PORTARIA REITORIA UESC Nº 1142

O Reitor da Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC, no uso de suas atribuições, tendo em vista as conclusões do Processo Administrativo constituído pela Portaria Reitoria UESC nº 878, de 22 de junho de 2010,

RESOLVE

Art. 1º - Declarar descumprido todo o objeto do Contrato nº 036/2010, firmado entre a UESC e a Empresa Concepção Consultoria Técnica Especializada Ltda.

Art. 2º - Determinar a aplicação da multa de 10% (dez por cento), estipulada na Cláusula onze do Contrato, à Empresa Concepção Consultoria Técnica Especializada Ltda.

Art. 3º - Determinar o encaminhamento dos autos do Processo Administrativo à Comissão de Cadastro da Secretaria da Administração do Estado da Bahia, para os devidos fins.

Art. 4º - Declarar nulo o Concurso Público de provas e títulos para o provimento e formação de cadastro de reserva de cargos de Técnico Universitário e de formação de cadastro de reserva para o cargo de Analista Universitário, objeto do Edital UESC nº 055/2010, levado a efeito pela Empresa Concepção Consultoria Técnica Especializada Ltda.

Parágrafo único – Os candidatos inscritos no Concurso Público, regulado pelo Edital UESC nº 55/2010, poderão, querendo, solicitar cancelamento da inscrição e devolução da taxa ou permanecer inscrito e aguardar a designação de nova data para realização das provas. 

Art. 5º - Determinar à Comissão Permanente de Licitação – COPEL, a abertura de novo Processo Licitatório para seleção de outra empresa para condução de novo certame.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Campus Prof. Soane Nazaré de Andrade, 25 de agosto de 2010.

ANTONIO JOAQUIM BASTOS DA SILVA
REITOR