contratos.
3. Serviços Públicos. Concessão. Autorização. Permissão.
4. Poder de Policia. Regime Jurídico e campo de atuação.
5. Limitações ao direito de propriedade. Restrições administrativas. Tombamento, ocupação temporária. Servidão administrativa. Desapropriação: bens exploráveis, declaração expropriatória, ação expropriatória, destinação de bens expropriados. Desapropriação indireta ou desapossamento administrativos.
6. Responsabilidade civil do Estado. 
7. Controle da Administração Pública. Controle administrativo. Controle legislativo. Controle jurisdicional.

III.	DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Princípios Constitucionais do Processo Civil. A tutela constitucional do processo.
2. Jurisdição contenciosa e voluntária.
3. Procedimentos ordinário e sumário.
4. Competência. Art. 109, CF/88.
5. Intervenção de terceiros.
6. Antecipação da tutela. Processo Cautelar. Cautelares típicas.
7. Tutela inibitória e tutela específica.
8. Recursos.
9. Mandado de Segurança.
10.Ação Civil Pública. Procedimentos. Termo de Ajustamento de Conduta. Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

IV.	DIREITO CIVIL
1. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Personalidade. Capacidade. Domicílio Civil.
2. Dos bens. Classificação. Das coisas fora do comércio.
3. Dos fatos jurídicos. Dos atos jurídicos. Negócios jurídicos. Requisitos. Defeitos. Nulidade e anulabilidade. Modalidades. Forma e prova. Atos ilícitos.
4. Direito das coisas. Da posse. Aquisição, efeitos e perda. Proteção possessória. Da propriedade. Da propriedade móvel: aquisição e perda. Direitos reais na coisa alheia. Servidão. Enfiteuse. Usufruto.
5. Obrigações. Modalidades. Efeitos. Cessão de crédito. Contratos. Teoria geral. Dos contratos de adesão. Do concurso de credores. 
6. Ilicitude civil. Dano patrimonial e extrapatrimonial. Dano extrapatrimonial coletivo.

V.	DIREITO DO TRABALHO
1. Responsabilidade Subsidiária da União.
2. Regime jurídico dos servidores públicos.
3. Recursos trabalhistas.
4. Execução trabalhista.