RESOLUÇÃO CONSEPE Nº 41/2014

A Presidente do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE, no uso de suas atribuições, consoante o deliberado na 108ª. Reunião Ordinária, realizada no dia 11 de junho de 2014,

RESOLVE

Art. 1º - Alterar o artigo 8º, alínea “c”, da Resolução CONSEPE nº 18/2012, que aprovou o Projeto Acadêmico Curricular do Curso de Bacharelado em Direito, para a forma indicada a seguir:

Art. 8º - ...
a)	...
b)	...
c)	O Colegiado ofertará as disciplinas do currículo em vigor que foram extintas até o período letivo 2014.2.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campus Prof. Soane Nazaré de Andrade, 16 de junho de 2014

ADÉLIA MARIA CARVALHO DE MELO PINHEIRO
PRESIDENTE

RESOLUÇÃO CONSEPE Nº 18/2012

Aprova o Projeto Acadêmico Curricular do Curso de Bacharelado em Direito

O Presidente do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE, no uso de suas atribuições, considerando o deliberado na 85ª. Reunião Ordinária do CONSEPE, realizada no dia 24 de agosto de 2010, com fundamento no art. 9º, parágrafo 2º, alínea “c”, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, tendo em vista as diretrizes e os princípios fixados pelos Pareceres CNE/CES números 776/97 e 583/2001, e considerando o que consta nos Pareceres CNE/CES nº 67/2003 e 54/2004, reconsiderado pelo Parecer CNE/CES nº 380/2005, alterado pelo Parecer CNE/CES nº 95/2007, homologados pelo Ministro de Estado da Educação, publicados no D.O.U. em 2/6/2003, 1º/03/2006 e 9/07/2007, respectivamente,

RESOLVE

Art. 1º - Aprovar o Projeto Acadêmico Curricular do Curso de Bacharelado em Direito, da Universidade Estadual de Santa Cruz, parte integrante desta Resolução.

Art. 2º - O Curso de Direito da Universidade Estadual de Santa Cruz deverá oportunizar ao graduando uma sólida formação geral e humanística, com a capacidade de análise e articulação de conceitos e argumentos, de interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e sociais, aliada a uma postura reflexiva e visão crítica que fomente a capacidade de trabalho em equipe, favoreça a aptidão para a aprendizagem autônoma e dinâmica, além da qualificação para a vida, o trabalho e o desenvolvimento da cidadania.

Art. 3º - O graduando em Direito deverá adquirir ao longo do curso as seguintes competências e habilidades:

a) leitura, compreensão e elaboração de textos, atos e documentos jurídicos ou normativos, com a devida utilização das normas técnico-jurídicas;
b) interpretação e aplicação do Direito;
c) pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito;
d) adequada atuação técnico-jurídica, em diferentes instâncias, administrativas ou judiciais, com a devida utilização de processos, atos e procedimentos;
e) correta utilização da terminologia jurídica ou da Ciência do Direito;
f) utilização de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica;
g) julgamento e tomada de decisões; e
h) domínio de tecnologias e métodos para permanente compreensão e aplicação do Direito.

Art. 4º - Organização Curricular – O Curso de Bacharelado em Direito oferecerá 100 (cem) vagas anuais, com entrada única, sendo 50 (cinquenta) vagas no turno diurno e 50 (cinquenta) vagas no turno noturno, integralizável em 3.815 (três mil, oitocentas e quinze) horas e 208 (duzentos e oito) créditos, com duração de 10 (dez) semestres, a ser concluído em, no mínimo 5 e, no máximo, 8 anos, de acordo com o mapa curricular abaixo:

I SEMESTRE
DISCIPLINA	CARGA HORÁRIA	CRÉDITO	PRÉ-REQUISITO	
	T	P	ES	T	T	P	ES	T		
Introdução ao Direito 	90	0	0	90	6	0	0	6	-	
Elementos de Sociologia e Antropologia Jurídicas	60	0	0	60	4	0	0	4	-	
Teoria do Estado e Ciência Política	60	0	0	60	4	0	0	4	-	
Redação Jurídica	30	60	0	90	2	2	0	4	-	
Metodologia da Pesquisa	30	30	0	60	2	1	0	3	-	
Filosofia do Direito	60	00	0	60	4	0	0	4	-	
Sub-total	330	90	0	420	22	3	0	25	-	

II SEMESTRE
DISCIPLINA	CARGA HORÁRIA	CRÉDITO	PRÉ-REQUISITO	
	T	P	ES	T	T	P	ES	T		
Direito Civil I	60	0	0	60	4	0	0	4	Introdução ao Direito	
Hermenêutica Jurídica	30	30	0	60	2	1	0	3	Introdução ao Direito	
Economia Política	60	0	0	60	4	0	0	4	-	
Ética Geral e Profissional	60	0	0	60	4	0	0	4	-	
Psicologia Aplicada ao Direito	60	0	0	60	4	0	0	4	-	
História e Direito	60	0	0	60	4	0	0	4	-	
Sub-total	330	30	0	360	22	1	0	23	-	

III SEMESTRE
DISCIPLINA	CARGA HORÁRIA	CRÉDITO	PRÉ-REQUISITO	
	T	P	ES	T	T	P	ES	T		
Direito Constitucional I	60	0	0	60	4	0	0	4	Teoria do Estado	
Direito Empresarial I	60	0	0	60	4	0	0	4	Direito Civil I	
Teoria Geral do Processo	60	0	0	60	4	0	0	4	Introdução ao Direito	
Optativa	45	0	0	45	3	0	0	3	Introdução ao Direito	
Direito Civil II	60	0	0	60	4	0	0	4	Direito Civil I	
Direito Penal I	60	0	0	60	4	0	0	4	Introdução ao Direito	
Sub-total	345	0	0	345	23	0	0	23		

IV SEMESTRE
DISCIPLINA	CARGA HORÁRIA	CRÉDITO	PRÉ-REQUISITO	
	T	P	ES	T	T	P	ES	T		
Direito Empresarial II	60	0	0	60	4	0	0	4	Direito Civil II	
Direito Constitucional II	60	0	0	60	4	0	0	4	Teoria do Estado	
Direito Civil III	60	0	0	60	4	0	0	4	Direito Civil II	
Direito Processual Civil I	30	30	0	60	2	1	0	3	Teoria Geral do Processo	
Direito Penal II	60	0	0	60	4	0	0	4	Direito Penal I	
Optativa	45	0	0	45	3	0	0	3	Introdução ao Direito	
Sub-total	315	30	0	345	21	1	0	22	-	

V SEMESTRE
DISCIPLINA	CARGA HORÁRIA	CRÉDITO	PRÉ-REQUISITO	
	T	P	ES	T	T	P	ES	T		
Direito Processual Civil II	30	30	0	60	2	1	0	3	Direito Processual Civil I	
Direito Administrativo I	60	0	0	60	4	0	0	4	Direito Constitucional II	
Direito Civil IV	60	0	0	60	4	0	0	4	Direito Civil II	
Direito Empresarial III	45	0	0	45	3	0	0	3	Direito Civil II	
Direito do Trabalho I 	60	0	0	60	4	0	0	4	Direito Civil II	
Direito Penal III	60	0	0	60	4	0	0	4	Direito Penal II	
Subtotal	315	30	0	345	21	1	0	22	-	

VI SEMESTRE
DISCIPLINA	CARGA HORÁRIA	CRÉDITO	PRÉ-REQUISITO	
	T	P	ES	T	T	P	ES	T		
Direito Processual Civil III	30	30	0	60	2	1	0	3	Direito Processual Civil I	
Direito Processual Penal I	30	30	0	60	2	1	0	3	Teoria Geral do Processo	
Direito Civil V	60	0	0	60	4	0	0	4	Direito Civil II	
Direito Penal IV	60	0	0	60	4	0	0	4	Direito Penal II	
Direito Administrativo II	60	0	0	60	4	0	0	4	Direito Administrativo I	
Direito do Trabalho II	60	0	0	60	4	0	0	4	Direito Civil II	
Sub-total	300	60	0	360	20	2	0	22	-	

