RESOLUÇÃO CONSU N.º 10/2010

Dispõe sobre o estabelecimento da Política Institucional de Inovação Tecnológica de que trata a Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004, o Decreto no 5.563, de 11 de outubro de 2005, a Lei Estadual nº 11.174, de 09 de dezembro de 2008 e a Resolução CONSU 05/2009, sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no âmbito da Universidade Estadual de Santa Cruz e dá outras providências.	

A Presidente em exercício do Conselho Universitário – CONSU da Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC, no uso de suas atribuições, considerando o deliberado na 37ª.  Reunião Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2010, e considerando ainda,

- que a Universidade tem que prezar pelo aproveitamento econômico da produção intelectual de seus servidores e prestadores de serviços, compreendendo que a propriedade intelectual se constitui numa potencial fonte de recursos adicionais à Universidade e à comunidade por ela atendida;
- a necessidade de estabelecer critérios na participação do servidor da Universidade nos ganhos econômicos oriundos dos resultados de criação, protegidos por direitos de propriedade intelectual;
- a ausência de uma política institucional de proteção dos resultados das pesquisas desenvolvidas na Universidade;
- a necessidade de se organizar, no âmbito da universidade, estrutura destinada a incentivar a inovação e a pesquisa científica e tecnológica e apoiar iniciativas e ações que contemplem a formação de cultura em inovação, pesquisa cientifica e tecnológica, internamente e no ambiente produtivo, por força da Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei Estadual nº 11.174 de 09 de dezembro de 2008;
- o disposto no art. 16, da Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004, regulamentada pelo art. 17, do decreto n 5.563, de 11 de outubro de 2005;
- o art. 5º da Lei Nº 11.174 de 09 de dezembro de 2008, do Estado da Bahia.
- a necessidade de atender ao disposto na legislação referente à Propriedade Intelectual no Brasil e ainda, 
- a necessidade de delegar competências, com o propósito de descentralizar ações e dar celeridade na tramitação de procedimentos e iniciativas que visem à inovação tecnológica, à proteção da Propriedade Intelectual e de transferência de tecnologia no âmbito institucional.

RESOLVE

Criar a Política Institucional de Inovação e de Incentivos à Pesquisa Científica e Tecnológica da UESC.

CAPÍTULO I
DOS CONCEITOS

Artigo 1º.	Para os efeitos desta Resolução, considera-se:

I - Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos processos, produtos ou serviços, bem como na melhoria da qualidade ou produtividade em processos, produtos ou serviços já existentes.

II - Agência de Fomento: órgão ou entidade de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos a execução de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação.

III - Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico.

IV - Instituição Científica e Tecnológica do Estado da Bahia – ICTBA: órgão ou entidade da administração pública estadual, direta ou indireta, que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico. 

V - Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT: núcleo ou órgão constituído por uma ICTBA, individualmente ou em associação com instituições congêneres, com a finalidade de gerir sua política de inovação.

VI - Instituição de Apoio: instituição criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, criada sob o amparo da Lei Federal nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994.

VII - Incubadoras de Empresas: organizações que estimulam e apóiam a criação e o desenvolvimento de micro e pequenas empresas nascentes, visando facilitar o processo de inovação tecnológica e capacitação das empresas para atuar no mercado.

VIII - Parques Tecnológicos: complexos de organizações de base científica e tecnológica, estruturados de maneira planejada, concentrada e cooperativa, que agregam empresas de base tecnológica, instituições de apoio, Instituições de Ensino e Pesquisa, promotores da cultura da inovação e da competitividade para o desenvolvimento econômico sustentável. 

IX - Criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada ou qualquer outro desenvolvimento tecnológico, obtidos por um ou mais criadores.

X - Criador: pesquisador que seja inventor, obtentor ou autor de criação.

XI - Pesquisador público: servidor público efetivo, civil ou militar da ICT, que realize pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico.

XII - Inventor independente: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, militar ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação.

XIII - Empresa Inovadora: empresa legalmente constituída, cuja atividade produtiva está baseada na geração de inovações contemplando aplicação sistemática de técnicas pioneiras de conhecimentos científicos e tecnológicos.

Artigo 2º.	A UESC poderá se associar a outras ICTs ou ICTBAs em ações de Inovação, sendo que a forma de participação destas ICTs parceiras deverá estar estabelecida em Convênio próprio assinado pelo Reitor, ouvido o NIT e os departamentos envolvidos.

