PORTARIA REITORIA UESC Nº 143

A Reitora em exercício da Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 103, I, da Lei nº 12.209, de 20 de abril de 2011,

RESOLVE

Art. 1º - Designar o servidor LAUDELINO QUINTO DE SOUZA JÚNIOR, matrícula nº 73.379026-7, Gestor do Contrato nº 213/2011, para constituir um PROCESSO SANCIONATÓRIO com o objetivo de apurar a responsabilidade da Interdata Comércio de Material de Escritório Ltda., pelo descumprimento da Cláusula Sétima do Contrato supra referido, além de violação do Art. 167 da Lei nº 9.433/2005.

Art. 2º - O Gestor deverá apresentar à Reitoria da UESC, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o Relatório Final do processo.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campus Prof. Soane Nazaré de Andrade, 1º de fevereiro de 2012.

ADÉLIA MARIA CARVALHO DE MELO PINHEIRO
REITORA EM EXERCÍCIO