RESOLUÇÃO CONSEPE Nº 80/2014

Cria e regulamenta o Programa de Mobilidade Estudantil (PME) na UESC, incluindo procedimentos de seleção de candidatos e registros acadêmicos de estudantes de graduação e pós-graduação em intercâmbio nacional e internacional.

	A Presidente do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CONSEPE, no uso de suas atribuições, considerando o deliberado na 30ª. Reunião Extraordinária, realizada no dia 26 de novembro de 2014,

RESOLVE

Art. 1º - Criar e regulamentar o Programa de Mobilidade Estudantil (PME) na UESC, incluindo procedimentos de seleção de candidatos e registros acadêmicos de estudantes de graduação e pós-graduação em intercâmbio nacional e internacional, consoante anexo único desta Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campus Prof. Soane Nazaré de Andrade, em 28 de novembro de 2014.

ADÉLIA MARIA CARVALHO DE MELO PINHEIRO
PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CONSEPE nº 80/2014
REGULAMENTO DO PROGRAMA DE MOBILIDADE ESTUDANTIL - PME

CAPÍTULO I
NORMAS GERAIS

Art. 1º. O Programa de Mobilidade Estudantil (PME) tem a finalidade de autorizar o estudante regularmente matriculado na UESC a afastar-se de suas atividades acadêmicas para cursar componentes curriculares em instituição de ensino superior ou centros de pesquisa, no Brasil ou no exterior e, para o estudante regularmente matriculado em instituições de ensino superior brasileiras ou estrangeiras, o desenvolvimento de atividades acadêmicas na UESC.
I - Os estudantes de graduação e pós-graduação stricto sensu da UESC serão afastados de suas atividades na UESC para realizar atividades acadêmicas em outra instituição com confirmação de matrícula institucional; e
II - Os estudantes de outras Instituições manterão vínculo temporário na UESC, na forma de matrícula em atividades curriculares tendo acesso aos laboratórios e bibliotecas, à senha para o Portal Acadêmico (por meio da Secretaria Geral de Cursos – SECREGE) e à rede intranet (Unidade de Desenvolvimento Organizacional – UDO).

Art. 2º. O PME será coordenado pela Assessoria de Relações Internacionais (ARInt), em colaboração com a Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) e com a Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPP), e tem os seguintes objetivos:

I – Manter os convênios de cooperação técnico-científica, acadêmica e de interculturalidade com instituições de ensino superior e centros de pesquisa internacionais.
II – Estimular a inclusão da internacionalização nos currículos dos cursos da UESC.
III – Propor regulamentação do aproveitamento das atividades acadêmicas realizadas pelo estudante no exterior.
IV – Propiciar aos estudantes realizarem atividades de estágio, de estudos, treinamentos ou disciplinas em cursos de graduação, programas pós-graduação e centros de pesquisa ou extensão externos à UESC.
Art. 3º. São requisitos para que o estudante da UESC solicite seu afastamento para realizar atividades acadêmicas em outra instituição, no Brasil ou no exterior:
I – Possuir idade mínima 18 (dezoito) anos ou autorização expressa dos pais ou responsáveis no caso de menores de 18 anos.
II – Ter integralizado o percentual mínimo e não ter atingido o percentual máximo de créditos do curso, em conformidade com as regras do edital, convênio específico ou entidade de fomento.
III – Apresentar mérito acadêmico evidenciado no seu histórico escolar e atividades extracurriculares tais como Iniciação Científica, apresentação de trabalhos em eventos nacionais e internacionais e recebimento de prêmios científicos, acadêmicos ou artísticos.
IV – Estar com a matrícula regula.
V – Assumir a responsabilidade com as despesas não cobertas pelos programas de bolsas e financiamentos de mobilidade.
Parágrafo Único – Os documentos inerentes à comprovação dos critérios supracitados, bem como aqueles exigidos por programas de bolsas e instituições de destino, ou em convênios específicos deverão ser anexados à ficha de inscrição (ANEXO I) e encaminhados à ARInt por meio do Protocolo Geral, que irá gerenciar a avaliação do estudante junto aos Colegiados envolvidos.
Art. 4º. São requisitos para que o estudante estrangeiro estabeleça vínculo estudantil temporário com a UESC:
I – Possuir idade mínima 18 (dezoito) anos ou autorização expressa do pai ou responsável no caso de menores de 18 anos.
II – Ter autorização para permanecer no Brasil durante o período que se vinculará a instituição (visto de estudante, emitido por Consulado ou Embaixada brasileira).
III – Apresentar histórico acadêmico oficial.
IV – Estar matriculado em curso de graduação ou de pós-graduação na Instituição de origem.
V – Apresentar plano de estudo explicitando atividades e, ou, disciplinas com ciência do coordenador do curso da Instituição de origem bem como carta de motivação do estudante (em português, inglês, espanhol ou Francês) – ANEXO II.
VI – Comprovar proficiência em língua portuguesa, no caso de cidadãos não-membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), salvo nos seguintes casos: 
a)	há período destinado ao aprendizado da língua portuguesa em seu plano de estudos;
b)	a Universidade de origem realizou seleção indicando que o candidato está habilitado; ou
c)	o orientador na UESC declara que o candidato possui habilidade de compreensão suficiente para desenvolver o plano de estudos proposto.
VII – Firmar declaração de que tem condições financeiras de manter-se no Brasil.
VIII – Entregar uma cópia do Plano de Seguro de Saúde que abarque as despesas médico-hospitalares e de repatriação.
IX – Encaminhar os documentos solicitados para a Assessoria de Relações Internacionais (ARInt) da UESC por meio de formulários específicos (Anexos I e II).
Art. 5º. São requisitos para que o estudante brasileiro de outra Universidade estabeleça vínculo estudantil temporário com a UESC:
I – Possuir idade mínima 18 (dezoito) anos ou autorização expressa dos pais ou responsáveis no caso dos menores de 18 anos.
II – Apresentar histórico acadêmico oficial.
III – Estar matriculado em curso de graduação ou de pós-graduação na Instituição de origem.
IV – Apresentar plano de estudo explicitando atividades e, ou, disciplinas com ciência do coordenador do curso na Instituição de origem bem como carta de motivação do estudante (ANEXO II).
V – Encaminhar os documentos solicitados para a Assessoria de Relações Internacionais (ARInt) da UESC por meio de formulário específico (Anexos I e II).
Art. 6º. O PME poderá ocorrer por meio de acordos ou convênios de cooperação científica, acadêmica e cultural estabelecidos com instituições de ensino superior e de pesquisa ou mediante atendimento de editais específicos de órgãos de financiamento ou organismos com os quais a UESC mantenham convênios, ou em atendimento a chamadas internacionais.
Art. 7º. Os estudos desenvolvidos por meio do PME deverão ser aproveitados no curso ou programa a que está vinculado o estudante, devendo tal análise ser realizada previamente, pelo Colegiado de Curso competente.
Parágrafo Único – as modificações propostas no plano de estudo do estudante durante o afastamento deverão ser apreciadas pela coordenação ou colegiado do curso da instituição de origem.
Art. 8º. Na análise realizada pelo Colegiado de Curso, nos casos em que couber, este deverá manifestar-se apresentando proposta de desenvolvimento de atividades complementares para a integralização das disciplinas em curso do estudante e, por conseguinte, atender ao processo de convalidação (realizado na SECREGE).
Art. 9º. Para o reconhecimento das atividades cumpridas no PME, o estudante deverá formular requerimento específico, dirigido ao Colegiado de Curso a que esteja vinculado, instruído com os seguintes documentos: conteúdo programático cumprido, carga horária cumprida, nota final, média, ou conceito final, bem como o plano de atividades complementares devidamente cumprido.
§1º – Toda a documentação deverá ser juntada em seus originais e a devida tradução para o português, exceto nos casos de documentos escritos em inglês, espanhol e francês.
§2º – Nas demais línguas, a Assessoria e Relações Internacionais (ARInt) deverá receber esses documentos acompanhados de tradução para uma das quatro línguas supracitadas, certificada pelo serviço de relações internacionais da Universidade de origem ou por tradução juramentada providenciada pelo estudante.
§3º – O parecer do colegiado deverá indicar a forma como cada componente curricular realizado no exterior será registrado no histórico acadêmico do aluno na UESC: equivalência com disciplina obrigatória, optativa ou complementar; trabalho de conclusão de curso; estágio etc.
§4º – O registro acadêmico dos componentes curriculares cursados com aproveitamento deverá ser incluído no Histórico Escolar do estudante, pela SECREGE, no período letivo correspondente ao período em que realizou a mobilidade estudantil, com menção do nome da instituição anfitriã.

