RESOLUÇÃO CONSEPE Nº 54/2007

O Presidente do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão da UESC - CONSEPE, no uso de suas atribuições, com amparo no art. 23, inciso IV, do Regimento Geral da UESC, e o deliberado pelo Conselho Pleno, na 65ª. Reunião Ordinária, realizada no dia 25 de abril de 2007,

RESOLVE

Art. 1º - Homologar o Relatório Final da Comissão Especial constituída pela Resolução CONSEPE nº 70/2006, e aprovar o Regimento Interno do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE, de acordo com o anexo único desta Resolução.

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campus Prof. Soane Nazaré de Andrade, 24 de maio de 2007.

ANTONIO JOAQUIM BASTOS DA SILVA
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CONSEPE Nº 54/2007

CONSELHO SUPERIOR DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
REGIMENTO INTERNO

TÍTULO I
DA NATUREZA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO I
DA NATUREZA

Art. 1° - O Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE, ao qual, como órgão consultivo e deliberativo, compete definir a organização e o funcionamento da área acadêmica nos aspectos técnicos, didáticos e científicos, com funções indissociáveis nas áreas de ensino, pesquisa e extensão, em conjunto com os órgãos de administração superior e setorial da Universidade.

Parágrafo Único - O funcionamento do CONSEPE observará o presente Regimento, o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade, atendido o disposto no Art. 6° da Lei 7.176/1997 que reestrutura as Universidades Estaduais da Bahia.

CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO

Art. 2° - O Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão terá a seguinte composição:

I - o Reitor, que o presidirá;
II - o Vice-Reitor, como Vice-Presidente;
III - os Pró-Reitores incumbidos das atividades relacionadas com ensino, pesquisa e extensão;
IV - os Diretores dos Departamentos;
V - os Coordenadores dos Colegiados de Cursos;
VI - representantes do corpo discente, correspondendo a um total de 12% (doze por cento) dos demais membros deste Conselho.

Parágrafo Único – Os membros indicados no inciso VI serão escolhidos por eleição direta, cujo processo será conduzido por sua entidade representativa, para mandato de 01 (um) ano, podendo haver uma recondução e não podendo recair na mesma pessoa a representação em mais de um Conselho Superior.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º – Compete ao Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão:

I - traçar diretrizes e definir a política de ensino, pesquisa e extensão da Universidade, observada a sua política geral;
II - julgar recursos interpostos das decisões do Reitor, dos Departamentos e dos Colegiados de Curso, em matéria didático-científica, ou vinculada ao ensino, à pesquisa e à extensão, respeitadas as atribuições do Conselho Universitário;
III - analisar e dar parecer sobre modificações na estrutura Departamental e dos Colegiados da Universidade;
IV - elaborar, aprovar e reformular seu Regimento Interno, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros;
V - estabelecer normas para a organização e a realização de processo seletivo para acesso à universidade e para a matrícula inicial nos cursos de graduação e pós-graduação;
VI - estabelecer normas e critérios para a organização e oferta dos cursos da universidade;
VII - autorizar a realização dos cursos de graduação, pós-graduação, seqüenciais e de extensão;
VIII - estabelecer normas para a organização e a realização de concurso público para docentes;
IX - deliberar sobre a criação, reformulação e extinção de cursos da Universidade, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros;
X – deliberar sobre implementação de projetos de pesquisa e extensão após aprovação nas plenárias departamentais.
XI - propor ao Conselho Universitário normas complementares ao Estatuto e a ao Regimento Geral da UESC, no que tange ao ensino, à pesquisa e à extensão;
XII - estabelecer o calendário escolar anual, ouvidos os Departamentos, os Colegiados e os órgãos da administração acadêmica;
XIII - examinar e dar parecer em processos e documentos submetidos à sua apreciação pelo Reitor;
XIV - apreciar e aprovar o plano global de atividades acadêmicas;
XV - definir normas para avaliação de desempenho acadêmico do pessoal docente;
XVI - apreciar os pedidos de preenchimento de vagas de docentes para Concurso Público;
XVII - regulamentar a concessão de incentivo funcional por produção científica, técnica ou artística, licença sabática e o afastamento de docentes para realização de cursos de pós-graduação;
XVIII - regulamentar normas relativas ao extraordinário aproveitamento de estudos dos discentes, em conformidade à legislação superior;
XIX - regulamentar normas relativas ao afastamento e readmissão dos discentes;
XX - deliberar, mediante parecer da Câmara de Graduação ou da Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação, sobre:
a) reconhecimento da equivalência de títulos em nível de pós-graduação obtidos em instituições de ensino superior do País e do Exterior;
b) encaminhamento de processos de reconhecimento de cursos autorizados ao Conselho Estadual de Educação;
c) a fixação do número de vagas em cada curso, tendo em vista os recursos humanos e materiais existentes, conforme proposta do Colegiado do Curso;
d) normas para processo seletivo com vistas à admissão de alunos via transferência externa e matrícula de portadores de diploma de curso superior;
e) regulamento geral da matrícula.

CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 4° - O Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE tem a seguinte estrutura organizacional básica:

I - Órgão Deliberativo:
1.	O Conselho Pleno

II - Órgãos Consultivos e de Assessoramento: 
1.	Câmara de Graduação;
2.	Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação;
3.	Câmara de Extensão.

III - Órgãos Executivos:
1.	Presidência

SEÇÃO I
DO CONSELHO PLENO

Art. 5º - O Conselho Pleno, órgão deliberativo máximo do CONSEPE, é constituído da totalidade dos conselheiros, reunidos em primeira convocação com a presença da maioria absoluta de seus membros e, decorrido trinta minutos, em segunda convocação com qualquer número, ressalvados os casos de quorum especial.

§ 1º - Na última reunião do ano deverá ser aprovado o calendário de reuniões do ano seguinte.

§ 2º - O Conselho Pleno convocado pelo seu Presidente, reunir-se-á:
a) em caráter ordinário, bimestralmente, de acordo com o calendário amplamente divulgado;
b) extraordinariamente, por convocação de iniciativa do seu Presidente, ou por requerimento de iniciativa de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos seus membros em exercício.

§ 3º - As convocações das reuniões ordinárias deverão ser expedidas com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, obedecendo ao calendário aprovado e fixando horário e local, a fim de que os Conselheiros analisem as pautas e conheçam os pleitos.

§ 4°- As reuniões extraordinárias serão convocadas por escrito, com antecedência mínima de até 02 (dois) dias úteis, desde que comprovada a comunicação a todos os Conselheiros, pelos mesmos ou por seus suplentes, indicando os motivos relevantes ou excepcionais que justifiquem a urgência.

§ 5º - Em caso de urgência, o prazo de convocação das reuniões extraordinárias poderá ser reduzido à metade, restrita a pauta exclusivamente ao assunto que a motivou.

§ 6º - respeitadas as hipóteses de quorum especial, as deliberações serão por maioria simples de votos.

§ 7º - entende-se por quorum especial a presença de 2/3 (dois terços) do total de membros do Conselho.
I - Os Conselheiros poderão requerer à Presidência verificação de quorum a qualquer momento durante a sessão.
II - inexistindo quorum o Presidente declarará suspensos os trabalhos, encerrada a reunião e cancelada a convocação, consignando-se tudo em ata assinada pelos presentes, computadas, para todos os efeitos, as faltas injustificadas dos Conselheiros ausentes.

Art. 6º - Os processos serão encaminhados à relatores, designados pela Presidência, os quais deverão emitir parecer e voto, sendo então deliberados pelo Plenário. 

§ 1º - durante a análise (discussão) os Conselheiros terão direito de vista aos processos.

§ 2 ° - Não podendo o Relator comparecer à reunião, caberá ao suplente apresentar ao Plenário o parecer constante do processo, não podendo alterar o voto pessoal do Relator, mas devendo oferecer ao Conselho Pleno quaisquer explicações esclarecedoras ou complementares quanto ao parecer relatado.

§ 3° - Se o Relator optar pela retirada de pauta dos processos que lhe foram destinados, por motivo justificável, inclusive pela ausência de seu suplente, deverá, no prazo da convocação, dirigir requerimento ao Presidente do Conselho, através da Secretaria.

§ 4° - O Presidente decidirá pela retirada ou não de pauta do processo, na forma do parágrafo precedente, conforme a urgência da matéria e o interesse da Universidade, designando novo Relator, em caráter de urgência e de forma motivada.

§ 5° - Aprovado o pleito em plenário, não poderá a matéria ser submetida a nova discussão, a não ser mediante recurso interposto pelo interessado, por escrito, em processo próprio, para o próprio Plenário, que decidirá, na primeira sessão, mediante quorum especial.

§ 6° - Os recursos de decisões do Plenário serão interpostos de imediato ou no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da decisão.

Art. 7º – No caso de impedimento, deve o titular, comunicar à Secretaria do Conselho a convocação do suplente.

Parágrafo Único - As justificativas de faltas às reuniões deverão ser encaminhadas a Secretaria do Conselho num prazo máximo de 03 (três) dias úteis após a reunião.

SEÇÃO II
DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS E DE ASSESSORAMENTO

Art. 8° - As Câmaras são órgãos técnicos de assessoramento e funções consultivas, visando instruir e analisar os processos a ela encaminhados, cujos pronunciamentos serão submetidos ao Conselho Pleno.

Art. 9º – A Câmara de Graduação é órgão colegiado da estrutura do CONSEPE, responsável pela análise e estudo das normas que envolvem o planejamento da política de graduação da Universidade, emitindo pareceres, indicações e recomendações nos pleitos encaminhados, submetendo-os à final deliberação do Conselho Pleno.

Art. 10º – A Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação é órgão colegiado da estrutura do CONSEPE, responsável pela análise e estudo da política de pós-graduação e pesquisa na Universidade, nos pleitos encaminhados, emitindo pareceres, indicações e recomendações, submetendo-os à final deliberação do Conselho Pleno.

Art. 11 – A Câmara de Extensão é órgão colegiado da estrutura do CONSEPE, responsável pela análise e estudo da política de extensão da Universidade, nos pleitos encaminhados, emitindo pareceres, indicações e recomendações, submetendo-os à final deliberação do Conselho Pleno.

Art. 12 - A composição de cada Câmara, órgãos de assessoramento, estudo e consultoria far-se-á por eleição do Conselho Pleno, assegurando o Plenário igual número de componentes por Câmara e designada por ato constitutivo a ser baixado pelo Presidente do CONSEPE, observando os seguintes procedimentos:
a) Os Conselheiros inscrever-se-ão para a Câmara de sua opção, na Secretaria do CONSEPE, a qual encaminhará à Presidência a relação dos inscritos para ser submetida ao Plenário para aprovação;
b) extinto ou vago o mandato, os novos Conselheiros assumirão as vagas respectivas deixadas nas Câmaras.

§ 1° - O Reitor e o Vice-Reitor não integrarão qualquer das Câmaras, podendo, no entanto, ser por estas ouvidos nas matérias que envolvam assunto de sua competência.

§ 2° - A composição das Câmaras deverá ser renovada no período de um ano.

Art. 13 – Constituídas as Câmaras, estas reunir-se-ão imediatamente para eleição do seu respectivo Presidente e Secretário, que terão exercício de um ano, permitida a reeleição por mais um período.

§ 1º - O Presidente do CONSEPE emitirá ato homologatório dos nomes que ocuparão as funções referidas no caput deste artigo.

§ 2° - Consideram-se vacantes a Presidência e Secretaria das Câmaras com a extinção dos mandatos respectivos ou no CONSEPE, devendo a Câmara promover nova eleição no dia em que os novos Conselheiros forem empossados.

§ 3° - Se vacantes, simultaneamente, por expiração do mandato ou por qualquer outro motivo, a Presidência e a Secretaria, responderão pro tempore, por essas funções dois Conselheiros titulares, mais antigos na Instituição.

Art. 14 - As Câmaras poderão constituir suas Comissões Especiais definindo sua competência, sem prejuízo das diligências que julgar necessárias.

Parágrafo Único - As Câmaras poderão requisitar à Presidência do CONSEPE a designação de consultores e assessores especiais internos ou externos à Universidade que atuarão nos pleitos, por tempo e nas condições determinados em ato do Reitor.

Art. 15 - As Câmaras terão cronograma semestral de reuniões ordinárias, aprovado pelos respectivos Plenários, sem prejuízo de reuniões extraordinárias.

