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Série “Estudos de Direito Público”

24/07/2014 atualizada em 24/07/2014 14:54

A Editus - Editora da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC) sistematiza coletânea da obra fartamente conhecida no cenário jurídico brasileiro e coloca a disposição do público acadêmico. Os três volumes da série “Estudos de Direito Público” é de autoria do professor aposentado do curso de Direito da UESC, Carlos Valder do Nascimento, jurista de prestígio nacional. O número 01 "A restituição da contribuição previdenciária dos inativos" foi publicado em 2013, enquanto o 02, "A Lei da Ficha Limpa" e o volume 03, "Direito Constitucional Penal" foram lançados em 2014. O volume 04, "Direito Público: questões polêmicas", está no prelo com previsão de lançamento para o próximo mês.

O volume 03 "Direito Constitucional Penal" reúne, sob a ótica do Direito Constitucional Penal, estudos relacionados com o poder investigatório pelo Ministério Público à luz da teoria dos poderes implícitos. Outro tema diz respeito às interceptações das comunicações telefônicas, advertindo para o perigo de sua banalização por parte das autoridades policiais. Trata o último tema do trancamento da ação penal, adentrando e alertando sobre a necessidade do manejo correto dos elementos indispensáveis a sua propositura, em razão do conjunto probatório formado a partir das escutas telefônicas pelas autoridades policiais. Os três temas, por sua natureza polêmica, possibilitaram uma abordagem crítica com o intuito de contribuir para uma melhor compreensão de sua conformação no ordenamento jurídico.

O segundo volume com o título "A Lei da Ficha Limpa" retrata a soberania popular como fonte do poder político, na medida em que este pode tomar a iniciativa para deflagrar o processo legislativo. Trata-se de um instrumento da maior relevância na construção da democracia republicana que o cidadão dispõe como meio de participar do ato de governar. Embora a matéria tenha tido a receptividade do STF, o debate ali travado resvalou para o campo da retroatividade. Houve até uma posição que suscitou um choque entre a soberania popular e a jurisdição constitucional. Composto pelos artigos: Pressuposto de inelegibilidade em razão de maus antecedentes do candidato; Candidatos fichas sujas e a irretroatividade suscitada pelo STF; e A soberania popular no entrechoque com a justiça constitucional, o livro busca lançar luzes como um contributo ao aprofundamento do debate em torno da iniciativa legislativa popular em face de seu significado para o processo democrático.

O primeiro volume "A restituição da contribuição previdenciária dos inativos" discute os dados levantados pelos órgãos de controle da administração pública que evidenciaram as circunstâncias em que se deu a reforma da previdência e a criação da Contribuição Previdenciária dos Inativos. O autor evidencia que a aprovação da Emenda Constitucional nº 41 resultou de uma manobra ilegal, deixando claro seu caráter de inconstitucionalidade, como produto ilegítimo de congressistas que se deixaram comprar com o dinheiro público, a fim de votar a favor de um projeto partidário, de perpetuação no poder, em detrimento do regime democrático, o que foi demonstrado pelo Supremo Tribunal Federal.

Os títulos já estão disponíveis para compra na Livraria da Editus, localizada no Centro de Artes e Cultura Paulo Souto, na UESC. Pedidos podem ser feitos pelo e-mail livraria@uesc.br ou pelo telefone 73 3680-5240. Mais novidades, no site www.uesc.br/editora e na página do Facebook "Editus - Editora da UESC".




            


 
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