CAPÍTULO II
DA LIBERAÇÃO DO ESTUDANTE DE GRADUAÇÃO
SEÇÃO I
COM AMPARO DE CONVÊNIOS OU CHAMADAS PÚBLICAS DE ÓRGÃOS DE FOMENTO
Art. 10. A efetivação do PME, mediante convênio da UESC com instituições oficiais de ensino superior, será realizada pela ARInt, responsável por elaborar e publicar editais próprios da UESC ou divulgar editais de órgãos de fomento e instituições parceiras, informando os prazos e os procedimentos relativos aos programas em desenvolvimento.
Art. 11. O estudante interessado deverá formalizar o seu pedido de participação no programa de acordo com as regras estabelecidas no Edital e protocolar seu pedido dirigido a ARInt, no Protocolo Geral. 
Art. 12. A ARInt verificará a legitimidade da documentação, encaminhará o processo ao Colegiado de Curso respectivo e, após análise pelo Colegiado, encaminhará à PROGRAD (cursos de graduação) ou PROPP (programas de pós-graduação) para homologação das inscrições.
Art. 13. Caberá ao Colegiado de Curso, a apreciação do pedido do estudante com a finalidade de emissão de parecer prévio sobre: 
I - viabilidade de aproveitamento das atividades a serem cumpridas fora da UESC para posterior convalidação;
II - em caso positivo, manifestação sobre a natureza do aproveitamento viável, como:
a) disciplina e atividade do curso;
b) estágio voluntário ou estágio curricular;
c) atividades essenciais à formação profissional, entre as quais: atividades complementares ou estudos independentes;
d) atividades acadêmicas, científicas, artísticas e culturais.
III – elaboração do plano de atividades complementares para a integralização da série em curso.
§1º – A emissão de parecer pelo Colegiado de Curso deverá ocorrer em prazo compatível com a data do afastamento do estudante.
§2º – O direito do estudante à integralização da série fica condicionado ao cumprimento das atividades descritas no parecer do Colegiado de Curso e das realizadas, no que couber.
§3º – Em caso de diferença entre os calendários acadêmicos da UESC e da outra instituição, o aluno poderá requerer ao Colegiado a antecipação da avaliação dos componentes curriculares, desde que comprove a viabilidade de frequência mínima de 75%.
§4º – Na hipótese aludida no parágrafo anterior, caberá a ARInt informar a vigência do intercâmbio e, ao Coordenador do Colegiado, comunicar a decisão ao docente envolvido por meio do diretor do departamento em que o docente estiver lotado.
Art. 14. Recebido o parecer do Colegiado de Curso e a homologação, pela Reitoria, caberá à ARInt informar ao candidato o resultado final da seleção, e solicitar à SECREGE a realização de matrícula institucional.
Art. 15. O disposto nos Artigos 10 a 14 aplica-se aos convênios realizados com empresas particulares ou públicas, no que couber, ressalvada a legislação relativa a convênios entre a universidade e a empresa. 
Art. 16 – O financiamento da mobilidade estudantil poderá ser realizado a partir de agências públicas de fomento, recursos da UESC, empresas patrocinadoras e outras fontes de financiamento.
§1º – A UESC poderá conceder bolsas de mobilidade a estudantes aceitos em programas, condicionado à disponibilidade financeira, mediante requisitos e condições estabelecidos em edital próprio, nas seguintes situações:
a) em consideração ao princípio da reciprocidade das instituições participantes de convênios;
b) em caso de necessidade de contrapartida a financiamentos por órgãos de fomento; 
c) como estratégia de fortalecimento da mobilidade estudantil, nacional e internacional.
§2º – A bolsa concedida pela UESC não poderá ser acumulada com outras bolsas, exceto o auxílio permanência e o auxílio moradia.

SEÇÃO II
DOS ESTUDOS INDEPENDENTES OU SELECIONADOS PELOS COLEGIADOS

Art. 17. Os pedidos individuais independentes ou oriundos de editais internos de Colegiados de curso da UESC devem constar dos documentos comprobatórios de atendimento pelo estudante dos critérios de mobilidade descritos nesta resolução, análise pelo Colegiado e homologação pela Pró-Reitoria (PROGRAD, se o curso for de graduação; PROPP, se pós-graduação), bem como de formulário padrão disposto nos Anexos I e II. Adicionalmente, devem constar os seguintes documentos:
I - Carta de aceite da instituição de ensino ou empresa estrangeira, com a assinatura do responsável, com identificação do cargo ocupado na instituição ou empresa estrangeira, contendo:
a) nome completo do participante;
b) data do início e do término do afastamento;
c) local de desempenho das atividades;
d) localização da instituição de ensino superior ou empresa estrangeira, com endereço completo;
e) indicação de um orientador ou supervisor no local de desempenho das atividades.
II - Comprovante de Seguro de Saúde (incluindo acidentes e repatriamento) com vigência durante todo o período de afastamento.
III - Declaração do estudante de que tem condições financeiras de manter-se no exterior.
Parágrafo Único – A documentação em língua estrangeira deverá estar devidamente traduzida, exceto se estiver em inglês, espanhol e francês.
Art. 18. Verificada que a documentação encontra-se completa, o processo será remetido ao Colegiado de Curso para o cumprimento do exigido no Artigo 13, e após, remetido à ARInt para providências. 
Parágrafo Único – No caso de instituições não conveniadas com a UESC, cabe a ARInt validar o intercâmbio, levando em consideração o padrão de qualidade da instituição de destino, buscando concomitantemente estabelecer convênio específico.

CAPÍTULO III
DO AFASTAMENTO DO ESTUDANTE DE PÓS-GRADUAÇÃO

Art. 19. Os processos de estudantes de pós-graduação selecionados pelos programas de pós-graduação, segundo as regras dos órgãos de fomento diretamente vinculados à pós-graduação, serão encaminhados à PROPP para homologação e, posteriormente à ARInt para procedimento de registro, que o encaminhará à Secretaria de Pós-Graduação (SEPOG) para fins de matrícula institucional.
Art. 20. O estudante de pós-graduação que pretender afastar-se com recursos próprios, financiamentos oriundos de projetos do orientador ou financiamentos internacionais, para o cumprimento de atividade, disciplina, ou estágio fora da UESC, deverá protocolar o seu pedido na ARInt, juntando a documentação previamente prevista no programa que pretende participar, em período compatível para análise do processo, que deverá conter no mínimo:
I - nome completo do participante;
II - carta de aceite da instituição de ensino ou pesquisa ou empresa, com a assinatura do responsável, com identificação do cargo ocupado na instituição ou empresa;
III – cópia do projeto, Plano de Estágio ou Plano de Atividades;
IV - data do início e do término do afastamento;
V - local de desempenho das atividades;
VI - localização da instituição de destino, com endereço completo; 
VII - indicação de um orientador ou supervisor no local do desempenho das atividades;
VIII - comprovante de seguro de saúde (incluindo acidentes pessoais e repatriamento) com vigência durante todo o período de afastamento;
IX - declaração de que tem condições financeiras de manter-se no exterior.
Parágrafo Único – no caso de a instituição estrangeira exigir a tradução de documentos, caberá ao estudante providenciar a tradução, juntando-a aos documentos originais. As traduções para inglês, espanhol e francês serão autenticadas pela ARInt, ao passo que para as demais línguas, a ARInt deverá receber esses documentos acompanhados de tradução certificada por professores da respectiva língua ou por tradução juramentada.
Art. 21. Recebido o processo, a ARInt deverá encaminhá-lo ao respectivo Programa de Pós-Graduação stricto sensu em que o estudante estiver matriculado, para pré-análise, e à PROPP para homologação.
Parágrafo Único – Após homologação, aplica-se o disposto no Art. 15 desta Resolução.