VII SEMESTRE
DISCIPLINA	CARGA HORÁRIA	CRÉDITO	PRÉ-REQUISITO	
	T	P	ES	T	T	P	ES	T		
Direito Financeiro	60	0	0	60	4	0	0	4	Direito Constitucional II	
Direito Processual Penal II	30	30	0	60	2	1	0	3	Direito Processual Penal I	
Direito Tributário I	60	0	0	60	4	0	0	4	Direito Constitucional II	
Direito Civil VI	60	0	0	60	4	0	0	4	Direito Civil II	
Medicina Legal	60	0	0	60	4	0	0	4	Introdução ao Direito	
Optativa	45	0	0	45	3	0	0	3	Introdução ao Direito	
Sub-total	315	30	0	345	21	1	0	22	-	

VIII SEMESTRE
DISCIPLINA	CARGA HORÁRIA	CRÉDITO	PRÉ-REQUISITO	
	T	P	ES	T	T	P	ES	T		
Direito Processual Penal III	30	30	0	60	2	1	0	3	Direito Processual Penal I	
Direito Municipal	60	0	0	60	4	0	0	4	Direito Financeiro	
Direito Ambiental	60	0	0	60	4	0	0	4	Direito Constitucional I	
Direito Tributário II	60	0	0	60	4	0	0	4	Direito Constitucional II	
Prática Jurídica I	0	0	45	45	0	0	1	1	Direito Processual Civil I	
Prática de Estágio Supervisionado - ESAD I	0	0	90	90	0	0	2	2	Direito Processual Civil I	
Optativa	45	0	0	45	3	0	0	3	Introdução ao Direito	
Sub-total	255	30	135	420	17	1	3	21	-	

IX SEMESTRE
DISCIPLINA	CARGA HORÁRIA	CRÉDITO	PRÉ-REQUISITO	
	T	P	ES	T	T	P	ES	T		
Prática Jurídica II	0	0	45	45	0	0	1	1	Direito Processual Civil I	
Prática de Estágio Supervisionado - ESAD II 	0	0	90	90	0	0	2	2	Direito Processual Civil I	
Orientação do Trabalho Monográfico I	0	60	0	60	0	2	0	2	Metodologia da Pesquisa	
Direito Internacional Publico e Privado	60	0	0	60	4	0	0	4	Direito Constitucional I	
Direito Processual do Trabalho	30	30	0	60	2	1	0	3	Teoria Geral do Processo	
Direito Agrário	60	0	0	60	4	0	0	4	Direito Constitucional I	
Sub-total	150	90	135	375	10	3	3	16	-	

DISCIPLINA	CARGA HORÁRIA	CRÉDITO	PRÉ-REQUISITO	
	T	P	ES	T	T	P	ES	T		
Prática Jurídica III	0	0	45	45	0	0	1	1	Direito Processual Civil I	
Prática de Estágio Supervisionado – ESAD III	0	0	90	90	0	0	2	2	Direito Processual Civil I	
Orientação do Trabalho Monográfico II	0	60	0	60	0	2	0	2	Orientação do Trabalho Monográfico I	
Direito da Criança e do Adolescente	60	0	0	60	4	0	0	4	Introdução ao Direito	
Optativa	45	0	0	45	3	0	0	3	Introdução ao Direito	
Sub-total	105	60	135	300	7	2	3	12	-	
X SEMESTRE

Art. 5º - Exigir-se-á o cumprimento de, no mínimo, 225 (duzentas e vinte e cinco) horas de disciplinas optativas, escolhidas dentre as relacionadas abaixo:

DISCIPLINAS OPTATIVAS	CARGA HORÁRIA	CRÉDITO	c/h semanal	
	T	P	ES	TOT	T	P	ES	TOT		
Direito Coletivo do Trabalho 	45	0	0	45	3	0	0	3	3	
Direito Econômico	45	0	0	45	3	0	0	3	3	
Direito Bancário e Mercado de Capitais	45	0	0	45	3	0	0	3	3	
Seguridade Social	45	0	0	45	3	0	0	3	3	
Temas Especiais de Direito Civil 	45	0	0	45	3	0	0	3	3	
Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS	60	0	0	60	2	1	0	3	3	
Direito do Consumidor	45	0	0	45	3	0	0	3	3	
Temas Especiais de Direito Penal 	45	0	0	45	3	0	0	3	3	
Direito Urbanístico	45	0	0	45	3	0	0	3	3	
Temas Especiais de Direito do Trabalho	45	0	0	45	3	0	0	3	3	
Criminologia	45	0	0	45	3	0	0	3	3	
Direito e Inclusão	45	0	0	45	3	0	0	3	3	
Teoria dos Direitos Difusos e Coletivos                                 	45	0	0	45	3	0	0	3	3	
Soluções Alternativas de Conflitos	45	0	0	45	3	0	0	3	3	
Temas Especiais de Direito Constitucional	45	0	0	45	3	0	0	3	3	
Direito Eleitoral	45	0	0	45	3	0	0	3	3	
Direitos Humanos	45	0	0	45	3	0	0	3	3	
Leitura e Produção de Textos Jurídicos	45	0	0	45	3	0	0	3	3	

Art. 6º – Será exigido, ainda, para integralização do curso, o cumprimento de uma carga horária mínima de 200 (duzentas) horas de Atividades Complementares, realizadas ao longo do Curso, escolhidas dentre as relacionadas abaixo:

Atividade	Horas máximas atribuídas	
Participação em Projeto de Pesquisa	até 60 horas	
Participação em Projeto de Extensão	até 60 horas	
Participação em Projeto de Iniciação à Docência	até 60 horas	
Participação em eventos da área de Direito e afins	até 60 horas	
Participação como aluno aprovado em disciplina de qualquer Departamento e não obrigatória no Curso de Direito	até 60 horas	
Participação em trabalho voluntário	até 60 horas	
Publicação de artigo em periódico indexado ou evento científico	até 60 horas (5 horas por unidade)	
Participação em mini-cursos organizados pelo DCJUR e por outros Departamentos ou Entidades	até 60 horas	
Participação como aluno ouvinte em disciplinas de cursos Lato Sensu	até 60 horas	
Estágio Supervisionado não-obrigatório, na forma da Resolução CONSEPE nº 33/2009	até 60 horas	
Participação em atividades típicas da área (Júris, audiências, diligências, sessões de julgamento, processos administrativos, etc.), desde que não computados para horas de Estágio Supervisionado e atestados pela Coordenação de Estágio.	até 60 horas	
Art. 7º - O estágio curricular, com carga horária de 405 (quatrocentos e cinco) horas, é uma atividade obrigatória e não se confunde com o Estágio de Prática Profissional de Advocacia ou Estágio Curricular Não Obrigatório. O Estágio Supervisionado visa proporcionar ao aluno a oportunidade de aplicar a casos concretos o conhecimento teórico adquirido através do Curso, realizando interação teórico-prática e deve assegurar:
I – a formação prática no sentido de desenvolver habilidades, aptidões e competências necessárias ao exercício da profissão jurídica, jurisdicional e processual;
II - o exame de documentação e apresentação de diagnóstico, sugestões ou pareceres, visando à solução jurídica de casos concretos;
III - a realização de pesquisa da legislação, doutrina e jurisprudência aplicáveis a casos concretos;
IV – o treinamento em atividades profissionais, práticas, que envolvem a elaboração de atos jurídicos e de peças processuais, desde a petição inicial, defesa, instrução, atuação em audiências e sessões, sentenças ou recursos;
V - a participação em situações jurídicas reais, bem como sua análise crítica, possibilitando-lhe o aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento profissional;
VI – a realização de atividades do processo, sob o ponto de vista formal, aproximando o aluno da experiência prática e das rotinas forenses e extrajudiciais, no âmbito do processo civil, penal, trabalhista, constitucional, tributário, comercial, empresarial e administrativo;
VII – a participação, juntamente com o orientador jurídico, representante do ministério público ou magistrado, a reuniões com clientes, partes, peritos e testemunhas, e a audiências ou sessões, especialmente na justiça estadual, federal e do trabalho, e às negociações e mediação de arbitragem privada, além das atividades da polícia civil;
VIII – a participação do aluno na elaboração de atos jurídicos de natureza extrajudicial, em especial escrituras públicas, atos jurídicos e contratos em geral, tendo em vista a peculiaridade de suas formas, requisitos e exigências legais de conteúdo jurídico.

Art. 8º – Os alunos ingressantes a partir do 1º semestre do ano de 2012 ficarão obrigados ao cumprimento do mapa curricular ora proposto. Os alunos ingressantes até o ano de 2011, por qualquer modalidade de matrícula, estarão sujeitos às seguintes regras de adaptação:

a)	para os discentes que já cursaram mais de 50 % do currículo vigente será assegurada a conclusão do curso no currículo de origem até o período letivo 2014.1;
b)	para os alunos que não chegaram ao patamar de 50% das disciplinas cursadas, o Colegiado solicitará a assinatura do termo de opção para o novo currículo;
c)	o Colegiado ofertará as disciplinas do currículo em vigor que foram extintas até o período letivo 2014.1;
d)	caso expirado o prazo de oferta das disciplinas do currículo em vigor, o aluno obrigatoriamente se vinculará ao novo currículo, ficando sujeito à integralização curricular com as disciplinas/atividades nele previstas.
e)	as disciplinas cursadas como obrigatórias e sem equivalente na nova matriz serão aproveitadas, a critério do Colegiado, como atividades complementares ou como disciplinas optativas.

Parágrafo único. Para os ingressantes a partir do 1º semestre de 2012, pela modalidade transferência externa, será realizado estudo pelo Colegiado do Curso, para verificação da matriz em que o ingressante melhor se adapta, levando-se em conta o tempo para conclusão do curso e oferta atual e futura de disciplinas.

Art. 9º - As disciplinas obrigatórias e optativas, cursadas, com aproveitamento, no currículo anterior, serão equivalentes às disciplinas/atividades do currículo proposto, conforme o quadro abaixo:

Currículo Anterior	Currículo Novo	
Disciplinas	C.H.	Créditos	Disciplinas	C.H.	Créditos	
Teoria do Estado	60	04	Teoria do Estado e Ciência Política	60	04	
 Ciência Política	60	04	Teoria do Estado e Ciência Política	60	04	
 Teoria Geral do Direito Privado	60	04	Direito Civil I	60	04	
 Direito das Obrigações	60	04	Direito Civil II	60	04	
 Direito dos Contratos	60	04	Direito Civil III	60	04	
 Direito das Coisas	60	04	Direito Civil IV	60	04	
 Direito de Família	60	04	Direito Civil V	60	04	
 Direito das Sucessões	60	04	Direito Civil VI	60	04	
Direito Internacional Publico 	60	04	Direito Internacional Publico e Privado	60	04	
Direito Internacional Privado	60	04	Direito Internacional Publico e Privado	60	04	
Economia	60	04	Economia Política	60	04	
Leitura e Produção de Textos I	60	04	Redação Jurídica	90	04	
Fundamentos de Ética Geral e Profissional	60	04	Ética Geral e Profissional	60	04	
Introdução ao Estudo do Direito I	60	04	Introdução ao Direito	90	06	
Introdução ao Estudo do Direito II	60	04	Hermenêutica	60	03	
Metodologia Científica	60	04	Metodologia da pesquisa	60	03	
 Monografia I 	60	02	Orientação do Trabalho Monográfico I	60	02	
 Monografia II	60	02	Orientação do Trabalho Monográfico II	60	02	
Sociologia Jurídica	60	04	Elementos de Sociologia e Antropologia Jurídicas	60	04	
Filosofia Jurídica	60	04	Filosofia do Direito	60	04	
Direito Constitucional I	60	04	Direito Constitucional I	60	04	
Direito Constitucional II	60	04	Direito Constitucional II	60	04	
Direito Administrativo I	60	04	Direito Administrativo I	60	04	
Direito Administrativo II	60	04	Direito Administrativo II	60	04	
Direito Tributário I                                                           	60	04	Direito Tributário I                                                           	60	04	
Direito Tributário II                                                          	60	04	Direito Tributário II                                                           	60	04	
Direito Penal I	60	04	 Direito Penal I                                                                  	60	04	
Direito Penal II	60	04	Direito Penal II                                                                  	60	04	
Direito Penal III       	60	04	Direito Penal III                                                                  	60	04	
Direito Penal IV      	60	04	Direito Penal IV                                                                  	60	04	
Direito Comercial I 	60	04	Direito Empresarial I	60	04	
Direito Comercial II	60	04	Direito Empresarial II	60	04	
Direito Comercial III	60	04	Direito Empresarial III	60	04	
Direito do Trabalho I                                                     	60	04	 Direito do Trabalho I                                                     	60	04	
Direito do Trabalho II	60	04	Direito do Trabalho II                                                     	60	04	
Teoria Geral do Processo	60	04	Teoria Geral do Processo	60	04	
Direito Processual Civil I	60	04	 Direito Processual Civil I                                              	60	03	
Direito Processual Civil II	60	04	Direito Processual Civil II                                              	60	03	
Direito Processual Civil III	60	04	Direito Processual Civil III                                              	60	03	
Direito Processual Penal I                                              	60	04	Direito Processual Penal I                                             	60	03	
Direito Processual Penal II                                             	60	04	Direito Processual Penal II                                             	60	03	
Direito Processual Penal III                                             	60	04	Direito Processual Penal III                                             	60	03	
 Direito Ambiental                                                        	60	04	Direito Ambiental                                                        	60	04	
 Medicina Legal                                                            	60	04	 Medicina Legal                                                            	60	04	
 Direito Municipal                                                        	60	04	 Direito Municipal                                                        	60	04	
ESAD I	90	02	Prática de Estágio Supervisionado – ESAD I	90	02	
ESAD II	90	02	Prática de Estágio Supervisionado – ESAD II	90	02	
ESAD III	90	02	Prática de Estágio Supervisionado – ESAD III	90	02	
Prática Jurídica I	90	02	Prática Jurídica I	45	01	
Prática Jurídica II	90	02	Prática Jurídica II	45	01	
Prática Jurídica III	90	02	Prática Jurídica III	45	01	
Prática de Educação Física I	30	01	-	-	-	
Prática de Educação Física  II	30	01	-	-	-	
Teoria Geral do Direito Público	60	04	-	-	-	
Sociologia Geral	60	04	-	-	-	
Filosofia	60	04	-	-	-	
 Pesquisa Jurídica 	60	04	-	-	-	
Leitura e Produção de Textos II	60	04	-	-	-	
-	-	-	Direito Financeiro	60	04	
-	-	-	História e Direito	60	04	
-	-	-	Psicologia Aplicada ao Direito                                                                  	60	04	
-	-	-	Direito Processual do Trabalho                                   	60	03	

Art. 10 - A carga horária das atividades acadêmicas curriculares cursadas com aproveitamento no currículo anterior será considerada para o cálculo da carga horária das atividades complementares do currículo proposto.

Art. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Colegiado do Curso de Direito, de acordo com o Estatuto e Regimento Geral da UESC.

Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campus Prof. Soane Nazaré de Andrade, 13 de fevereiro de 2012

ADÉLIA MARIA CARVALHO DE MELO PINHEIRO
PRESIDENTE