CAPÍTULO II
DO NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DA UESC

Artigo 3º.	Compete ao NIT, sem prejuízo das demais competências, promover a inovação e a adequada proteção das invenções geradas nos âmbitos interno e externo da UESC e a sua transferência ao setor produtivo, visando contribuir para o desenvolvimento artístico, cultural, científico-tecnológico, educacional e sócio-econômico. 

CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Artigo 4º.	É facultado à UESC prestar às instituições públicas, privadas e pessoas físicas, serviços compatíveis com os objetivos desta Resolução, nas atividades voltadas à inovação científica e tecnológica, podendo propor remuneração em contraprestação.

Artigo 5º.	A prestação de serviços para o desempenho de atividades compatíveis com os objetivos desta Resolução será efetivada após a adoção dos seguintes procedimentos:

	I – Anuência do projeto pelo Departamento, Unidade Administrativa ou outro Órgão de lotação do(s) servidor(es) proponente(s). 

II – Submissão do projeto ao NIT da Universidade Estadual de Santa Cruz.

III – Parecer do NIT sobre a cedência dos direitos de propriedade intelectual da UESC para que o(s) respectivo(s) inventor(es) possa(m) exercer em seu próprio nome e sob sua inteira responsabilidade esse direito, nos termos da legislação pertinente, quando for o caso.

IV – Celebração dos instrumentos legais, na forma de convênios, contratos, ajustes equivalentes, e acordos, necessários ao desempenho das atividades de prestação de serviço pelo(a) Reitor(a), desde que atendidos os itens I, II e III deste artigo.

Parágrafo único: As solicitações externas serão dirigidas ao NIT que procederá à tramitação interna prevista nos incisos I a IV. 

Artigo 6º.	Nos projetos de prestação de serviços a que se refere esta Resolução, deverão constar:

I – Caracterização da natureza acadêmica ou científica da atividade e a sua integração com os projetos do(s) Departamento(s) ou Grupo(s) de Pesquisa. 

II - Caracterização da relevância da atividade para a sociedade e/ou para a Universidade.

	III - Cronogramas de execução, de desembolso e planilha financeira referente aos serviços, bem como a forma de financiamento e gerenciamento do projeto.

	IV – Relação de todos os docentes, discentes e/ou pessoal técnico e administrativo da UESC e de outros profissionais envolvidos na prestação dos serviços, com especificação detalhada de suas atribuições e qualificação.

V – Valor da retribuição pecuniária instituída nos termos do art. 8º, §§ 2º, 3º, da Lei Estadual nº 11.174 de 09 de dezembro de 2008, bem como valores e forma da remuneração de qualquer outro membro do projeto, inclusive discentes e pessoal externo à UESC.

VI – Especificar o processo de acompanhamento, avaliação e prestação de contas.

VII – Especificar os dados pertinentes aos direitos autorais e patentes sobre produtos, bens, processos e serviços, quando for o caso.

VIII – Especificar o processo de divulgação e publicação de resultados, quando não houver restrição justificada.

Parágrafo Único – A retribuição pecuniária, de que trata o inciso V configura-se, para os fins do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ganho eventual.

Artigo 7º.	Dos convênios, contratos ou outros ajustes equivalentes, celebrados para o desempenho das atividades preconizadas nos termos desta Resolução, deverão constar as previsões de recursos para a cobertura de despesas operacionais e administrativas em favor da Administração Central da Universidade Estadual de Santa Cruz, em valores entre 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) do objeto da proposta de prestação de serviços.

§ 1º. A receita gerada de que trata este Artigo será depositada em conta específica destinada à viabilização e suporte à inovação na UESC, respeitados os dispostos das leis que regem os mecanismos de captação dos recursos.

§ 2º. Em casos excepcionais, devidamente justificados e autorizados pelo Reitor, ouvido o NIT da Universidade Estadual de Santa Cruz, poderá haver alteração do percentual previsto no caput deste artigo.

CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE INOVAÇÃO NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ

Artigo 8º. É facultado à Universidade Estadual de Santa Cruz celebrar acordos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação, protegida ou não, por ela desenvolvida, a título exclusivo ou não exclusivo.

§ 1º. A decisão sobre a exclusividade ou não da transferência do licenciamento cabe à UESC, mediante parecer do Núcleo de Inovação Tecnológica ouvido(s) o(s) autor(es) da tecnologia desenvolvida.