§ 1º - Entende-se por Plenário de Câmara o conjunto de Conselheiros reunidos em primeira convocação com a presença da maioria absoluta de seus membros e, decorrido trinta minutos, em segunda convocação com qualquer número.

§ 2º – As justificativas de faltas às reuniões deverão ser encaminhadas a Secretaria das Câmaras num prazo máximo de 03 (três) dias úteis após a reunião.

Art. 16 - Os processos e expedientes para cada Câmara serão encaminhados pela Secretaria do Conselho, por ordem da Presidência, para o Presidente da Câmara competente, o qual designará relator e ou pareceristas ad hoc.

SEÇÃO III
DO ÓRGÃO EXECUTIVO

Art. 17 – Ao órgão executivo do CONSEPE, constituído pela Presidência, compete atribuições administrativas.

§ 1º - O Reitor da Universidade é, simultaneamente, Presidente nato do CONSEPE e responsável pela sua administração.

§ 2º - A Secretaria do Conselho, órgão de apoio à Presidência do CONSEPE, será exercida por um secretário/secretária administrativo/administrativa, auxiliado por outros servidores técnico-administrativos, designados pelo Presidente, segundo as necessidades dos serviços, observadas as normas de funcionamento previstas em seu Regimento Interno.

SUBSEÇÃO I
DA PRESIDÊNCIA

Art. 18 - A Presidência é o órgão executivo responsável pela administração do CONSEPE, exercida pelo Reitor da Universidade, ou por seus substitutos legais.

Art. 19 - São atribuições do Presidente do CONSEPE e do Conselho Pleno:
I - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Geral da Universidade, as Resoluções e deliberações dos Conselhos Superiores e os regimentos internos dos órgãos da Universidade;
II - Praticar todos os atos constantes do Estatuto, do Regimento Geral e deste Regimento.
III - Constituir as Comissões Especiais previstas neste Regimento, observadas as disposições pertinentes;
IV - Convocar, abrir e encerrar reuniões e sessões e suspendê-Ias quando assim justificar o decoro dos Conselheiros e o respeito à Instituição;
V - Receber e encaminhar de forma motivada recursos interpostos para o CONSEPE, indicando os respectivos efeitos;
VI - Informar ao CONSEPE a instauração de processo administrativo para apurar qualquer irregularidade verificada no funcionamento do órgão, a fim de resguardar sua importância, competência, natureza e finalidade.
VII - Elaborar relatórios anuais das atividades do CONSEPE.
VIII - Emitir resoluções, atos e provimentos decorrentes das deliberações do CONSEPE, abrangendo estritamente o conteúdo da decisão colegiada.

SUBSEÇÃO II
DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

Art. 20 - A Secretaria Administrativa, subordinada à Presidência, é órgão de apoio técnico-administrativo, responsável pelas ações, medidas, providências e procedimentos correlacionados com o regular funcionamento deste Conselho.

Art. 21 - São atribuições da Secretaria Administrativa:
I - preparar e expedir todas as comunicações do CONSEPE;
II - protocolar todos os processos recebidos no Conselho, enumerando suas folhas e procedendo neles as informações relativas à sua tramitação ou decorrentes dos pronunciamentos, lavrando todos os termos, nos autos, até seu final encerramento e arquivamento;
III - adotar todas as providências relativas às diligências determinadas;
IV - expedir certidões sobre processos e decisões, assinando conjuntamente com o Presidente;
V - preparar o Edital de Convocação das reuniões dentro do prazo estabelecido no § 2º do Art. 5º deste Regimento; 
VI - lavrar as atas das sessões ou reuniões do Conselho Pleno e enviar para leitura e possíveis correções, reenviando a versão final para aprovação dos Conselheiros;
VII - proceder à tomada de freqüência dos Conselheiros, por sessão ou reunião. 
VIII - registrar todos os credenciamentos dos Conselheiros Suplentes encaminhados pelos Titulares fazendo-se a comunicação ao Presidente antes do início da reunião ou das sessões, conforme o caso;
IX - fazer a conferência de quorum, por sessão, sempre que requerida, e se deferida pelo Presidente, informando a este a observância regimental sobre quorum, inclusive privilegiado, antes de iniciar a instalação do Conselho ou de qualquer votação;
X - registrar, por termo, os votos em separado e as declarações de voto;
XI - adotar todas as providências relativas à elaboração de Indicações, Proposições, Resoluções, Pareceres e Recomendações, que sejam aprovados pelo Conselho Pleno e homologados pelo Presidente, seguindo-se a regular publicação, divulgação ou distribuição, conforme o caso;
XII - manter atualizados todos os arquivos, com registros e anotações referentes aos pleitos, pronunciamentos e decisões, no âmbito do CONSEPE;
Parágrafo Único - A Secretaria do CONSEPE terá estrutura própria, devendo o Presidente assegurar as condições de seu funcionamento, inclusive quanto ao número de servidores, ao espaço reservado e aos equipamentos indispensáveis. 

