RESOLUÇÃO CONSEPE Nº 44/2017

O Presidente em exercício do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE, no uso de suas atribuições, com fundamento no Parecer-PCT-NAC.APF.029-2017, da Procuradoria de Controle Técnico da Procuradoria Jurídica do Estado da Bahia, no Parecer PROJUR nº 0494/2017, e no deliberado na 127ª. Reunião Ordinária, realizada no dia 24 de agosto de 2017,

RESOLVE

Art. 1º - Retificar os parágrafos 1º e 2º, do Artigo 1º, da Resolução CONSEPE nº 81, de 28 de outubro de 2008, que alterou as normas relativas ao afastamento de docentes da UESC para capacitação técnico-científica, educacional, artístico-cultural e outras, na forma que indica:

Art. 1º - ...
Parágrafo 1º - O professor só poderá afastar-se para realizar curso de pós-graduação após cumprido o estágio probatório.
Parágrafo 2º - Para o afastamento previsto no inciso I deste artigo serão concedidos, para os docentes efetivos, até 2 (dois) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado.

Art. 2º - Revogar o parágrafo 4º, do Artigo 1º, da retro referida Resolução CONSEPE nº 81/2008.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Campus Prof. Soane Nazaré de Andrade, 25 de agosto de 2017.

EVANDRO SENA FREIRE
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

RESOLUÇÃO CONSEPE Nº 81/2008

Altera as normas relativas ao afastamento de docentes da UESC para capacitação técnico-científica, educacional, artístico-cultural e outras

O Presidente do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão – CONSEPE da Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC, no uso de suas atribuições, considerando o deliberado na 74ª Reunião Ordinária, realizada no dia 22 de outubro de 2008,

RESOLVE

Art. 1º - Alterar as normas relativas ao afastamento de docentes da Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC, para capacitação técnico-científica, educacional, artístico-cultural e outras, em conformidade com o Anexo Único desta Resolução

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as Resoluções consepe nº 01, de 20/04/98, e nº 09, de 5 de maio de 2003. 

Campus Prof. Soane Nazaré de Andrade, em 28 de outubro de 2008

ANTONIO JOAQUIM BASTOS DA SILVA
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CONSEPE Nº 81/2008
REGUlaMENTO das normas RELATIVAS AO AFASTAMENTO dos docentes da Uesc

CAPÍTULO I
DOS AFASTAMENTOS EM GERAL

Art. 1° – Além dos casos já previstos em Lei, o integrante do quadro de pessoal da carreira do magistério superior da UESC poderá afastar-se de suas funções, computando o seu afastamento como de efetivo exercício de magistério, nos seguintes casos:

I.	para realizar curso de pós-graduação em instituições oficiais ou reconhecidas, no país ou no exterior;
II.	para realizar pós-doutoramento;
III.	para participar de reuniões, congressos e outros eventos de natureza técnico-científica, educacional, artístico-cultural ou sindical, relacionados com as atividades acadêmicas do professor;
IV.	para prestar colaboração temporária a outra instituição pública de ensino superior, de pesquisa ou de extensão;
V.	para participação em eventos de deliberação coletiva da classe ou da categoria profissional;
VI.	para licença sabática.

§ 1º - O professor só poderá afastar-se para realizar curso de pós-graduação após ter cumprido o estágio probatório ou comprovar que, à época do seu ingresso na carreira docente da Universidade Estadual de Santa Cruz, já estava matriculado e desenvolvendo atividades relacionadas a programa de pós-graduação.

§ 2º - Para o afastamento previsto no inciso I deste artigo serão concedidos, para os docentes efetivos, até 03 (três) anos para mestrado e 04 (quatro) anos para doutorado.
 
§ 3º - Os docentes que necessitarem de prazos superiores aos estabelecidos no parágrafo anterior, poderão solicitar um novo período não superior a 1 (um) ano, desde que a solicitação seja devidamente justificada e acompanhada de parecer do Professor Orientador e do Coordenador do Programa, assim como de um plano de estudos circunstanciado, incluindo o prazo para defesa, ficando a prorrogação a critério da Instituição, mediante aprovação em plenária departamental, observado o interesse público.

§ 4º - Para os docentes em fase de estágio probatório e que já tenham ingressado na Instituição desenvolvendo atividades de pós-graduação, a licença poderá ser de até 6 (seis) meses, prorrogável por igual período para conclusão do curso.

§ 5º - Para o afastamento previsto no inciso II deste artigo, será concedido até 01 (um) ano, prorrogável por mais um ano, por motivo devidamente justificado e a critério da Instituição, mediante aprovação em plenária departamental, observado o interesse público.

§ 6º - Para o afastamento previsto no inciso IV deste artigo será concedido até 01 (um) semestre, prorrogável apenas uma vez e, no máximo, pelo mesmo período, mediante aprovação em plenária departamental

§ 7º - Para o afastamento previsto o inciso VI deste artigo, os critérios de concessão serão estabelecidos em resolução específica. 

§ 8º - A concessão da prorrogação e o respectivo período serão julgados com base nos relatórios parciais. 

§ 9º Será concedida liberação de vinte horas de sua carga horária semanal a docentes que realizarem curso de Pós-Graduação Stricto sensu na UESC, com possibilidade de liberação integral de suas atividades, por até 02 (dois) semestres, para o mestrado, e por até 03 (três) semestres, para o doutorado.

Art. 2º – O docente beneficiado pelo disposto nos incisos I, II e IV do artigo anterior obrigar-se-á previamente a permanecer nesta Universidade por período igual àquele do afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento das despesas correspondentes.

Parágrafo Único - Na hipótese de remoção do docente de uma para outra Universidade Estadual da Bahia, este deverá cumprir, na nova Universidade, a exigência do caput deste artigo.

CAPÍTULO II
DO AFASTAMENTO PARA PÓS-GRADUAÇÃO E PÓS-DOUTORAMENTO

Art. 3º – A qualificação docente da UESC deverá realizar-se mediante Plano Institucional, elaborado a partir das prioridades e propostas departamentais, devidamente fundamentadas, e aprovado pelo Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão. 

Art. 4º - A licença para afastamento do docente para realização de cursos de pós-graduação e pós-doutoramento poderá ser concedida se atendidas as exigências previstas nos parágrafos deste artigo.

§ 1º - Para concessão da licença pretendida, o docente deverá formular pedido junto ao Departamento em que esteja lotado, instruído com os seguintes documentos: 

a)	comprovante de aceitação como aluno regular em programa de pós-graduação stricto sensu;
b)	carta convite ou carta de aceitação da Instituição recebedora, nos casos de pós-doutorado; 
c)	plano de estudos ou trabalho para o período solicitado de afastamento, nos casos de pós-doutoramento.

Art. 5º - Para a aprovação do pedido de afastamento do docente para realização de curso de pós-graduação e estágio de pós-doutoramento, o Departamento observará se o candidato:

I.	pretende realizar curso de maior titulação em programa reconhecido pela CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Ensino Superior) ou em Instituição Internacional conceituada;
II.	pretende realizar curso de interesse do Departamento;
III.	tem plano de trabalho e, ou projeto de pesquisa aprovado pelo Departamento, a ser realizado ou em andamento, relacionado com a área pretendida; 
IV.	não abandonou outros cursos de pós-graduação stricto sensu, salvo se o abandono foi justificado e aprovado pelo Departamento;
V.	encontra-se, prioritariamente, em regime de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva;
VI.	possui idade que permita cumprir o disposto no art. 8º, inciso VI, antes da 
aposentadoria compulsória.

Art. 6º - O pedido de afastamento deverá ser encaminhado pelo Departamento à Reitoria, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser anexados ao processo:

a)	parecer favorável do departamento, devidamente aprovado pela Plenária Departamental;

b)	plano de substituição da atividade do docente, mediante redistribuição da carga horária entre os docentes ou contratação de professor substituto ou visitante.

Art. 7º - Os afastamentos que não implicarem ausência do País serão concedidos mediante ato da Reitoria.

Parágrafo único - Qualquer afastamento dependerá do pronunciamento favorável do Departamento competente, observadas as normas internas da Universidade.

CAPÍTULO III 
DAS OBRIGAÇÕES DO DOCENTE AFASTADO PARA PÓS-GRADUAÇÃO

Art. 8° - Deferido o pedido de afastamento pela Reitoria, será anexado ao processo o Termo de Compromisso por Aceitação de Licença para Estudos de Pós-graduação, emitido pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, através do qual o docente se comprometerá a:

I.	freqüentar integralmente as atividades exigidas pelo curso, atendendo às normas da entidade ministradora do curso; 
II.	apresentar, semestralmente, à GPG (Gerência de Pós-Graduação) o comprovante de matrícula e histórico escolar oficiais do curso e, anualmente, ao departamento, relatório circunstanciado sobre as atividades desenvolvidas na pós-graduação, contendo a assinatura do Orientador;
III.	comunicar à UESC qualquer ajuda financeira que receba de outra instituição;
IV.	não estabelecer vinculo empregatício com outras entidades;
V.	encaminhar ao Departamento o comprovante de conclusão de pós-graduação, acompanhado da produção intelectual associada; 
VI.	prestar serviço, após conclusão do curso, em condições funcionais idênticas, por prazo equivalente ao período de afastamento, sob pena de ressarcir à UESC todas as despesas efetuadas durante o período do afastamento, acrescidas das correções legais, inclusive perdas e danos;
VII.	ressarcir à UESC os valores recebidos, com correções legais, retornando imediatamente ao exercício pleno do cargo, em caso de abandono do curso sem justificativa aprovada pelo Departamento.

CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DURANTE O AFASTAMENTO PARA PÓS-GRADUAÇÃO

Artigo 9º - O relatório anual e a documentação oficial atestando o desempenho acadêmico, quando couber, durante a realização de curso de pós-graduação ou estágio pós-doutoral dos docentes em afastamento serão analisados por uma comissão composta por três docentes, para o mandato de um ano, escolhida em plenária departamental. 

Artigo 10 -  A comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para emitir parecer circunstanciado das atividades acadêmicas, técnicas e científicas de cada docente, indicando a satisfatoriedade ou não das atividades desempenhadas no período em questão, com base nos documentos apresentados pelo mesmo, a partir da data de entrega estipulada no Termo de Compromisso assinado pelo docente.

	§ 1º - O docente que não apresentar sua documentação, ou que, apresentando-a, tenha sido declarada insatisfatória pela Comissão, terá um prazo adicional de 30 dias, após notificação oficial, para apresentar suas justificativas e/ou novo relatório. 

	§ 2º - A justificativa e/ou relatório apresentada(o), será reavaliada(o) pela mesma Comissão, tendo o prazo de 30 (trinta) dias, após recebimento da documentação,  para emitir parecer final e sugerir a aprovação ou não da(o) justificativa/relatório para as providências cabíveis.

CAPÍTULO V
DA PASSAGEM ININTERRUPTA DO CURSO DE MESTRADO PARA O DE DOUTORADO

Art. 11° - O docente que iniciar licença para cursar mestrado e passar direto para o doutorado terá direito a complementar o programa de doutorado, conforme os prazos do Programa de Pós-Graduação stricto sensu ao qual está vinculado, limitando-se a 10 (dez) semestres letivos de licença, incluindo-se neste cômputo os meses decorridos desde o início da licença para cursar o mestrado.

Parágrafo Único - A solicitação a que se refere o caput deverá ser aprovada pela Plenária Departamental.

Art. 12° - Qualquer outro afastamento para qualificação profissional só poderá ser concedido após o exercício do docente na Universidade por período correspondente ao afastamento anterior.

Parágrafo Único - Tratando-se de cursos interinstitucionais ou institucionais, não há necessidade de interregno entre os cursos de Pós-Graduação stricto sensu.
CAPÍTULO VI
DOS AFASTAMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES CIENTÍFICAS, CULTURAIS, TÉCNICAS, SINDICAIS E OUTRAS

Art. 13 - O docente poderá afastar-se, com ou sem ônus para a UESC, para participar de reuniões, congressos e outros eventos de natureza técnico-científica, educacional, artístico-cultural ou sindical relacionados com as atividades acadêmicas do professor, no país ou exterior, que visem ao seu aperfeiçoamento ou atualização.

§ 1º - A licença deverá ser requerida ao Departamento, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, devendo o pedido ser encaminhado à Reitoria, acompanhado da autorização do Diretor do Departamento, do programa oficial, ou do plano de trabalho.

	      § 2º - A licença para afastamento que implique ausência do País deverá ser requerida com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a fim de que o processo seja encaminhado ao Governador do Estado, para a devida autorização.

§ 3º - A participação a que se refere o caput deste artigo será comprovada pelo docente mediante relatório apresentado à Diretoria do seu Departamento e deverá ser encaminhado no prazo de 03 (três) dias após o término da licença concedida.

§ 4º - A licença poderá ser concedida quando o docente for: 

I.	apresentar trabalho de investigação cultural ou científica para comunicação; 
II.	participar de conclaves como conferencista ou membro de mesa redonda; 
III.	participar de banca examinadora em instituições congêneres; 
IV.	participar de atividades de natureza científica ou de extensão, especificamente vinculadas a sua área de conhecimento.

Art. 14 – Os critérios para docentes solicitarem afastamento com auxílio financeiro da UESC, para participação em eventos técnico-científicos, educacionais ou artístico-culturais, com apresentação de trabalhos, são:

I.	ter trabalho aprovado para apresentação no evento;
II.	ter dedicação exclusiva ou, em outro regime de trabalho, ser a produção decorrente de atividades institucionais, mencionando o nome da UESC; 
III.	ter solicitado auxílio à agência de fomento, salvo em situações em que não exista compatibilidade com os calendários de financiamento; 
IV.	não ter tido solicitação atendida, anteriormente, no mesmo ano, para evento nacional e a cada 2 (dois) anos para  fora do país;
V.	não ter pendências junto ao Departamento, conforme Regimento Geral da UESC e Regulamento Interno dos Departamentos.

Art. 15 – Os critérios para docentes solicitarem afastamento com auxílio financeiro à UESC, para participação em cursos ou eventos de curta duração para capacitação/aperfeiçoamento, sem apresentação de trabalhos, são:

I.	ser em área de interesse do Departamento, com solicitação aprovada pelo diretor após consulta à área de conhecimento;
II.	ter dedicação exclusiva; 
III.	não ter solicitação atendida nos últimos 12 meses;
VI.	não ter pendências junto ao Departamento, conforme Regimento Geral da UESC e Regulamento Interno dos Departamentos.

Art. 16 – Os critérios para concessão da licença sabática serão estabelecidos em resolução específica.

Art. 17 – Fica vedada a concessão de afastamento para docentes substitutos. 

CAPÍTULO VIi
DAS PENALIDADES

Art. 18 - O descumprimento, por parte do docente, de quaisquer das condições estabelecidas nesta Resolução e das obrigações assumidas no Termo de Compromisso implicará revogação da Licença, ficando obrigado a ressarcir à Universidade as importâncias despendidas por esta, acrescidas de juros e correção monetária, sem prejuízo da execução final, inclusive no  caso de pedir exoneração ou aposentadoria voluntária antes de quitar o débito existente.

Art. 18 - Em caso de não comprovação da conclusão do curso objeto do afastamento, o docente perderá o direito a novo afastamento, até que seja cumprida a exigência.

Art. 20 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão - consepe, respeitando-se a legislação e as normas institucionais pertinentes ao assunto.
 
Campus Prof. Soane Nazaré de Andrade, em 28  de outubro de 2008

ANTÔNIO JOAQUIM BASTOS DA SILVA
PRESIDENTE