§ 2º. A contratação com cláusula de exclusividade, para os fins de que trata o caput deste artigo, deve ser precedida da publicação de edital.

§ 3º. Quando não for concedida exclusividade ao receptor de tecnologia ou ao licenciado, os contratos previstos no caput deste artigo poderão ser firmados diretamente, para fins de exploração de criação que deles seja objeto, na forma deste regulamento.

§ 4º. A empresa detentora do direito exclusivo de exploração de criação protegida perderá automaticamente esse direito caso não comercialize a criação dentro do prazo e condições definidos no contrato, podendo a Universidade Estadual de Santa Cruz proceder a novo licenciamento.

§ 5º.  O licenciamento para exploração de criação cujo objeto interesse à defesa nacional deve observar o disposto no § 3o do art. 75 da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996.

§ 6º. A transferência de tecnologia e o licenciamento para exploração de criação reconhecida, em ato do Poder Executivo, como de relevante interesse público, somente poderão ser efetuados a título não exclusivo.

Artigo 9º.   A Universidade Estadual de Santa Cruz poderá obter o direito de uso ou de exploração de criação protegida, bem como a titularidade de inovação, objeto de registro de patente, modelo de utilidade ou marca.

	§ 1º. Para os fins dispostos no caput deste artigo o pesquisador, criador, inventor independente, ou grupo de pesquisa, deverá comunicar a inovação à Reitoria, que terá 60 (sessenta) dias para, ouvido o NIT, manifestar interesse da Universidade Estadual de Santa Cruz na referida titularidade, nos termos desta Resolução.

	§ 2º. A ausência de manifestação de interesse, findo aquele prazo, ou manifestação negativa, liberará os interessados referidos no parágrafo anterior, a efetuar registro, depósito ou solicitação de salvaguarda de direitos de criação e propriedade intelectual nos termos da legislação vigente no País.

	§ 3º. A ocorrência de evento nos termos do § 2º deste artigo isenta a Universidade Estadual de Santa Cruz de quaisquer ônus financeiros associados à propriedade intelectual da inovação.

Artigo 10.  É facultado à Universidade Estadual de Santa Cruz celebrar acordos de parceria para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo, com instituições públicas, privadas e pessoas físicas.

§ 1º. Os acordos de que trata o caput deste artigo devem seguir os mesmos processos requeridos para a prestação de serviços tecnológicos, como estabelecido no Artigo 5º desta Resolução.

§ 2º. O servidor técnico-administrativo, pesquisador ou docente da UESC envolvido na execução das atividades previstas no caput poderá receber bolsa de estímulo à inovação diretamente da UESC ou de instituição pública ou privada, desde que vinculada a planos de trabalho aprovados pelo NIT.

§ 3º. A bolsa de estímulo à inovação de que trata o parágrafo anterior, concedida diretamente por instituição de apoio, por agência de fomento ou pela UESC, constitui-se em doação civil a servidores da UESC para realização de projetos de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo.

§ 4º.  Somente poderão ser caracterizadas como bolsas aquelas que estiverem expressamente previstas, identificados valores, periodicidade, duração e beneficiários, no teor dos projetos a que se refere este artigo.

§ 5º. As bolsas concedidas nos termos deste artigo são isentas do imposto de renda, conforme o disposto no Art. 26 da Lei Federal no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária.

§ 6º. As partes deverão prever, no termo do acordo, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração das criações resultantes da parceria, assegurando aos signatários o direito ao licenciamento, observado o disposto nos §§ 4o e 5o do Artigo 8º, desta Resolução.

§ 7º - A propriedade intelectual e a participação nos resultados referidas no § 6º deste artigo serão asseguradas, desde que previsto no termo do acordo, na proporção equivalente ao montante do valor agregado do conhecimento já existente no início da parceria e dos recursos humanos, financeiros e materiais alocados pelas partes contratantes. 

Artigo 11. A Universidade Estadual de Santa Cruz poderá ceder seus direitos sobre a criação, ou inovação, mediante manifestação expressa e motivada, a título não-oneroso, nos casos e condições definidos nesta Resolução, para que o respectivo criador os exerça em seu próprio nome e sob sua inteira responsabilidade, nos termos da legislação pertinente.

Parágrafo único. A manifestação prevista no caput deste artigo deverá ser proferida pelo órgão ou autoridade máxima da instituição, ouvido o Núcleo de Inovação Tecnológica, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do pedido endereçado à Reitoria de cessão de direitos, feito pelo pesquisador, grupo de pesquisa, inventor independente ou criador.

Artigo 12. É assegurada ao criador participação mínima de 5% (cinco por cento) e máxima de um terço nos ganhos econômicos, auferidos pela UESC, resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor.

§ 1º. A participação de que trata o caput deste artigo poderá ser partilhada pela UESC entre os membros da equipe de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, inclusive alunos, que tenham contribuído para a criação, cuja parte deverá ser dividida em proporção a ser definida por meio de acordo.

§ 2º. Entende-se por ganhos econômicos toda forma de royalties, remuneração ou quaisquer benefícios financeiros resultantes da exploração direta ou por terceiros, deduzidas as despesas, encargos e obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual.

§ 3º. A participação referida no caput deste artigo será paga pela Universidade Estadual de Santa Cruz em prazo não superior a 1(um) ano após a realização da receita, ou de cada parcela de receita, que lhe servir de base. 

Artigo 13.  Para a execução do disposto nesta Resolução, ao docente da Universidade Estadual de Santa Cruz é facultado o afastamento para prestar colaboração a outra ICT, conforme disposto nos termos do Art. 21 da Lei Estadual nº 11.174 de 09 de dezembro de 2008, observada a conveniência da UESC.

§ 1º. As atividades desenvolvidas pelo docente, na instituição de destino, devem ser compatíveis com a natureza de docência, extensão e pesquisa efetiva, por ele exercida na UESC.

§ 2º. Durante o período de afastamento de que trata o caput deste artigo, são assegurados ao pesquisador público os direitos e vantagens do cargo ou emprego público.

§ 3º. As gratificações específicas do exercício do magistério somente serão garantidas, na forma do § 2o deste artigo, caso o docente se mantenha na atividade docente em instituição científica e tecnológica.

§ 4º. O afastamento de que trata este artigo deve ser aprovado pelo Departamento e homologado pelo Reitor da UESC.

§ 5º. Em caso de afastamento de pesquisador para outra ICT é preciso que haja compatibilidade de funções, de tal forma que atribuições e responsabilidades do cargo ou emprego descritas em lei ou regulamento guardem pertinência com as atividades previstas em projeto a ser desenvolvido e aprovado pela instituição de destino.

Artigo 14. A critério do Departamento, na forma do regulamento, poderá ser concedida ao docente, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.

§ 1º. A licença a que se refere o caput deste artigo dar-se-á pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, renovável uma vez por igual período.

§ 2º. O afastamento de que trata este artigo deve ser aprovado pelo Departamento e homologado pelo Reitor da UESC.

Artigo 15.  A Universidade Estadual de Santa Cruz, na elaboração e execução dos seus orçamentos, adotará as medidas cabíveis para a administração e gestão da sua política de inovação para permitir o recebimento de receitas e o pagamento de despesas decorrentes da aplicação do disposto nos Artigo 7º, 9º, 10 e 12, desta Resolução, referente às inovações de que seja titular.

§ 1º. Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo, percebidos pela Universidade Estadual de Santa Cruz, constituem receita própria e deverão ser aplicados, exclusivamente, em objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento e inovação, e nos termos desta Resolução.

§ 2º. Caberá à Universidade Estadual de Santa Cruz o pagamento das despesas para a proteção da propriedade intelectual e os pagamentos devidos aos criadores, pesquisadores e grupos de pesquisa, e eventuais colaboradores, em exercício de atividades na instituição.

§ 3º. Nos orçamentos de projetos de prestação de serviços e/ou pesquisa envolvendo captação de recursos externos, citados nos Artigo 4º, 8º e 10, deve-se favorecer a obtenção de infra-estrutura de pesquisa, ensino e extensão para a UESC, na forma de obras, equipamentos, material bibliográfico e programas de computador.

§ 4º. A percentagem dos recursos citados no parágrafo anterior investidos na infra-estrutura de pesquisa, ensino e extensão da Universidade não deve ser inferior a 30% (trinta por cento), salvo quando este limite induzir a desrespeito à legislação vigente, em particular à legislação específica da modalidade de captação ou representar risco de inviabilizar o projeto, o que deve ser objeto de parecer do NIT.