Art. 22 - As matérias e pleitos originários do público externo à Universidade deverão ser autuados no Protocolo Geral, que os encaminhará à Secretaria do CONSEPE	.

§ 1° - Recebido o processo do Protocolo Geral caberá à Secretaria autuá-lo de forma a montar o processo preenchendo a capa com todos os dados inerentes à sua identificação, registrando as medidas adotadas, revelando a regular tramitação do feito.

§ 2° - A Secretaria, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a partir do recebimento, submeterá o processo a despacho do Presidente do CONSEPE, inclusive para imediata designação do Relator, se o pleito não for distribuído às Câmaras.

§ 3° - Designado Relator, a Secretaria enviará o processo ao Conselheiro Relator, por expediente oficial, com cópia nos autos, obrigatório o registro de recebimento quanto a dia e hora.

Art. 23 – A Secretaria relacionará, para o Presidente, todos os processos recebidos dos Conselheiros Relatores, a fim de que possa ser definida a pauta da reunião e das respectivas sessões.

Art. 24 - Publicados os atos, a Secretaria encaminhará cópias para todos os órgãos da Universidade, para os Conselheiros, Diretores de Departamento, Coordenadores de Colegiados, Diretório Acadêmico, Diretório Central dos Estudantes - DCE, Associação dos Docentes da UESC - ADUSC e Associação dos Funcionários Técnico-Administrativos das Instituições de Ensino Superior do Sul da Bahia - AFUSC, para amplo conhecimento da Comunidade Universitária.

Art. 25 - Tratando-se de matéria submetida a estudo preliminar pelas Câmaras, o processo será distribuído pela Secretaria, de ordem da Presidência, para o Presidente da Câmara competente na espécie, o qual designará Relator.

Art. 26 - A Secretaria informará às Câmaras e Relatores designados pelo Presidente os mesmos prazos, procedimentos e medidas relativos a qualquer processo.

Art. 27 - Todos os processos, devidamente registrados e autuados, serão encerrados pela Secretaria do Conselho cumprindo despachos neles contidos, feita a juntada dos atos emitidos.

Parágrafo Único - Integrará o processo cópia de comprovante da comunicação feita pela Secretaria ao interessado, imediatamente após decisão do CONSEPE ou sempre que a pedido, sem prejuízo de obter informações por certidão.

TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 28 - O CONSEPE será presidido pelo Reitor da Universidade e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Reitor, membro titular e substituto legal do Presidente; na ausência ou impedimento deste, pelo Pró-Reitor de Graduação; na ausência deste, pelo Conselheiro titular docente de vínculo mais antigo na Instituição, e de maior idade, se houver empate.

Art. 29 - O Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão poderá constituir Comissões Especiais, com encargos e atribuições definidos no ato constitutivo a ser baixado pelo Presidente, abrangendo, pelo menos, competências, finalidade, prazo, condições e normas de funcionamento, observando o seguinte:

I - logo que instaladas, conforme ata, elegerão internamente seus respectivos Presidentes, feita a imediata comunicação à Secretaria do CONSEPE;

II – o Presidente comunicará ao Presidente do Conselho a extinção da Comissão, automaticamente, na data da expiração do prazo constante do ato constitutivo ou da prorrogação ou, antes disto, com a conclusão dos encargos, feito o competente relatório;

III - as Comissões Especiais também se extinguirão por decisão do Conselho Pleno do CONSEPE, quando comprovada que a sua finalidade não mais se justifica, sendo lavrado o ato pelo Presidente do Conselho Pleno.

