RESOLUÇÃO CONSU Nº 03/2015

A Presidente do Conselho Universitário - CONSU, no uso de suas atribuições, com fundamento no Decreto Estadual nº 13.341, de 7 de outubro de 2011, e o deliberado na 48ª. Reunião Ordinária, realizada no dia 26 de fevereiro de 2015,

RESOLVE

Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno da Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional – CADF, consoante o anexo único desta Resolução.

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.   

Republicada por ter saído com incorreção.

Campus Prof. Soane Nazaré de Andrade, 26 de março de 2015. 

ADÉLIA MARIA CARVALHO DE MELO PINHEIRO
PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CONSU Nº 03/2015

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL

Capitulo I
Da Natureza e Finalidade

Art. 1º - A Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional - CADF tem suas funções estabelecidas no artigo 17 do Decreto nº 13.341, de 7 de outubro de 2011, aplicando-se no que couber, o Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia.

Parágrafo Único – A função dos membros da comissão é considerada de natureza relevante para esta instituição e seu exercício tem prioridade sobre quaisquer outras atividades, excetuando-se as dos Conselhos Superiores.
 
CAPITULO II
DA COMPETÊNCIA

Artigo 2º - Compete à CADF:

I - orientar os agentes avaliadores acerca dos procedimentos e prazos relativos ao processo de Avaliação de Desempenho Funcional; 
II - conferir, avaliar, validar, quando couber, e registrar os dados da documentação constante no processo administrativo de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores avaliados; 
III - monitorar os processos de Avaliação de Desempenho Funcional no âmbito do órgão ou entidade; 
IV - solicitar ao servidor avaliado, à chefia imediata ou a ambos, na qualidade de agentes avaliadores, a revisão do preenchimento de instrumentos de avaliação, quando observada incoerência entre justificativa de pontuação e item avaliado ao final de cada acompanhamento trimestral; 
V - elaborar a lista de servidores que participaram da Avaliação de Desempenho Funcional anual, com a respectiva consolidação da nota; 
VI - prestar, tempestivamente, informações, através de parecer técnico, relativas a recursos interpostos pelos servidores avaliados, quando solicitado pela Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho; 
VII - convocar os agentes avaliadores e promover os encaminhamentos processuais necessários à resposta tempestiva dos recursos interpostos pelos servidores avaliados, quando solicitado pela Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho; 
VIII - elaborar relatório sobre todo o processo de Avaliação de Desempenho Funcional, no qual deverá conter informações qualitativas e quantitativas sobre os trabalhos realizados, e encaminhá-lo à Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho. 
Artigo 3º - A CADF é constituída por 8 servidores, sendo 5 titulares e 3 suplentes, todos com escolaridade de nível superior, indicados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

CAPÍTULO III
DA INVESTIDURA E PERMANÊNCIA

Artigo 4º - Constituída a CADF, a investidura dos membros terá duração de 2 anos, sendo vedada a recondução de todos os membros, para o período subsequente.

Artigo 5º - Será excluído da CADF o servidor nomeado que:

I - quando convocado para reunião ordinária, não comparecer por mais de 3 sessões seguidas ou interpoladas, sem apresentar justificativa;
II - quando convocado para reunião extraordinária, não comparecer por mais de 5 sessões, seguidas ou interpoladas, sem apresentar justificativa;

§ 1º - As justificativas para ausência em sessão deverão ser apresentadas por e-mail à CADF, até 30 minutos antes do horário agendado para início desta.
§ 2ª - Todas as justificativas serão apreciadas pelo presidente da CADF. Quando necessário, poderá o presidente convocar o justificante a prestar maiores esclarecimentos, estipulando prazo para tanto.
§ 3º - Quando o membro da Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional, apresentar mais de 03 ausências injustificadas de forma contínua ou 05 ausências injustificadas interpoladas, será permitido, mediante aprovação da maioria simples dos membros, a exclusão do servidor da CADF.

Parágrafo único: As justificativas serão submetidas à análise da Comissão para validação.

CAPITULO IV
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 6º - A CADF terá a seguinte estrutura: 

I – Colegiado.
II – Presidência.

Artigo 7º - O Colegiado é constituído de todos os membros titulares da CADF, aos quais compete:

I – propor a alteração no Regimento Interno da CADF;
II – deliberar sobre questões pertinentes à CADF;
III – formalizar a destituição dos membros, nos casos previstos no artigo 5º deste Regimento;
IV – comparecer e participar das reuniões da Comissão e/ou subcomissões para as quais tenham sido designados;
V – estudar e relatar, dentro dos prazos estabelecidos, as matérias apresentadas para apreciação da Comissão;
VI – requerer votação de matéria em regime de urgência;
VII – desempenhar outras atividades que lhes forem atribuídas pela Comissão.

Artigo 8º - São atribuições do Presidente:

I – representar a Comissão;
II – convocar e presidir as reuniões;
III – distribuir, aos membros da Comissão os processos e as proposições que exijam pronunciamento;
IV – designar subcomissões de acordo com critérios definidos pela CADF;
V – baixar instruções normativas e ordens de serviço necessárias ao funcionamento da Comissão;
VI – encaminhar propostas decorrentes das decisões de Colegiado;
VII – convocar o membro suplente, no caso de impedimento temporário ou definitivo do titular;
VIII – acompanhar o desempenho da Comissão e tomar as devidas providências;
XI – administrar o pessoal colocado à serviço da CADF;
X – decidir sobre casos de urgência, ad referendum da Comissão;
XI – divulgar, para conhecimento dos interessados e comunidade universitária, os assuntos de interesse do pessoal técnico-administrativo, remetendo relatório à Reitoria.

CAPITULO V
DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I
DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS

Artigo 9º - A tramitação dos processos seguirá as normas e prazos determinados pelas diretrizes emitidas pela SAEB. Na omissão desta, aplicar-se-á subsidiariamente, no que couber, este regulamento.

Artigo 10 - Os processos submetidos à apreciação da CADF tramitarão de acordo com as Instruções Normativas vigentes. Quando o tema não for contemplado pelas instruções, os processos obedecerão à seguinte seqüência:

I – os processos remetidos à CADF serão registrados em protocolo e encaminhados ao Presidente, que procederá a sua distribuição;
II – na distribuição dos processos será adotado o critério do rodízio;
III – ao presidente não será atribuída função de relator;
IV – o relator terá um prazo de 7 (sete) dias úteis para emitir parecer sobre o processo;
V – poderá ser concedida, a critério do Presidente, prorrogação de prazo, solicitada por escrito pelo relator, quando se tratar de matéria considerada de natureza complexa;
VI – elaborado o parecer, o relator deverá encaminhá-lo ao Presidente, com antecedência mínima, a fim de ser incluído na instrução da pauta da reunião;

Artigo 11 - O Presidente poderá solicitar à administração da Instituição a constituição de comissões integradas por membros da CADF e de servidores da instituição, para análise ou estudo de matérias que exijam peculiaridades técnicas.

SEÇÃO II
DAS REUNIÕES

Artigo 12 - As reuniões ocorrerão quinzenalmente de forma ordinária, sendo permitido ao presidente, ou a maioria simples dos membros titulares, a convocação de reunião extraordinária, mediante correspondência eletrônica.

Parágrafo único - A convocação deverá ser encaminhada com prazo mínimo de 72 horas, no caso de reunião ordinária, e de 24 horas no caso de reunião extraordinária, ambas contendo pauta, horário e local.

Artigo 13 - É obrigatória a participação dos membros titulares em todas as reuniões, ordinárias ou extraordinárias, ressalvado as hipóteses previstas neste regulamento e na legislação pátria.

Artigo 14 - A participação dos membros suplentes às reuniões somente ocorrerá mediante convocação eletrônica, com antecedência mínima de 72 horas, para reuniões ordinárias e 24 horas, para reuniões extraordinárias, para suprir a ausência de membro titular afastado das funções da CADF.

SEÇÃO III
DA ORDEM DO DIA

Artigo 15 - Anunciada a ordem do dia, o Presidente submeterá ao plenário os assuntos na seqüência estabelecida em pauta.

§ 1º - Reserva-se a qualquer membro da comissão o direito de propor modificações na seqüência dos assuntos relacionados em pauta.
§ 2º - As propostas de modificações a que se refere o parágrafo anterior somente serão aceitas se forem aprovadas pela maioria simples dos presentes.

Artigo 16 - Poderá, excepcionalmente, ser concedida urgência para imediata discussão e votação de qualquer assunto não incluído em pauta, mediante requerimento dos membros.

Artigo 17 - Toda matéria a ser apreciada pela Comissão deverá ser encaminhada ao Presidente no prazo máximo de 24 horas antes da reunião.

SEÇÃO IV
DAS VOTAÇÕES

Artigo 18 - Encerrada a discussão, a matéria será submetida à deliberação, tomada pela maioria simples dos presentes.

Artigo 19 - Qualquer membro da comissão poderá fazer consignar expressamente em ata o seu voto.

Artigo 20 - Os membros presentes não poderão abster-se de votar, salvo nos casos que envolvam interesses pessoais e de parente em até terceiro grau.

Artigo 21 - A votação será feita mediante os seguintes processos:
     
               I – aclamação;
	    II – nominal. 

CAPITULO VI
DAS SUBSTITUIÇÕES

Artigo 22 - Nos impedimentos temporários (ou derivados) dos titulares, serão convocados os respectivos suplentes, seguindo-se a ordem de estabelecida na portaria de constituição da CADF.

CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 23 – Após a indicação dos membros da CADF, estes deverão participar de capacitação específica para o desempenho das atividades que lhes competem.

Artigo 24 - Será assegurada aos membros da Comissão a participação em eventos pertinentes, sendo adotado o critério de rodízio, observando a disponibilidade orçamentária.

Artigo 25 - Os casos omissos neste Regimento serão discutidos em reunião extraordinária da CADF.

Artigo 26 - A constituição da CADF seguirá a determinação do Decreto que a instituiu.

Artigo 27 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campus Prof. Soane Nazaré de Andrade, em 26 de março de 2015.

ADÉLIA MARIA CARVALHO DE MELO PINHEIRO
PRESIDENTE