PORTARIA REITORIA UESC Nº 061

O Reitor da Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC, no uso de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos Artigos 204 e 209 da Lei nº 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do Processo nº 0200150497794, 

RESOLVE

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, designando os servidores NIEL NASCIMENTO TEIXEIRA, matrícula nº 73.438698-0, SÉRGIO LUIZ GAMA NOGUEIRA FILHO, matrícula nº 73.335001-7, e RONALDO LIMA GOMES, matrícula nº 73.423544-8 para, sob a Presidência do primeiro, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar a conduta da servidora de matrícula nº 73.504273-3 em virtude da existência de indícios de descumprimento das regras do Artigo 20, parágrafos 1º e 3º da Lei Estadual nº 8.352/2002, estabelecidas para docentes em regime de tempo integral com dedicação exclusiva, com possível percepção indevida da gratificação correspondente, em face da verificação de suposto exercício de atividade remunerada em instituição privada em determinado período, comportamento que será detalhado no mandado de citação, podendo esta conduta, se comprovada, caracterizar violação dos deveres funcionais previstos no Artigo 175, incisos I, II e III da Lei Estadual nº 6.677/94.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campus Prof. Soane Nazaré de Andrade, 21 de janeiro de 2020.

EVANDRO SENA FREIRE
REITOR