RESOLUÇÃO CONSEPE Nº 12/2020

O Presidente do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE, no uso de suas atribuições, 

RESOLVE

Art. 1º - Prorrogar, ad referendum do Conselho Pleno, por 90 (noventa) dias, o prazo para apresentação da proposta de regulamentação da Lei nº 13.796, de 3 de janeiro de 2019, que alterou a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo o Artigo 7-A e seus parágrafos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pela Comissão Especial constituída pela Resolução CONSEPE Nº 50/2019.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 18 de fevereiro de 2020.

Campus Prof. Soane Nazaré de Andrade, 6 de março de 2020.

ALESSANDRO FERNANDES DE SANTANA
PRESIDENTE