LEGENDA INTERNA SEMARH: 
Legenda inicial:
      Cor preta: minuta original
     Cor azul: novas contribuições recebidas pela rede após minuta          
     Cor vermelha: contribuições recebidas na minuta inicial (Reunião plenária da CIEA-Ba)
__ Sublinhado (em ambas as cores):  sugerido retirar
Legenda após revisão:
     Cor verde: Definir/ conceituar
      Cor rosa: Migrar para o Plano Estadual
  Cor preta: texto final

__ Sublinhado:  sugerido retirar 

POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DA BAHIA 

LEI Nº X.XXX/2006

Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental da Bahia e complementa a Lei Federal nº 9.795 de 27 de abril de 1999.

O GOVERNADOR do ESTADO da BAHIA
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I – Da Educação Ambiental

Seção I – Do Conceito e dos Princípios da Educação Ambiental

Art. 1º - Entende-se por Educação Ambiental os processos permanentes de formação individual e coletiva para reflexão e construção de valores, saberes, conhecimentos, atitudes e hábitos visando uma relação sustentável da sociedade humana com o ambiente que integra.

	Art. 2º - São princípios básicos da Educação Ambiental:
(definir espaço para conceituação)

	I – A eqüidade social; 
  II – A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais; 
	III – A solidariedade; 
	IV – A co-responsabilidade;
  V – O enfoque humanístico, holístico, democrático e participativo; 
	VI – O respeito e valorização à diversidade, ao conhecimento tradicional e a identidade cultural;
	VII – A Cooperação;
	VIII – A reflexão crítica;
IX – A dialógica;
X – O pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da multi, inter, transdisciplinaridade e transinstitucionalidade.
  XI - A sustentabilidade.
  
Parágrafo Único – A Universalidade da Educação Ambiental como processo educativo mais amplo deverá alcançar todas as dimensões socioambientais do estado da Bahia.

Seção II – Dos Objetivos

Art. 3º - São objetivos da Educação Ambiental:
		
I – Desenvolver uma compreensão integrada do meio ambiente e suas múltiplas e complexas relações envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais, tecnológicos e éticos;

II – Estimular e contribuir com a formação de pessoas para o desenvolvimento da consciência ética sobre as questões socioambientais;

III – Incentivar a participação comunitária, ativa, permanente e responsável na proteção, preservação e conservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;

IV – Estimular e capacitar pessoas para exercerem a representatividade política e técnica nos colegiados;

V – Garantir a inclusão dos princípios de consumo sustentável nos programas e projetos de Educação Ambiental;

VI - Incentivar a formação de grupos voltados para as questões socioambientais nas instituições públicas, sociais e privadas;

VII – Incentivar a cooperação e parceria entre as diversas regiões do estado, os órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais - SEARA, instituições públicas e privadas da rede de ensino do estado da Bahia, setores públicos, privados e sociais;

VIII – Promover o acesso democrático às informações ambientais;

IX – Estimular e fortalecer a integração das ações de educação ambiental com a ciência e com as tecnologias limpas;

X – Fortalecer o exercício da cidadania, a auto-determinação dos povos e a solidariedade para a construção de uma sociedade sustentável;

XI – Fomentar a criação e o fortalecimento das redes de EA, estimulando a comunicação e a colaboração entre as mesmas, nas dimensões local, regional, nacional e internacional;

XII – Estimular a criação e a consolidação de Núcleos de Educação Ambiental nas instituições públicas, sociais e privadas no estado da Bahia.

CAPÍTULO II – DA POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Seção I – Disposições preliminares

I - As ações de Educação Ambiental vinculadas à Política de Educação Ambiental do Estado da Bahia devem priorizar as seguintes linhas de atuação inter-relacionadas:

a) capacitação de pessoas;

b) desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;

c) produção e divulgação de material educativo;

d) acompanhamento e avaliação continuada;

e) disponibilização permanente de informações.

§ 1o A capacitação de pessoas tem por diretriz:

I - A incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização dos educadores de todos os níveis e modalidades de ensino; e dos profissionais de todas as áreas, com destaque nas áreas de meio ambiente e gestão ambiental;

II - O atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade para capacitação em Educação Ambiental.

§ 2o As ações de estudos, pesquisas e experimentação voltar-se-ão para:

I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à incorporação da dimensão ambiental, de forma multi, inter e transdiciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino;

II - a construção de conhecimentos e difusão de tecnologias e informações sobre a questão ambiental;

III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias pedagógicas, visando à participação social na formulação e execução de pesquisas relacionadas à questão ambiental;

IV - a busca de alternativas curriculares e metodológicas de capacitação na área ambiental;

V - o apoio a iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de material educativo e informativo;

VI – a identificação dos problemas e possibilidades de construção coletiva de alternativas para sociedades sustentáveis.

Seção II - Das Competências

Art. 4º - Na implementação da Política Estadual de Educação Ambiental, compete:

I – Ao Poder Público – Inserir as diretrizes de Educação Ambiental em todos os níveis da gestão pública da Bahia; 

II – À CIEA-Ba – Elaborar o Plano Estadual de Educação Ambiental da Bahia, acompanhar a implementação da Política e do Plano Estadual de Educação Ambiental, assim como assessorar os Conselhos e Comitês no que tange a avaliação de programas e projetos de Educação Ambiental propondo linhas prioritárias de ação; 

III – Às Instituições educativas públicas e privadas – Promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino, de maneira integrada aos programas educacionais desenvolvidos;

IV – Aos Órgãos Integrantes do Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais - SEARA – Promover as ações de Educação Ambiental nos programas de proteção, preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;

V – Aos meios de comunicação – Colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e, incorporar a dimensão socioambiental em sua programação; 

VI - Às empresas, órgãos públicos e sindicatos – Promover programas e projetos socioambientais destinados a contribuir com a formação dos trabalhadores, visando à melhoria e o controle efetivo sobre suas condições e o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente;

VII – Às Organizações Não-governamentais e Movimentos Sociais – Desenvolver programas e projetos socioambientais para estimular a formação crítica do cidadão; a transparência de informações sobre a qualidade do meio ambiente e a fiscalização pela sociedade dos atos dos setores Público e Privado;

VIII – À sociedade como um todo – Manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem atuação individual e coletiva voltadas para a prevenção, a identificação e a solução de problemas socioambientais. 

§ 1º - Todos têm a co-responsabilidade sobre a implementação da Política Estadual de Educação Ambiental.

§ 2º - Os programas de educação socioambiental deverão estimular a formação crítica do cidadão voltada para a garantia de seus direitos e deveres constitucionais.

CAPÍTULO III – Dos Instrumentos da Política Estadual de Educação Ambiental

Seção I - Do Plano Estadual de Educação Ambiental

Art. 5º - Entende-se por Plano Estadual de Educação Ambiental o conjunto de diretrizes e estratégias para orientar a implementação da Política Estadual de Educação Ambiental que sirva como referência para a elaboração de programas e projetos em todo estado, estabelecendo as bases para captação de recursos financeiros nacionais, internacionais e estrangeiros destinados a implementação da Educação Ambiental;

I - São atributos do Plano Estadual de Educação Ambiental:

                    a) a participação da comunidade;
                       b) o reconhecimento da pluralidade e diversidade ecológica e sociocultural do Estado;
                    c) a multi, inter e transdisciplinaridade e a descentralização de ações;
                 d) a integração dos diferentes atores sociais nos planos político e operacional.

II – O Plano Estadual de Educação Ambiental compreende áreas temáticas que se inter-relacionam através de um conceito integrado de educação para a sustentabilidade, tais como:

a)Educação Ambiental no Ensino Formal;
b) Educação Ambiental Não-Formal;
c) Educação Ambiental na Gestão dos Recursos Hídricos;
d)Educação Ambiental na Gestão de Unidades de Conservação;
e) Educação Ambiental na Gestão Municipal;
f) Educomunicação Ambiental;
g)Educação Ambiental para o Licenciamento;
h) Educação Ambiental no Saneamento Ambiental.

Seção II – Do Diagnóstico Estadual de Educação Ambiental
	
Art. 6º - Entende-se por Diagnóstico de Educação Ambiental o resultado de uma análise da realidade a partir das informações obtidas no mapeamento das ações/experiências de educação ambiental em todo estado. 

I – o mapeamento de ações/experiências de Educação Ambiental dar-se-á através da realização de um censo inicial e da sua constante atualização. 

 II – as informações obtidas no mapeamento devem estar organizadas num banco de dados dinâmico acessível a todos. 

III – o diagnóstico deverá ser revisto periodicamente, considerando as novas análises das informações obtidas na atualização constante do mapeamento de ações/experiências de Educação Ambiental.

Parágrafo Único - Os programas, projetos e as ações de Educação Ambiental realizadas a partir dos editais públicos deverão alimentar o banco de dados com suas informações.

           Art. 7º – a execução e a constante atualização deste diagnóstico serão norteadas pelas orientações de um Termo de Referência, que apresenta as diretrizes metodológicas do levantamento de informações sobre as ações/experiências de Educação Ambiental e sobre as formas de armazenamento e análise dos dados obtidos.

	I – a elaboração e atualização deste Termo de Referência serão realizadas no âmbito da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado da Bahia.

           Art. 8º – qualquer programa, projeto ou ação deve ter como recomendação a realização de um diagnóstico local, regional e/ou territorial antes de iniciar a parte operacional das atividades além de alimentar o banco de dados.

	Art. 9º – caberá à CIEA-Ba as definições sobre a criação e a manutenção de uma equipe para execução do Diagnóstico de Educação Ambiental no Estado da Bahia, e a sua constante atualização.

Seção III – Do Sistema Estadual de Informações de Educação Ambiental

	Art. 10 - O Sistema Estadual de Informações de Educação Ambiental tem a atribuição de organizar a coleta, o tratamento, o armazenamento, a recuperação e a divulgação de informações sobre educação ambiental e fatores intervenientes em sua gestão em todo estado da Bahia.

	Art. 11 - São princípios básicos do Sistema Estadual de Informações de Educação Ambiental:

I – a descentralização da coleta, produção e atualização de dados e informações;

II – a coordenação unificada do sistema;

III – o acesso da sociedade às informações ambientais. 

Art. 12 - São objetivos do Sistema Estadual de Informações de Educação Ambiental:

I – reunir e atualizar as informações sobre Educação Ambiental, dando acesso à sociedade de forma permanente.

II – garantir mecanismos fáceis e acessíveis para a coleta de informações que alimentam o sistema.

CAPÍTULO III – Da Educação Ambiental no Ensino Formal
	
Art. 13 – Entende-se por Educação Ambiental no Ensino Formal aquela desenvolvida no âmbito das instituições públicas, privadas e comunitárias de ensino, englobando:

I . Educação Básica:

	a. Educação Infantil
	b. Ensino Fundamental
	c. Ensino Médio

II. Educação Superior:

a.	Graduação
b.	Pós-graduação

III. Educação Especial

IV. Educação Profissional

V. Educação de Jovens e Adultos

VI. Educação Indígena;

VII. Educação do Campo.

Art. 14 - Os sistemas formais de educação devem promover a inserção da Educação Ambiental ao Projeto Político Pedagógico das escolas, em todos os níveis e modalidades de ensino.

§1º: Em todos os níveis de ensino devem ser incorporados conteúdos que tratem da ética socioambiental nas atividades a serem desenvolvidas.

§ 2º: A Educação Ambiental deve ser inserida de forma transversal nos currículos em todos os níveis e modalidades de ensino.

§ 3º: É facultada a criação de disciplina específica de Educação Ambiental:

I.	nos cursos de Graduação;
II.	nas diversas modalidades de Pós-graduação;
III.	na Extensão Universitária;
IV.	nas áreas voltadas para aspectos metodológicos da Educação Ambiental.

CAPÍTULO IV – EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO-FORMAL
Art. 15 - Entende-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à mobilização, sensibilização, capacitação e formação da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente. 
Seção I/ Art. 16 - O Poder Público a nível estadual e municipal incentivará:
I - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas ambientais;
II - a ampla participação da escola, da universidade e de organizações não-governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal;
III – o apoio e a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com escolas, universidades e organizações não-governamentais;
IV - a sensibilização da sociedade para a importância das unidades administrativas de planejamento e gestão, tais como, Bacias Hidrográficas, Biomas, Unidades de Conservação, Territórios e Municípios;
V – a valorização por parte da sociedade, para reconhecimento da legitimidade das populações tradicionais, tais como, populações indígenas, quilombolas, ribeirinhas, agricultores familiares, entre outras;
VI - a mobilização, sensibilização, e capacitação ambiental de agricultores e populações tradicionais;
VII - a mobilização, sensibilização e capacitação ambiental dos grupos participantes de movimentos sociais; 
VIII - o turismo sustentável;
IX – o apoio, a sensibilização, o fortalecimento e a capacitação dos Coletivos Jovens de Meio Ambiente do Estado; 
X – o desenvolvimento de projetos ambientais sustentáveis, elaborados pelos grupos e comunidades;
XI - a formação de núcleos de Estudos ambientais nas instituições publicas e privadas.
XII - o desenvolvimento de Educação Ambiental a partir de processos metodológicos participativos, includentes e abrangentes, valorizando a diversidade cultural, os saberes e as especificidades de gênero e etnias;

XIII – a obrigatoriedade da inserção da Educação Ambiental nos programas e projetos financiados com recurso público;

XIV - a inserção da Educação Ambiental nas atribuições da Vigilância Sanitária, assim como nas atividades dos Conselhos formalizados e/ou organizações da sociedade civil;
 XV – a obrigatoriedade da inserção da Educação Ambiental nos programas de extensão rural, públicos e privados.

CAPÍTULO V – EDUCOMUNICAÇÃO AMBIENTAL
Art. 16 - Entende-se por Educomunicação ambiental a utilização de práticas comunicativas, comprometidas com a ética da sustentabilidade na formação cidadã, visando a participação, articulação entre gerações, setores e saberes, integração comunitária, reconhecimento de direitos e democratização dos meios de comunicação. 
Art. 17 - Compete à Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado da Bahia fortalecer a Educomunicação Ambiental visando a elaboração e implementação do Programa Estadual de Educomunicação Ambiental.
 Art. 18 – Considera-se objetivos da Educomunicação ambiental:
1.	Promover a produção interativa de programas e campanhas educativas socioambientais;
2.	Apoiar e fortalecer as redes de educação e comunicação ambiental;
3.	Promover a formação dos educomunicadores ambientais, como parte do programa de formação de educadores ambientais;
4.	Contribuir para o acesso aos meios de comunicação junto a coletivos envolvidos com a educação ambiental, especialmente via equipamentos de radiodifusão comunitária e/ou sistemas virtuais interativos;
5.	Contribuir com a pesquisa e oferta de metodologias de diagnóstico de comunicação e planejamento de planos de comunicação em projetos e programas socioambientais;
6.	Colaborar com a democratização das informações ambientais;
7.	Apoiar e incentivar as experiências locais e regionais de produção educomunicativas;
8.	Incentivar que os meios de comunicação disponibilizem espaços na sua programação para veiculação de mensagens e campanhas socioambientais;
9.	Fomentar a criação de núcleos de educomunicação ambiental nas secretarias de educação e meio ambiente, estaduais e municipais.

CAPÍTULO VI – EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Art. 19 – Entende-se por Educação Ambiental nas políticas públicas a inserção de práticas educativas nos processos de planejamento e gestão, em todas as suas etapas, fortalecendo e incentivando a participação e controle social.

Art. 20 – Cabe ao Poder Público, a nível estadual e municipal:
I - Incluir a transversalidade da Educação Ambiental em todas as suas esferas de atuação, em especial nas Unidades de Conservação, Gestão Municipal, Bacias Hidrográficas, Territórios, Licenciamento e Saneamento Ambiental.

II – Garantir no planejamento estratégico e orçamentário do Estado e Municípios, a implementação desta política;

III – Propor, nos seus Programas e Projetos, os indicadores de resultados das ações de Educação Ambiental, bem como a análise da sustentabilidade dessas ações.

 Seção I – Na Gestão das Águas

Art. 21 - São objetivos fundamentais das ações de Educação Ambiental na Gestão das Águas:
I-	Adotar a bacia hidrográfica, como unidade de planejamento nos programas de Educação Ambiental, considerando a riqueza hídrica superficial e subterrânea;

II-	Estimular a compreensão da visão sistêmica de bacia hidrográfica em suas múltiplas e complexas relações;

III-	Utilizar os princípios da Educação Ambiental desde a fase inicial de formação dos Comitês de Bacias, com ênfase na capacitação dos seus representantes;

IV-	Incentivar e fortalecer os comitês de bacia nas ações de Educação Ambiental;

V-	Elaborar programas e projetos de Educação Ambiental envolvendo colegiados relacionados ao tema;

VI-	Incentivar a integração de esforços para a conservação da água, visando a melhoria da qualidade de vida das populações residentes e a gestão de conflitos no seu uso;

VII-	Utilizar como referência na elaboração e execução de programas e projetos de Educação Ambiental a Política e o Plano Estadual de Recursos Hídricos;

Seção II – Unidades de Conservação

Art. 22 - São objetivos fundamentais das ações de Educação Ambiental nas Unidades de Conservação:
I - Fomentar a criação e incentivar o pleno funcionamento dos Conselhos Gestores das Unidades de Conservação Públicas e privadas, federais, estaduais e municipais;

II - Inserir a temática de Unidades de Conservação nas esferas formal e não-formal contextualizando as características regionais e o desenvolvimento sustentável;

III – Incentivar e fortalecer ações socioambientais nas áreas das Unidades de Conservação e seu entorno em consonância com a legislação pertinente;

IV - Fomentar a Elaboração de editais que visem a distribuição de recursos a fundo perdido para o fortalecimento da Educação Ambiental nas Unidades de Conservação Públicas e privadas;

V- Garantir dotação orçamentária para a implementação de programas de Educação Ambiental em Unidades de Conservação;
VI - Elaborar programas e projetos de Educação Ambiental envolvendo colegiados relacionados ao tema;

VII – Implementar um programa de Educação Ambiental voltado para aos gestores e conselheiros das Unidades de Conservação.

Seção III – Saneamento Ambiental

Art. 23 - São objetivos fundamentais das ações de Educação Ambiental na área do Saneamento Ambiental:
I-	Garantir dotação orçamentária para a implementação de programas de Educação Ambiental em Saneamento Ambiental;

II-	Incentivar políticas públicas para a gestão sustentável do saneamento ambiental;

III-	Incentivar experiências de Educação Ambiental no setor do Saneamento ambiental visando à compreensão das relações existentes entre o Saneamento ambiental, o consumo sustentável, a Educação Ambiental e a Sociedade;

IV-	Utilizar nas ações de Educação Ambiental uma abordagem metodológica integrada às questões do saneamento ambiental (água, esgoto, lixo, drenagem e controle de vetores), e sua co-relação com a saúde;
V-	Elaborar programas e projetos de Educação Ambiental para o saneamento ambiental com o envolvimento da sociedade.

Seção IV – Municípios

Art. 23 - São objetivos fundamentais das ações de Educação Ambiental nos Municípios:
I – Conceber, implementar e acompanhar os programas  municipais de Educação Ambiental 

II- Promover a capacitação e a transversalidade no âmbito interno do poder público local, garantindo a universalização e prática dos princípios da sustentabilidade socioambiental no exercício das atividades públicas;

III-  Apoiar a organização das estruturas de representação social  ampliando os canais de articulação para o pleno exercício da gestão ambiental participativa;

IV – Sensibilizar o setor produtivo rural e urbano para inserção do componente socioambiental em todas as suas atividades .

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•	Seção V – Licenciamento

•	Art. 29 - São objetivos fundamentais da Educação Ambiental no Licenciamento:

I Conhecer, acompanhar e avaliar os Programas de EA desde o início do licenciamento ambiental; 

II- Identificar o(s) principal(s) potencial(s) degradador/poluidor(es) do empreendimento e os respectivos impactos ambientais a eles associados, que deverão ser contemplados nos 
projetos específicos do Programa de Educação Ambiental;

III – Identificar as diferentes percepções ambientais  dos atores sociais envolvidos no empreendimento e da comunidade localizada na área de influência para a elaboração do Programa;

IV – Construir coletivamente o Programa de EA com a comunidade envolvida na área de influencia do empreendimento garantindo a continuidade deste, durante todo o processo produtivo da empresa;

V - Definir o Programa com base na análise das etapas descritas anteriormente e nas conclusões e recomendações dos Pareceres Técnicos emitidos pelo Órgão Ambiental.

Assegurar que os recursos financeiros provenientes de Termos de Ajustes de Conduta e Compensações Ambientais – sejam canalizados para Programas de Educação Ambiental.

CAPÍTULO VII DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DA BAHIA

Art. 30 – A coordenação da Política de Educação Ambiental do estado da Bahia ficará a cargo de um Órgão Gestor, na forma definida pela regulamentação desta Lei.

Art. 31 – São atribuições do Órgão Gestor:

I – Definição de diretrizes para implementação em âmbito estadual;

II – Articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos na área de Educação Ambiental, em âmbito estadual;

III – Participação na negociação de financiamentos a planos, programas e projetos na área de Educação Ambiental.

Art. 32 – O Estado e os Municípios na esfera de sua competência, e na área de sua jurisdição definirão diretrizes, normas e critérios para a Educação Ambiental, respeitados os princípios e objetivos da Política de Educação Ambiental do Estado da Bahia.

Art. 33 – A eleição de planos e programas para fins de alocação de recursos públicos vinculados à Política de Educação Ambiental do Estado da Bahia deve ser realizada levando-se em conta os seguintes critérios:

I – Conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes da Política de Educação Ambiental do Estado da Bahia;

II – Prioridade dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Educação Ambiental;

III – Economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto.

CAPÍTULO VIII– DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de XX dias de sua publicação, ouvidos o Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEPRAM) e o Conselho Estadual de Educação.

Art. 31 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador,   xx de ___________ de 2006.