§ 1° - As Comissões Especiais são grupos de trabalho constituídos na forma deste artigo, para encargos temporários, de natureza especializada ou científica, inclusive de Consultoria e/ou Assessoramento.

§ 2° - As Comissões Especiais são compostas de, no mínimo, 3 (três) representantes do Conselho Pleno indicados por este ou pelas Câmaras, sem prejuízo da participação de qualquer membro da Comunidade Universitária da UESC ou de outras instituições, desde que especialista, ou de notório saber na matéria em estudo.

Art. 30 – As Câmaras e os Relatores deverão, através da Secretaria do CONSEPE, distribuir seus pareceres, estudos, indicações e recomendações em tempo suficiente para prévio conhecimento dos demais Conselheiros e sua efetiva discussão e votação no Conselho Pleno, observados os prazos regimentais.
Art. 31 - Os Relatores deverão devolver à Secretaria do Conselho os processos com seus respectivos pareceres, pronunciamentos e sugestões no prazo de cinco dias úteis, antes da data prevista para a reunião do CONSEPE, para efeito de definição de pauta das sessões e distribuição imediata aos Conselheiros. 

Parágrafo Único - O Presidente poderá requisitar o processo do Relator se este não o devolver à Secretaria no prazo estabelecido ou se, naquele mesmo prazo, não requerer prorrogação de forma motivada, a juízo da Presidência.

Art. 32 - O comparecimento às reuniões do CONSEPE é obrigatório, tendo preferência sobre qualquer outra atividade universitária.

Art. 33 – Nenhum membro do CONSEPE poderá participar de deliberação que, direta ou indiretamente, diga respeito a seus interesses, do seu cônjuge, descendentes, ascendentes ou colaterais até o 3º (terceiro) grau.

Art. 34 - As sessões do Conselho Pleno e das Câmaras constam de:
a) verificação de quorum e registro de presença, 
b) aprovação da ata da reunião anterior;
c) discussão e aprovação da pauta;

Parágrafo Único - O Presidente do Conselho Pleno poderá modificar a ordem da pauta, por invocação de urgência para determinados assuntos a requerimento de qualquer Conselheiro e sob aprovação do Plenário.

Art. 35 - O Presidente detém o poder disciplinar das sessões e o exercerá no interesse do bom andamento dos trabalhos e da preservação da ordem do plenário, podendo suspender a sessão e até a reunião, temporária ou definitivamente, conforme o caso, registrando-se tudo em ata.

Parágrafo Único - Os Conselheiros deverão portar-se de forma ética e respeitosa em suas posições em plenário e nas relações para com todos os membros do CONSEPE e demais presentes, vedada qualquer atitude que atente contra o decoro da função de Conselheiro ou em desacordo com as normas que regem o servidor público.

Art. 36 - Podem comparecer às sessões do Conselho Pleno, convidados pelo Presidente, assessores da Reitoria e outros dirigentes da Universidade, para prestar-lhe assistência durante a sessão, extensivamente ao Plenário; ou profissionais e especialistas para prestar esclarecimentos, sobre matéria técnica especializada ou científica.

Art. 37 – O tempo de fala dos Conselheiros para discorrer sobre a matéria em pauta poderá ser controlado a critério do Presidente, ou do Plenário, para que não prejudique outros inscritos.

Art. 38 - O Presidente, por sua própria iniciativa ou em atendimento a consulta ou pedido de qualquer Conselheiro, sempre mediante justificação aceita pelo Plenário, poderá declarar prejudicada a matéria ou item sob deliberação, retirando-a da pauta, antes de concluída a discussão.

Parágrafo Único - Mediante justificação aceita pelo Plenário qualquer matéria ou item poderá ser retirado da pauta, inclusive prorrogando-se o prazo, para estudo ou instrução complementar, por iniciativa do Presidente, ou a pedido de qualquer Conselheiro ou solicitação da Câmara.

