RESOLUÇÃO CONSU Nº 09/2014

A Presidente do Conselho Universitário – CONSU, da Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC, considerando o deliberado na 47ª. Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de novembro de 2014,

RESOLVE

Art. 1º - Criar, no âmbito da Universidade Estadual de Santa Cruz, o Sistema de Informação ao Cidadão – SIC.

Art. 2º - Aprovar o Regulamento do Sistema de Informação ao Cidadão da UESC, na forma do Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campus Prof. Soane Nazaré de Andrade, 20 de novembro de 2014.

ADÉLIA MARIA CARVALHO DE MELO PINHEIRO
PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CONSU Nº 09/2014

REGULAMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO DA UESC

DO FUNCIONAMENTO
Art. 1º - O SIC, Sistema de Informação ao Cidadão da Universidade Estadual de Santa Cruz é um órgão criado com base na Legislação de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Estadual nº 12.618/2012, que obriga órgãos públicos, incluindo autarquias, a oferecer/fornecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.
Parágrafo Único - Por informação pública entende-se: 

 I- informação produzida ou acumulada por órgãos e entidades públicas;
II- informação produzida ou mantida por pessoa física ou privada decorrente de um vínculo com órgãos e entidades públicas; 
III- informação sobre atividades de órgãos e entidades, inclusive   relativas à sua política, organização e serviços; 
IV- informações pertinentes ao patrimônio público, utilização de    recursos públicos, licitação e contratos administrativos;
V- informações sobre políticas públicas, inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas.
Art. 2º - O espaço físico compreendido para estrutura do SIC na UESC localiza-se na sala da Ouvidoria, de acordo com o funcionamento estabelecido pelo Governo do Estado, sendo de responsabilidade do encarregado do setor:
I- atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; 
II- informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; 
III- protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações;
IV- responder às demandas com base nas informações prestadas pelos setores consultados.

Art. 3º - O espaço virtual, denominado e-SIC, é o sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão que permite a qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhar pedidos de acesso à informação, acompanhar o prazo e receber a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades (e-mail: sic@uesc.br).

Parágrafo único - O Sistema TAG, da Ouvidoria Geral do Estado, também será um canal de recebimento dos pedidos de informação do cidadão.
Art. 4º - Qualquer pessoa, física ou jurídica, que se identifique documentalmente, poderá pedir dados a respeito de qualquer setor da instituição. 
Parágrafo único - Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações.
Art. 5º - Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos à instituição.
Art. 6º - Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas. 
Art.7º - Serão de caráter sigiloso as informações relativas à segurança da Universidade, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
I - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da comunidade acadêmica ou da população em geral;
II - oferecer risco à estabilidade financeira ou econômica da Universidade;
III - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico da Universidade;
IV – afetar os processos que corram em segredo de justiça;
V - desrespeitar a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como as liberdades e garantias individuais.
Art. 8º - Nos casos citados no art. 7º, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer o dado.
Art. 9º - Quando não for autorizado acesso integral à informação, por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo. 
Art. 10 - O acesso à informação classificada como sigilosa, cria a obrigação, para aquele a que obteve, de resguardar o sigilo.
DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS
Art.11- O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Parágrafo único - Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo, será responsabilizado por seu uso indevido. 
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art.12 - Independentemente de requerimentos, a instituição deverá divulgar, em local de fácil acesso, no site da instituição, informações de interesse coletivo ou geral, contendo, no mínimo:
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; 
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; 
III - registros das despesas; 
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; 
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras na instituição, fomentados pela iniciativa pública ou particular; 
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. 
Parágrafo único - As informações das unidades, dos colegiados e dos departamentos da instituição deverão ser encaminhadas ao setor da universidade responsável pela página institucional. Devem partir dos responsáveis dos órgãos ou setores, em formato eletrônico, quando possível, preferencialmente através de e-mail institucional, e devem prezar pela autenticidade, integridade e primariedade.
Art. 13 - É obrigatório que a divulgação das principais informações da instituição, principalmente as descritas no artigo anterior, seja constantemente atualizada. 
DOS PRAZOS
Art. 14 - O órgão ou setor da instituição, acionado, deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. 
Art. 15 - Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação, o órgão ou setor que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, dar a resposta.
Art. 16 - O prazo referido no artigo anterior poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o Requerente. 
DOS RECURSOS E PROCEDIMENTOS
Art. 17 - Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o Requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação. 
Art. 18 - Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, será informado ao Requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o Requerente declarar não dispor de meios para realizar, por si mesmo, tais procedimentos. 
Art. 19 - O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão, situação em que o Requerente arcará com os custos dos serviços e dos materiais utilizados. 
Parágrafo único -  Estará isento dos custos aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983. 
Art. 20 - Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. 
Parágrafo único -  Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original. 
Art. 21- É direito de o Requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. 
Art. 22 - No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência. 
Parágrafo único -  O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 
Art. 23 - Negado o acesso à informação pela administração superior, o Requerente poderá recorrer ao Comitê Gestor de Acesso a Informação, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias. 
Art. 24 - Servidores da instituição que não prestarem as informações solicitadas e não apresentarem justificativa legal poderão sofrer sanções administrativas. 
Art. 25 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Campus Prof. Soane Nazaré de Andrade, em 20 de novembro de 2014.

ADÉLIA MARIA CARVALHO DE MELO PINHEIRO
PRESIDENTE