CAPÍTULO IV
DO REGRESSO DO ESTUDANTE À UESC

Art. 22. No último semestre do intercâmbio o aluno deverá realizar sua matrícula nas disciplinas pertinentes na UESC, observado o calendário acadêmico em vigor, desde que a data da chegada ao Brasil ocorra até o limite máximo da quarta semana do semestre.
Parágrafo Único – Se a chegada do aluno ocorrer após a quarta semana de início do semestre, será facultada a ele a matrícula institucional.
Art. 23. No prazo máximo de 30 dias após o regresso à UESC, o estudante deverá solicitar ao seu colegiado o aproveitamento dos componentes curriculares cumpridos durante seu afastamento no país de destino, por meio do protocolo da UESC, conforme disposto no Artigo 9º.

CAPÍTULO V
DA RECEPÇÃO DE ESTUDANTES EXTERNOS PELA UESC

Art. 24. Recebida a solicitação de estudante externo à UESC, acompanhada da documentação especificada nos Artigos 4º ou 5º (a depender do caso), a mesma será enviada ao respectivo Colegiado do Curso de graduação ou pós-graduação para análise e parecer sobre a possibilidade do vínculo do estudante.
Art. 25. O período de permanência do estudante externo na UESC será de no máximo dois (02) anos.
Parágrafo único: para estudantes de pós-graduação, excepcionalmente, o período poderá ser estendido conforme plano de trabalho submetido e aprovado pelo colegiado de curso.
Art. 26. A critério do coordenador de curso poderá ser selecionado estudante regularmente matriculado para acompanhar o estudante externo com o objetivo de integrar o mesmo junto à comunidade universitária.
Art. 27. Ao final do período de intercâmbio, a UESC entregará ao estudante a documentação comprobatória das atividades desenvolvidas (histórico acadêmico, declaração de atividades de pesquisa ou extensão, estágio realizado), bem como informação da frequência e outros documentos que se fizerem necessários.
Parágrafo único: Cabe ao estudante estrangeiro a tradução da documentação recebida pela UESC para a língua de sua Instituição de origem.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 28. É de responsabilidade do estudante participante do Programa de Mobilidade, no caso de afastamento para o exterior, manter o Visto de permanência atualizado durante todo o período de afastamento.
Art. 29. A Universidade se exime de quaisquer responsabilidades relacionadas às despesas de manutenção do estudante participante de intercâmbio, tais como: deslocamento, alimentação, moradia, atendimento médico/hospitalar, tradução de documentos, e outros que não estejam contemplados em convênios ou editais específicos.
Art. 30. Nos casos em que a mobilidade estiver associada ao regime de cotutela ou dupla titulação, convênio específico por estudante ou grupo de estudantes deverá ser estabelecido em conformidade com o disposto no Regulamento Geral da Pós-Graduação (Art. 65 a 74, Resolução CONSU 06/2013.

Art. 31. Os casos omissos serão resolvidos pela ARInt, PROGRAD ou PROPP, envolvendo o respectivo Colegiado de Curso, no que couber.
Campus Prof. Soane Nazaré de Andrade, 28 de novembro de 2014

ADÉLIA MARIA CARVALHO DE MELO PINHEIRO
PRESIDENTE

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Formulário de inscrição
(Registration form, Formulario de inscripción, Formulaire d'inscription)

Ano ou período (Academic year or period / Curso académico o período / Année ou période): ......

1. Dados do estudante (Student data/Datos Del estudiante/ Données de l'étudiant)
Sobrenome (Family name, Apellido, Nom de famille):
Nome do meio (midle names, segundo nombre, second prénom):
Nome (First name, Nombre, Prénom):
E-mail:
Instituição de origem (Home institution, Institución de origen, Etablissement d’origine): 

2. Dados acadêmicos (academic data / datos académicos / informations académiques)
2.1. Instituição recebedora (Receiving institution, Institución de acogida, Etablissement d’accueil)
Nome da instituição (Name of institution / Nombre de la institución / Nom de l'institution)	Universidade Estadual de Santa Cruz	
Nome do curso ou programa (Name of the course or program / Nombre del curso o programa / Nom du cours ou du programme)		
Responsável institucional (Institutional responsibility / La responsabilidad institucional / Responsabilité institutionnelle)		
E-mail:		
Telefone (phone /teléfono/ téléphone):		
2.2. Instituição de Origem (Sending institution, Institución de origen, Etablissement d’origine)
Nome da instituição (Name of institution / Nombre de la institución / Nom de l'institution)		
Nome do curso ou programa (name of the course or program / nombre del curso o programa / nom du cours ou du programme)		
Responsável institucional (Institutional responsibility / La responsabilidad institucional / Responsabilité institutionnelle)		
E-mail:		
Telefone (phone /teléfono/ téléphone):		
3. Documentos a anexar (Documents to be attached / Documentos que deben adjuntarse / Documents à joindre)
(1) Plano de estudos (Learning agreement, Contracto de estudios, Plan d'études); 
(2) Curriculum Vitae:
(3) Histórico Acadêmico (Transcript / Transcripción/ Histoire académique ou Relevé de notes); 
(4) Carta de motivação do candidato (Letter of motivation of the applicant / Carta de motivación del solicitante/ Lettre de motivation du candidat); 
(5) Cópia de Identidade ou Passaporte (Copy of Passport / Copia de Pasaporte / Copie du passeport) 
Plano de estudos
(Learning agreement, Contracto de estudios, Plan d'études)

1. Dados do estudante (Student data/Datos del estudiante/ Informations personnelles de l'étudiant)
Sobrenome (Name, Apellido, nom de famille):
Nome(s) do meio (midle name, segundo nombre, second prénom):
Nome (First name, Nombre, Prénom):
E-mail:
Instituição de origem (Home institution, Institución de origen, Etablissement d’origine): 
Curso ou programa (Course or program / Curso o programa / Cours ou programme):

2. Dados de disciplinas a cursar (data of the subjects to attend / datos de los cursos para asistir/ Informations sur les disciplines à étudier).
Instituição recebedora (Receiving institution, Institución receptora, Etablissement d’accueil)	Créditos (ECTS Credits, Créditos en cursos, Crédits ECTS)	Instituição de Origem (Sending institution, Institución de origen, Etablissement d’origine)	

				

3 Dados das atividades (Activity datas/ Datos de las actividads / Activités qui seront réalisées)

	

4 Declaração e assinatura (Declaration and signature /Declaración y firma / Déclaration e signature) Dados das atividades (Activity data/ Datos de la actividad / Les données d'activité)
Eu, ......................................, declaro que estou de acordo com as regras desse programa de mobilidade, e que vou cumprir o plano de estudos. Informarei com antecedência ao coordenador do meu curso sobre quaisquer alterações neste plano. (I declare that I agree with the rules of this mobility program, and that I will fulfill the plan of studies. I will inform in advance to may course coordinator of any changes in this plan / Yo declaro que estoy de acuerdo con las reglas de este programa de movilidad, y voy a cumplir el plan de estúdio.  Voy a informar con antelación al coordinador del curso de los cambios en este plan / Je déclare être d'accord avec les règles de ce programme de mobilité et que exécuterai le plan d'études et informerai avec antécédance  le coordonnateur du cours de toute modification de ce plan.)
___________________________________
Assinatura do candidato (Signature of applicant / Firma del solicitante / Signature du demandeur)

Eu, ............................., Coordenador do Curso/Programa............................ estou de acordo com a participação do aluno supra-citado neste intercâmbio acadêmico e comprometo-me analisar os créditos cursados para fins de aproveitamento de estudos (I, ....., coordinator of the program ...., agree with the participation of the above-mentioned student in this interchange program, and commit myself to analyze de course amed to use of study credits / Yo, ..., Coordinador del Curso / Programa .... estoy de acuerdo con la participación de lo estudiante mencionado arriba y me comprometo a analizar lós cursos con la finalidad del uso de los créditos de estúdio / coordonnateur de cours / programme ..................................... je suis d'accord avec la participation de l'étudiant susmentionné et m'engage à analyser par la suite les crédits d'études dans l’objectif de l’utilisation de ces derniers pour le cour.
___________________________________
Assinatura e Carimbo do Coordenador do curso (Signature and stamp of the course Coordinator / Firma y sello del Coordinador del curso / Signature et cachet du Coordinatrice du cours)