Artigo 16.  Recomenda-se que os cursos de graduação e pós-graduação incluam em seus conteúdos curriculares os temas: inovação, empreendedorismo e propriedade intelectual.

CAPÍTULO VI
DO SIGILO E DA TITULARIDADE

Artigo 17. As informações resultantes, completa ou parcialmente, de atividades realizadas como conseqüência dos projetos e planos de trabalho, decorrentes de toda e qualquer ação do NIT, serão objetos de sigilo. 
§ 1º Para fins dessa Resolução, o termo “informação restrita” significará todas as informações relativas ao conhecimento novo gerado a partir das pesquisas desenvolvidas na UESC. 
§ 2º Qualquer “informação restrita” relativa a ações ou em que, de qualquer forma, haja a participação do NIT, somente poderá ser objeto de divulgação ou publicação após aprovação expressa e por escrito das partes envolvidas, obrigando-se, em caso de publicação, a consignar destacadamente todos os participantes diretamente envolvidos no objeto, a saber, dentre outros: invenção, modelo de utilidade, cultivares, programas de computador. 
§ 3º A obrigação de confidencialidade estende-se a todo o pessoal envolvido no processo de formalização, encaminhamento e acompanhamento do pedido de patente ou registro até a data da sua concessão, ressalvadas autorizações prévias e por escrito das partes diretamente interessadas em cada operação, processo, invenção, cultivar, programa de computador e demais objetos susceptíveis de proteção.
§ 4º Em contratos, acordos, convênios, ajustes, termos de compromissos e instrumentos afins, os partícipes deverão prever cláusula de sigilo e confidencialidade de modo a preservar os resultados passíveis de proteção a salvo da influência externa ao Núcleo, tais como sabotagem, apropriação indevida de processo, fórmula, programa de computador ou qualquer outra produção que seja alvo de estudos e participação do NIT ou de terceiros, na qualidade de inventores, criadores, melhoristas e assemelhados.
 
Artigo 18.  É vedado ao dirigente, ao criador ou a qualquer servidor, civil ou militar, empregado, prestador de serviços ou aluno devidamente matriculado na UESC divulgar, noticiar ou publicar qualquer aspecto de criações de cujo desenvolvimento tenha participado diretamente ou tomado conhecimento por força de suas atividades, sem antes obter expressa autorização da UESC. 

Parágrafo único. As pessoas físicas e jurídicas objeto do caput deste artigo, que incorrerem nesta divulgação, noticiamento ou publicação, ficam sujeitos às penalidades legais cabíveis para este ato, inclusive sanções administrativas.

Artigo 19. O direito de propriedade intelectual pertence exclusivamente à Universidade, quando:
I. os recursos destinados ao financiamento da pesquisa ou atividade inventiva originarem-se unicamente dos mecanismos de fomento disponibilizados pela própria Universidade;
	II. a atividade inventiva resultar da natureza dos serviços para os quais o servidor ou empregado foi contratado.
Artigo 20. O direito de propriedade industrial pertence à Universidade em conjunto com outras pessoas ou entidades, quando o projeto gerador da criação intelectual tenha sido desenvolvido em co-participação.
Parágrafo único. Os contratos ou convênios regularão a cota-parte de cada um dos titulares solidários da propriedade industrial em razão do peso de participação dos parceiros.
Artigo 21. Salvo prova em contrário, consideram-se desenvolvidas na vigência do contrato as criações intelectuais protegidas pela Lei de Propriedade Industrial, na forma admitida pelo Art. 12 da Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996, quando:
I – a patente e ou registro sejam requeridos pelo servidor até um ano após a extinção do vínculo empregatício;
II - haja divulgação das criações intelectuais até um ano após a extinção do vinculo empregatício.
Artigo 22. A Universidade poderá ceder, vender ou licenciar, resguardado o interesse público, a exploração de sua propriedade intelectual, observados na hipótese do parágrafo único do Artigo 11 desta resolução, os limites de sua co-participação.
Parágrafo único. Nos casos em que a Universidade firmar contratos ou convênios de transferência de tecnologia, caberá ao(s) inventor(es) a prioridade na prestação de assistência técnica e científica.
Artigo 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campus Prof. Soane Nazaré de Andrade, em 14 de dezembro de 2010.

ADÉLIA MARIA CARVALHO DE MELO PINHEIRO
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO