RESOLUÇÃO CONSU Nº 09/2015

Normatiza a inclusão do nome social de estudantes travestis, transexuais e não-binários nos registros e tratamentos acadêmicos da instituição.

O Presidente em exercício do Conselho Universitário – CONSU da Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC, no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei Estadual no 7.176/97, publicada no D.O.E. de 11 de setembro de 1997, combinado com o artigo 13, XXI, do Regimento Geral da Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC, e o deliberado na 49ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de junho de 2015, e considerando,

•	o que dispõem os arts. 5º, caput, 205 e 206, todos da Constituição Federal, c/c/ os arts. 2º e 3º da Lei 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
•	a Resolução nº 120/2013, aprovada pelo Conselho Estadual de Educação do Estado da Bahia;
•	o pleito do Diretório Central dos Estudantes - DCE e de Movimentos Sociais da UESC,

R E S O L V E

 Art. 1º - Aprovar as Normas para inclusão do nome social de estudantes travestis, transexuais e não-binários nos Registros e tratamentos acadêmicos da Universidade Estadual de Santa Cruz, na forma disciplinada nesta Resolução. 

Art. 2º - Fica assegurada ao corpo discente a possibilidade de inclusão do nome social de travestis, transexuais e não-binários nos respectivos registros e tratamentos acadêmicos no Campus da Universidade Estadual de Santa Cruz, em respeito aos direitos humanos, à pluralidade e à dignidade dos sujeitos, desde o ingresso e durante a permanência de todos no processo de escolarização.
 
Parágrafo Único – O nome social é aquele por meio do qual os travestis, transexuais e não-binários são reconhecidos, identificados e denominados no meio social, no ato da matrícula ou a qualquer momento, no decorrer do período letivo, o qual não corresponde ao nome do registro civil.

 Art. 3º - O estudante maior de 18 (dezoito) anos deverá requerer, por escrito, a inclusão do nome social pela Instituição no ato da matrícula ou a qualquer momento no decorrer do período letivo. 

§ 1º - Não sendo requerido no ato da matrícula, o pedido passará a ter seus efeitos no prazo máximo no início do período letivo seguinte. 
§ 2º - Nos casos de menores de 18 (dezoito) anos, a inclusão do nome social deverá ser requerida mediante a apresentação de autorização, por escrito, dos pais ou responsáveis legais.

Art. 4º - O nome social será o único a constar nos documentos de uso interno da Instituição. 

Parágrafo Único – Nos documentos de uso externo tais como diplomas, certificados, certidões e demais documentos oficiais expedidos pela UESC deverá constar apenas o nome civil. 

Art. 5º - Os discentes deverão ser chamados, oralmente, pelos nomes sociais que respectivamente indicaram, sem menção ao nome civil, na frequência de classe e em solenidades como colação de grau, entrega de certificados, declarações, premiações e eventos congêneres. 

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Campus Prof. Soane Nazaré de Andrade, 25 de junho de 2015. 

EVANDRO SENA FREIRE
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO