RESOLUÇÃO CONSEPE N.º 007/2013

A Presidente do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE, no uso de suas atribuições, com amparo no Art. 12 do Regulamento Interno do CONSEPE, alterado pela Resolução CONSEPE n. 025/2008, considerando o deliberado na 100ª Reunião Ordinária, realizada no dia 22 de fevereiro de 2013,

RESOLVE

Art. 1º - Acrescentar o § 5º ao art. 27 da Resolução CONSEPE n.º 008/2003, conforme redação disposta abaixo:
(...)	
“§5º - No caso da não existência de vagas, a retroatividade a que alude o parágrafo 2º deste artigo será computada a partir da existência de vagas ou dotação orçamentária e a conclusão do processo fica condicionada ao implemento dessas condições, observada a antiguidade na carreira.” 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Campus Prof. Soane Nazaré de Andrade, em 27 de fevereiro de 2013

ADÉLIA MARIA CARVALHO DE MELO PINHEIRO
PRESIDENTE