RESOLUÇÃO CONSEPE NO 70/2012

O Presidente em exercício do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão – CONSEPE, no uso de suas atribuições, em atendimento às determinações da RESOLUÇÃO CNE/CES no 03/2001, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Enfermagem, e considerando o deliberado na 93o Reunião Ordinária do CONSEPE, realizada no dia 19 de dezembro de 2011,

RESOLVE

Art. 1o – Aprovar o Regulamento do Estágio Curricular Supervisionado do Curso de Bacharelado em Enfermagem, consoante Anexo desta Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campus Prof. Soane Nazaré de Andrade, em 13 de junho de 2012.

EVANDRO SENA FREIRE
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

ANEXO DA RESOLUÇÃO CONSEPE Nº 70/2012

REGULAMENTO DO ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO DO CURSO DE BACHARELADO EM ENFERMAGEM

TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

CAPÍTULO I 
DA CONSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO (OBRIGATÓRIO)

Art. 1º - Este instrumento regulamenta o componente curricular Estágio Supervisionado Obrigatório do Curso de Bacharelado em Enfermagem da Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC, referente aos requisitos de coordenação, supervisão e avaliação das atividades relativas ao processo de estágio. 

Parágrafo Único - O Estágio Supervisionado deve atender os preceitos técnicos,  científicos, éticos e legais definidos pelo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e do Decreto nº 94.406/87 que dispõe sobre o exercício profissional da Enfermagem.
Art. 2º - Entende-se por Estágio Obrigatório as atividades de práxis pedagógica em diversos campos de atuação do enfermeiro, visando a complementar, contextualizar e vivenciar a formação profissional do estudante do Curso de Bacharelado em Enfermagem, respeitando os seguintes eixos norteadores:

I. O sentido da profissão. 
II. A profissão do enfermeiro na sociedade atual. 
III. O exercício profissional. 
IV. As Políticas Públicas de Saúde no Brasil. 

CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS 

Art. 3° - O Estágio Supervisionado do Curso de Bacharelado em Enfermagem, de caráter curricular obrigatório, busca a formação do graduando, pautado nos seguintes objetivos: 

I. Estabelecer a mediação entre a universidade, ao sistema de saúde e a sociedade.
II. Desenvolver a convivência com a aplicação prática dos princípios fundamentais da Enfermagem, que pressupõe saber comunicar, problematizar, intervir, superar e criar respostas no ambiente da saúde.
III. Vivenciar e consolidar as competências exigidas para o exercício acadêmico-profissional, de organização e materialização do trabalho da Enfermagem, sob a supervisão do (a) professor(a) da UESC.
 IV. Facilitar o processo de atualização de conteúdos, permitindo adequar àqueles de caráter profissionalizante às constantes mudanças sociais.
V. Elaborar e re-elaborar conhecimentos, por meio do processo ação-reflexão-ação na sua práxis. 

CAPÍTULO III 
DA DURAÇÃO DO ESTÁGIO 

Art. 4° - O Estágio Supervisionado é um componente curricular obrigatório a ser vivenciado durante o curso de formação, com duração definida pelo Projeto Acadêmico Curricular do Curso de Bacharelado em Enfermagem. 

Art. 5º – O Estágio ‘Supervisionado do Curso de Bacharel em Enfermagem da UESC procurará abordar diferentes dimensões da atuação profissional no sistema de saúde, sendo assim constituído:

I.	Estágio Supervisionado I, que corresponde aos conteúdos da disciplina de Gerenciamento de Enfermagem nos Serviços Hospitalares, com carga horária definida em 360 horas.
II.	Estágio Supervisionado II, que corresponde aos conteúdos da disciplina de Gerenciamento de Enfermagem Estágio nos Serviços de Saúde Coletiva, com carga horária definida em 360 horas.

TÍTULO II 
DA ESTRUTURA DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO OBRIGATÓRIO 

CAPÍTULO IV 
DA ORGANIZAÇÃO 

Art. 6° - O Estágio será coordenado pelo Colegiado do Curso de Bacharelado em Enfermagem, que proverá junto à Pró-Reitoria de Graduação, documentação e formalização do estágio com a instituição concedente, além de acompanhamento, execução e avaliação de todo o processo de desenvolvimento do estágio. 

Art. 7° - As atividades de Orientação, Acompanhamento e Avaliação do Estágio ficarão sob a responsabilidade do professor orientador credenciado pelo Colegiado do curso, e com o máximo de oito alunos, respeitando as condições de capacidade das unidades de saúde. 

Art. 8º - O Estágio Obrigatório contemplará as modalidades de ensino nas unidades de saúde, privilegiando as Instituições Públicas, sendo realizado nos municípios da área de abrangência da UESC.

Art. 9º - Serão credenciados espaços formais e não formais que possuam enfermeiros no exercício efetivo da profissão. 
 
§ 1° Para que se efetive a inserção de estagiários em campo, a coordenação de estágio do curso proporá a assinatura de um Convênio de Estágio (Anexo I) e Termo de Compromisso correlato (Anexo II). 

§ 2° O Termo de Compromisso de Estágio e o Plano de Trabalho serão o registro de uma parceria que se caracterizará pelo acompanhamento do estudante estagiário, no que tange à orientação e supervisão por parte do professor orientador de Estágio e do enfermeiro supervisor da Instituição Concedente. 

Art. 10 - O Estágio Supervisionado Obrigatório será realizado através da participação de: 

I. Colegiado do Curso.
II. Professor Coordenador do Estágio Supervisionado Obrigatório. 
III. Professor Orientador
IV. Estudante Estagiário. 
V. Enfermeiro preceptor da instituição concedente.

Art. 11 - A realização do Estágio Supervisionado Obrigatório, por parte do estudante, não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza. 

§ 1° O Termo de Compromisso de Estágio e o Plano de Trabalho serão celebrados entre o estudante e a parte Concedente na oportunidade do Estágio Curricular Obrigatório, com a interveniência da Instituição de ensino e constituirão comprovantes exigíveis, pela autoridade competente, da inexistência de vínculo empregatício.

§ 2° O Termo de Compromisso de Estágio de que trata o parágrafo anterior deverá mencionar necessariamente o instrumento jurídico a que se vincula. 

CAPÍTULO V 
DAS COMPETÊNCIAS 

Art. 12 - Compete ao Colegiado de Curso: 

I. Colaborar com a coordenação de estágio, quanto à escolha e formalização do estágio com a instituição concedente. 
II. Realizar os procedimentos necessários para execução do estágio.
III.  Responsabilizar-se pela guarda da documentação relativa ao estágio. 

Art. 13 - Compete ao Coordenador de Estágio Supervisionado Obrigatório: 

I. Orientar os estudantes quanto à escolha da instituição concedente e formalização do Estágio conjuntamente com o Colegiado de Curso. 
II. Realizar em consonância com o Colegiado de Curso os procedimentos necessários para execução do estágio.
III. Adotar providências para formalização dos convênios necessários para a realização dos Estágios.
IV. Fomentar parcerias visando a criação e manutenção de cadastros de instituições concedentes, bem como buscar mecanismos de integração universidade-sociedade. 
V. Interagir com os professores supervisores informando-os sobre os procedimentos necessários para a vivência do estágio. 
VI. Definir em conjunto com professores supervisores o calendário de execução do estágio. 
VII. Agendar reuniões, sempre que necessárias, junto aos professores supervisores. 
VIII. Fornecer ao colegiado, às instituições concedentes conveniadas e aos professores supervisores, informações relativas ao estágio, sempre que solicitado.
IX. Apresentar relatório das atividades dos estágios às instituições concedentes conveniadas no final de cada semestre. 

Art. 14 - Compete ao Professor Orientador do Estágio:

I. Participar do processo de construção do conhecimento, habilidades e competências do estudante-estagiário. 
II. Supervisionar o estagiário quanto à sua formalização nas instituições. 
III. Realizar em consonância com a Coordenação de Estágio os procedimentos necessários para sua execução.
IV. Proceder avaliação de cada etapa do Estágio, de forma individualizada, por estudante-estagiário, prestando informações solicitadas pelo enfermeiro supervisor do Estágio. 
V. Fornecer as orientações pertinentes aos estudantes estagiários e ao coordenador sobre o processo de estágio. 
VI. Proceder aos registros em pauta, referentes ao conteúdo, desempenho e assiduidade da disciplina Estágio Supervisionados de acordo com o Calendário Acadêmico da UESC. 
VII. Auxiliar a Coordenação do Estágio Supervisionado Obrigatório na criação e manutenção de cadastros das instituições concedentes, bem como buscar mecanismos de integração universidade-sociedade, visando à obtenção de vagas para o Estágio Supervisionado. 
VIII. Auxiliar na elaboração do plano de trabalho. 
IX. Entregar os relatórios individuais dos estudantes-estagiários no prazo definido em calendário do estágio.
X. Apresentar, discutir e vivenciar com os estudantes-estagiários o programa de cada modalidade da disciplina. 
XI. Acompanhar o estudante estagiário no processo do estágio, desde a orientação da modalidade específica e as visitas in loco; 
Art.15 - Compete ao Estudante-estagiário: 

I. Definir a instituição para realização do Estágio Supervisionado Obrigatório conjuntamente com o Coordenador de Estágio.
II. Conjuntamente com o Professor Orientador e Coordenador de Estágio providenciar assinatura da carta de aceite da instituição concedente (Anexo III). 
III. Elaborar o Plano de Trabalho e o Relatório Final das atividades desenvolvidas no estágio, obedecendo a prazos e normas estabelecidas, conjuntamente com o professor orientador. 
IV.	Apresentar ao professor orientador do Estágio toda a documentação solicitada para o planejamento e execução do Estágio. 
V.	Entregar ao professor orientador 03 (três) cópias da proposta do Plano de Trabalho antes do início da regência na Instituição, construído conjuntamente com os professores orientador e enfermeiro supervisor. 

Art.16º- É vedado ao Estagiário:
I - Freqüentar ou realizar procedimentos técnicos de enfermagem nos locais de estágio, fora de horário, sem a autorização do Supervisor ou Coordenador dos Estágios;
II - Cobrar, aceitar, ou receber honorários por serviços prestados ao usuário, mesmo na forma de gorjetas, gratificações, ou formas assemelhadas, e que tenham a finalidade de contraprestação ou de manifestação de agradecimento por parte do paciente ou responsável;
III - Ausentar-se do local de estágio, sem a autorização do Enfermeiro Supervisor do Estágio;
IV - Realizar, nos locais dos estágios ou fora deles, atividades de enfermagem com fins lucrativos ou para auferir qualquer tipo de benefícios;
V – Fumar ou estar sob efeito de álcool e/ou outras drogas nas dependências dos estágios;
VI - Gerar fotos e/ou vídeos dos pacientes, e realizar pesquisas sem consentimento do comitê de Ética e Pesquisa  e consentimento livre e esclarecido do paciente ou seu responsável;
VII - Usar celular durante o período do estágio, exceto quando estiver sem atendimento de paciente, e exclusivamente na sala dos alunos da instituição concedente;
VIII - Realizar empréstimos de qualquer tipo de material e/ou equipamento da Instituição concedente ou dos laboratórios de Enfermagem;
IX - Encaminhar o paciente para outros setores e/ou colegas sem autorização do Supervisor;
X - Entregar ao paciente, laudo, endereço, sugestões por escrito, ficha de avaliação ou qualquer documento relacionado com o atendimento de enfermagem, sem autorização do supervisor;
XI - Solicitar exames complementares, sem autorização do Supervisor.

Art. 17 - Compete ao Enfermeiro preceptor da instituição concedente: 

I. Responsabilizar-se pelas práticas realizadas pelo estudante-estagiário. 
II. Acompanhar e avaliar o estudante estagiário no processo de ensino-aprendizagem nas unidades do sistema de saúde conjuntamente com o professor orientador.

Parágrafo Único: Em nenhuma hipótese, o enfermeiro preceptor da instituição concedente poderá ser substituído pelo estudante-estagiário. 

CAPÍTULO VI 
DO PLANO DE TRABALHO E DO RELATÓRIO DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO 

Art. 18 - Entende-se por Plano de Trabalho o planejamento das etapas e atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário na instituição concedente. 

Art. 19 - Entende-se por Relatório do Estágio, o trabalho que apresenta a experiência da práxis vivenciada pelo estudante-estagiário durante o período de estágio supervisionado Obrigatório. 

Art. 20 - O relatório final do estágio deverá ser entregue ao professor da disciplina, em 01 (uma) cópia impressa, de acordo com as normas do trabalho científico da UESC, até 08 (oito) dias úteis antes do término do semestre em que o estudante esteja matriculado.

CAPÍTULO VII 
DA AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO 

Art. 21 - A avaliação do Estágio Obrigatório será de responsabilidade do professor orientador, conjuntamente com o enfermeiro preceptor da Instituição Concedente, conforme definido no Plano de Ensino das disciplinas de Estágio.

Art. 22 - Os instrumentos de avaliação de cada modalidade do Estágio Supervisionado Obrigatório serão determinados no programa da disciplina conforme perfil, habilidades e competências previstas no Projeto Acadêmico Curricular. 

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 24 – A alocação de carga horária do Coordenador do Estágio Supervisionado Obrigatório corresponderá a 08 (oito) horas/aula semanais da disciplina.

Art. 25 – Para orientação das partes envolvidas no estágio-discente, docente, colegiado e instituição concedente, e para cumprimento dos objetivos a que se propõe, integram este regulamento os seguintes documentos:
 
a)	ANEXO I – Minuta de Convênio de Cooperação UESC/Instituição concedente do Estágio;
b)	ANEXO II - Minuta de Termo de Compromisso de Estágio;
c)	ANEXO III – Carta de Apresentação do Estagiário;
d)	ANEXO IV – Carta de Aceite
e)	ANEXO V – Avaliação do estagiário pelo Enfermeiro preceptor;
f)	ANEXOVI – Folha de Avaliação Final do Estagiário pelo Professor orientador.

ANEXO I
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ - UESC E, DE OUTRO LADO, A EMPRESA _______________________________________________________________
NA FORMA ABAIXO:

A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ - UESC, Autarquia estadual vinculada à Secretaria de Educação do Estado da Bahia, criada pela Lei nº 6.344, de 05.09.91, e reorganizada pela Lei nº 6.898, de 18.08.95 com sede e foro na cidade de Ilhéus, na Rodovia BR 415, Ilhéus/Itabuna, km 16, bairro Salobrinho, inscrita no CNPJ/MF sob nº 40.738.999/0001-95, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, neste ato representado (a) por seu (a) Reitor (a), professor (a) _________________________, brasileiro (a), residente na cidade de ____________________, na Rua ___________________________ nº ________, Edf. __________________, portador (a) da certeira de Identidade nº _____________________, emitida pela SSP/ __________________ e inscrito (a) no CPF/MF sob nº ____________________, e a _________________________, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representada pelo seu (a) ________________________, portador (a) da cédula de identidade nº ___________________, emitida pela SSP/ _____________ e inscrito (a) na cidade de _________________ residente e domiciliado (a) na cidade de __________________, na rua ___________________________ bairro _____________, resolvem celebrar o presente Convênio com amparo na Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982, e demais disposições aplicáveis, mediante as clausulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PEIMEIRA – DO OBJETO
O presente convênio de cooperação tem por objetivo formalizar as condições básicas para a realização de estágios curriculares, de alunos do Curso de Bacharelado em Enfermagem, regularmente matriculados e com freqüência efetiva, junto à INSTITUIÇÃO DE ENSINO,  o qual, obrigatório, deve de ser interesse curricular e pedagogicamente útil, entendido o estágio como uma estratégia de profissionalização que integra o processo de ensino-aprendizagem.  

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ESTÁGIO CURRICULAR
Consideram-se Estágio Curricular, para efeitos deste Convênio, as atividades práticas relacionadas ao curso do aluno, proporcionando-lhes o aperfeiçoamento pedagógico-técnico-cultural-científico e no campo de relacionamento humano. 
§ 1º O estágio somente poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário, devendo, o aluno estar em condições de realizar o estágio, segundo o disposto neste convênio.
§ 2º Os alunos a que se refere o caput desta cláusula devem, comprovadamente, estar freqüentando o seu curso de graduação e devidamente matriculado no Curso de Bacharelado em Enfermagem da UESC, sob responsabilidade e coordenação da INSTITUIÇÃO DE ENSINO. 
§ 3º Os estagiários devem proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem e ser planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendário escolar da UESC. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA COMPETÊNCIA
O estágio curricular, como procedimento didático-pedagógico, é de competência da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, a quem cabe a decisão sobre a disciplina, e dele participa a CONCEDENTE,  oferecendo oportunidades e campos de estágios, outras formas de ajuda, e colaborando no processo educativo. 

CLÁUSULA QUARTA – DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
A realização do estágio, por parte do (a) estudante, não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza, com a CONCEDENTE.

CLÁUSULA QUINTA – DO TERMO DE COMPROMISSO
A formalização da concessão do estágio efetivar-se-á mediante TERMO DE COMPROMISSO celebrado entre o estudante e a parte CONCEDENTE da oportunidade do estágio curricular, com a interveniência obrigatória da INSTITUIÇÃO DE ENSINO. 
Parágrafo Único – O Termo de Compromisso será, necessariamente, vinculado a este convênio e por este regulado subsidiariamente.

CLÁUSULA SEXTA – DA ÁREA DE ESTÁGIO
O estágio dar-se-á nas áreas de interesse da unidade CONCEDENTE, em atividade que tenha estreito relacionamento com a formação acadêmica/profissionalizante do estagiário.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DURAÇÃO DO ESTÁGIO
A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com seu horário escolar, observando o horário de expediente da CONCEDENTE, e não poderá ser inferior a um semestre letivo, devendo-se encerrar, contudo, incontinente, após a conclusão ou interrupção do curso ou desligamento da INSTITUÍÇÃO DE ENSINO.
Parágrafo Único – O estágio poderá ser realizado em tempo parcial de no mínimo 4(quatro) horas e, no máximo 20 (vinte) horas semanais, compatível com as atividades discentes dos estagiários da CONCEDENTE. 

CLÁUSULA OITAVA – DA EXTINÇÃO DO ESTÁGIO
O estágio será extinto nos casos seguintes:
a) automaticamente ao término do compromisso;
b) abandono, caracterizado por 2(duas) ausências não justificadas consecutivas;
c) conclusão ou interrupção do curso, ou desligamento da INSTITUIÇÃO DE ENSINO;
d) a pedido do estagiário;
e) no interesse por conveniência da CONCEDENTE ou da INSTITUIÇÃO DE ENSINO;
f) ante o descumprimento, pelo estagiário, de cláusula de CONVÊNIO e, ou do respectivo Termo de Compromisso;
g) comportamento funcional ou social do estagiário incompatível com o exigido pela unidade CONCEDENTE;
h) a alteração ou o encerramento antecipado deste Convênio não prejudicará os estágios já iniciados.
Parágrafo único – Na hipótese da alínea “e”, a outra parte deve ser comunicada num prazo de 15(quinze) dias.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE
A CONCEDENTE, além da obrigação constante na cláusula quinta, compromete-se a:
a) oferecer condições para que os estagiários sejam supervisionados por docente indicado pelo Colegiado do Curso de Bacharelado em Enfermagem;
b) celebrar, com os estagiários, os Termos de Compromissos vinculados a este instrumento;
c) efetuar o controle de assiduidade dos estagiários.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
A INSTITUIÇÃO DE ENSINO compromete-se:
a) encaminhar os alunos do Curso de Bacharelado em Enfermagem habilitados para participar do estágio;
b) firmar, como interveniente, os termos mencionados na cláusula quinta;
c) dispor sobre programação, orientação, supervisão e avaliação dos estagiários designados, docentes para supervisionar o estágio;
d) proceder à conferência do controle de assiduidade dos estagiários;
e) fazer, às suas expensas, seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário, durante o período em que o estágio estiver ocorrendo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONVÊNIO
O prazo de duração deste convênio é de 1 (um) ano, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, ou rescindido em função da conveniência das partes, de comum acordo ou unilateralmente, mediante notificação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
As partes convenientes praticarão, reciprocamente, os atos necessários à efetiva execução das presentes disposições, por intermédio dos seus representantes ou de pessoas regularmente designadas.
Parágrafo Único – Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pelas partes convenientes.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
Para dirimir as questões acaso decorrente do presente instrumento, que não puderem ser solucionadas administrativamente, elegem as partes o foro da Comarca de Ilhéus, Estado da Bahia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem, assim, justas e acordadas, assinam o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, depois de lido e achado conforme, para que produza seus correspondentes e legais efeitos. 

Ilhéus-Bahia, ____________________ de _______.

Reitor (a) da UESC
__________________________________________________
Representante da CONCEDENTE
 __________________________________________________

TESTEMUNHAS:

ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO

Pelo presente instrumento, <<NOME>>, portador da Carteira de Identidade nº <<CI>>, expedida pela << ORGAO EXP>>, inscrito no CPF sob nº <<CPF>>, residente e domiciliado (a) no (a) <<ENDEREÇO>>, aluno (a) regularmente matriculado (a) no Curso de Bacharelado em Enfermagem da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ – UESC, ora interveniente, a seguir denominado ESTAGIÁRIO (A), e a <<NOME>>, estabelecida na <<ENDEREÇO>>, inscrita no CNPJ/MF sob nº <<CNPJ>>, neste ato representada pelo seu <<DIRETOR>>, Sr. <<NOME>>, A SEGUIR DENOMINADA CONCEDENTE, celebram o presente Termo de Compromisso para realização de estágio, que se reger-se-á pelas disposições da Lei 6.494, de 07/12/1977 e do Decreto nº 87.497, de 18/08/1982, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O estágio tem por objetivo precípuo o entrosamento do (a) ESTAGIÁRIO (A) com a CONCEDENTE, possibilitando-lhe aperfeiçoamento pedagógico-técnico-cultural-científico e de relacionamento humano, como estratégia de complementação do processo ensino-aprendizagem. 

CLÁUSULA SEGUNDA – O estágio será realizado no (a) <<LOCAL>>, no horário das <<HORÀRIO DIÁRIO>>, compatíveis com as atividades acadêmicas do (a) ESTAGIÁRIO (A), observando os horários das aulas da UESC e posteriormente da instituição CONCEDENTE.

CLÁUSULA TERCEIRA – O (A) ESTAGIÁRIO (A) obrigar-se-á:
a) Cumprir com todo empenho e interesse a programação do estágio e realizar as atividades de aplicação que lhe forem prescritas;
b) Cumprir às normas e regulamentos que lhe forem informados e vigentes no âmbito da CONCEDENTE, respondendo pela inobservância das mesmas;
c) Aceitar a supervisão e a orientação prepostas da CONCEDENTE;
d) Conduzir-se de maneira compatível com as responsabilidades do estágio, empenhando-se para seu melhor aproveitamento;
e)	Comunicar, por escrito, à CONCEDENTE, a conclusão ou interrupção de seu curso ou seu desligamento da UESC, no prazo de 03 (três) dias da respectiva ocorrência;
f)	Elaborar a entregar relatórios de estágio à CONCEDENTE e à UESC, quando por estes solicitados e estabelecidos no programa da disciplina.

CLÁUSULA QUARTA – O ESTAGIÁRIO (A), nos termos do art. 4º  da Lei nº 6.494/77 e do art. 6º do Decreto nº 87.497/82, não terá nenhum vínculo empregatício com a CONCEDENTE.

CLÁUSULA QUINTA – Na vigência do presente Termo de Compromisso, o (a) ESTAGIÁRIO (A) estará incluído (a) na cobertura do Seguro de Acidentes Pessoais, proporcionada pela Apólice nº <<NUMERO>>, da companhia <<NOME>> sob responsabilidade da instituição Proponente.

CLÁUSULA SEXTA – O estágio findar-se-á nos seguintes casos:
a)	Automaticamente, ao termino do prazo de estágio estipulado neste Termo de Compromisso;
b)	Por conclusão ou interrupção do curso ou desligamento da UESC;
c)	No interesse e por conveniência da CONCEDENTE e, ou da UESC;
d)	Ante o descumprimento, pelo (a) ESTAGIÁRIO (A), de qualquer das cláusulas deste Termo de Compromisso.

CLÁUSULA SÉTIMA – O presente Termo de Compromisso se regerá pelo Código Civil e, em caso de litígio, as partes elegem o foro da Comarca de Ilhéus, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas, que não possam ser resolvidas administrativamente, com prévia e expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de inteiro e comum acordo com as condições estipuladas neste Termo de Compromisso de Estágio, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com o professor (a) <<NOME>>, na qualidade de Coordenador (a) do Colegiado do Curso, na presença das testemunhas abaixo, que também o subscrevem.
______ de __________________ de _______
 ______________________________________________
<<NOME>>
ESTAGIÁRIO (A)
_____________________________________________
<<NOME>>
REPRESENTANTE DA CONCEDENTE
 ______________________________________________
<<NOME>>
REPRESENTANTE DA UESC
   ______________________________________________
<<NOME>>
COORDENADOR (A) DO COLEGIADO DO CURSO DE BACHARELADO EM ENFERMAGEM

ANEXO III
CARTA DE APRESENTAÇÃO DO (A) ESTAGIÁRIO (A)
À
_______________________________________________________________
Assunto: Apresentação de estagiário (a)
Prezado (a) Senhor (a)
Através desta, apresentamos a V. Sª. ________________________________, aluno (a) regularmente matriculado (a) no Curso de Bacharelado em Enfermagem da UESC, para o desenvolvimento de atividades de Estágio Supervisionado na Vossa Instituição.
Atenciosamente,
____________________________________________________________
Coordenador (a) do Colegiado do Curso de Bacharelado em Enfermagem
____________________________________________________________
Professor (a) Coordenador (a) do Estágio Supervisionado
____________________________________________________________
Professor (a) Supervisor (a)

ANEXO IV
CARTA DE ACEITE

____________________, _______ de ___________________ de _______.

Assunto: Aceite do (a) aluno (a) como Estagiário (a) pela Instituição.

Prezado (a) Senhor (a) Professor Supervisor
Por meio desta, declaramos a V. S.ª que o (a) aluno (a) ___________________________________________________ foi aceito realizar o Estágio Supervisionado em nossa instituição na área ________________________________, no período de ____________________ a ______________________.

Atenciosamente, 

________________________________________
Carimbo e assinatura do Responsável