Art. 39 - Questão de ordem é toda e qualquer argüição do Conselheiro, no Plenário do Conselho Pleno ou das Câmaras, visando assegurar a coerência e a diretriz no processo de discussão e votação de qualquer matéria.

§ 1° - Considera-se, também, questão de ordem o pedido de esclarecimentos sobre a interpretação ou aplicação deste regimento, do Regimento Interno do Conselho Universitário, bem como do Estatuto ou o Regimento Geral da UESC, para assegurar a correta condução do processo de discussão e votação.

§ 2° - A questão de ordem será formulada com clareza e precisão, competindo ao Presidente deferi-la ou não, sempre de forma motivada, cabendo recurso ao Plenário.

Art. 40 - O encaminhamento de votação é medida preparatória com relação a item ou matéria da pauta e para o fim de esclarecimento do Plenário sobre a votação, proibida nova discussão.

Parágrafo Único - A votação far-se-á exclusivamente na forma como foram encaminhadas as matérias, após a fase de discussão.

Art. 41 - O processo de votação poderá ser simbólico, nominal ou secreto.

Parágrafo Único - Além do seu voto, tem o Presidente, nos casos de empate, o voto de qualidade.

Art. 42 - O processo comum de votação será simbólico, salvo decisão em contrário, proposta pelo Presidente ou a requerimento de Conselheiro, aprovada pelo Plenário.

§ 1º - A Secretaria fará a contagem dos votos e abstenções, registrando-os em ata e anunciando-os ao Presidente que, a seguir, proclamará o resultado.

§ 2° - Suscitando o Conselheiro qualquer dúvida quanto ao resultado proclamado, pedirá imediatamente verificação de voto, repetindo a votação, não podendo fazê-lo em outra oportunidade.

§ 3° - Inexistindo, de imediato, a dúvida prevista no parágrafo precedente, considerada a votação e acolhido o resultado para todos os efeitos, será permitido ao Conselheiro, após a votação, fazer sumariamente declaração de voto devendo constar em ata.

§ 4° - Matéria decidida não poderá mais ser submetida a nova discussão, a não ser mediante recurso interposto, por escrito, em processo próprio, para o Conselho Pleno, que decidirá na primeira reunião em que se instale.

Art. 43 - Na votação nominal, os Conselheiros respondem à chamada feita pela Secretaria, registrando-se em ata as respostas e proclamando-se o resultado final.

Art. 44 - Far-se-á votação secreta mediante proposta de qualquer Conselheiro e aprovação do Plenário. 

Parágrafo Único - A votação secreta será feita mediante cédulas, recolhidas à urna e imediatamente apurada por 02 (dois) escrutinadores, com acompanhamento da Secretaria do Conselho; após proclamado o resultado, sem qualquer impugnação, as cédulas serão inutilizadas.

Art. 45 - O Conselho Pleno manifesta suas decisões mediante:

§ 1°- Resolução - ato administrativo, geral ou individual, inclusive de caráter normativo, decorrente da deliberação colegiada, sobre a vida universitária.

§ 2°- Recomendação - ato subscrito pelos Conselheiros autores, com a aprovação do Colegiado respectivo, dirigida a Órgão da Universidade, instando a que pratique ou se abstenha de praticar determinados atos.

§ 3°- Indicação - ato pelo qual os Conselheiros apresentam a Órgãos da Universidade estudos capazes de subsidiar determinadas práticas, iniciativas ou projetos, para melhor consecução dos seus fins.

§ 4°- Parecer - análise de caráter opinativo sobre determinado pleito, como medida preliminar à superior deliberação colegiada.

Art. 46 - Das decisões do CONSEPE caberá recurso para o Conselho Universitário (CONSU).

Parágrafo Único – É de 08 (oito) dias úteis o prazo para interposição de recursos a contar da notificação da decisão.

Art. 48 - Os casos omissos serão submetidos à discussão e deliberação do Conselho Pleno.

Art. 49 - Este Regimento entrará em vigor a partir da data da sua aprovação pelo Conselho Pleno, através de Resolução devidamente publicada. 

Campus Prof. Soane Nazaré de Andrade, em 24 de maio de 2005

ANTONIO JOAQUIM BASTOS DA SILVA
PRESIDENTE

APROVADO NA 65ª. REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSEPE, REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2007.