RESOLUÇÃO CONSU Nº 05/2009

Cria o Núcleo de Inovação Tecnológica da UESC - NIT

O Presidente do Conselho Universitário – CONSU - da Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, no Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005, na Lei Estadual nº 11.174, de 9 de dezembro de 2008, e no deliberado na 33ª. Reunião Ordinária, realizada no dia 12 de maio de 2009,

RESOLVE

Art. 1º - Criar o Núcleo de Inovação Tecnológica da UESC – NIT, com objetivos, finalidades, competências, organização e funcionamento definidos no Regimento Interno, em conformidade com o anexo único desta Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campus Prof. Soane Nazaré de Andrade, 14 de maio de 2009

ANTONIO JOAQUIM BASTOS DA SILVA
PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CONSU Nº 05/2009
REGIMENTO INTERNO DO NÚCLEO DE
INOVAÇÃO TÉCNOLÓGICA

CAPÍTULO I	
DO NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E SEUS FINS

Art. 1º.	O NIT é uma instância ligada à Reitoria da UESC, que tem por objetivos promover a inovação e a adequada proteção das invenções geradas nos âmbitos interno e externo da UESC e a sua transferência ao setor produtivo, visando integrá-la à comunidade e contribuir para o desenvolvimento cultural, tecnológico e social da região.

Art. 2º.	São finalidades do NIT:

I.	propor e zelar pela manutenção de políticas institucionais de proteção às invenções no âmbito da UESC;
II.	promover a proteção das invenções geradas na Região de abrangência da UESC; 
III.	opinar sobre a proteção das invenções geradas na Região de abrangência da UESC; 
IV.	promover a integração da UESC com o setor produtivo para a geração e transferência de tecnologia; 
V.	gerir os processos de alocação de bolsas e auxílios relacionados à inovação tecnológica e social no âmbito da UESC.

CAPÍTULO II

SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA DO NIT

Art. 3º.	Ao Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT compete: 

I.	zelar pela implantação, manutenção e desenvolvimento da política institucional de inovação tecnológica;

II.	apoiar e assessorar iniciativas de fortalecimento do sistema de inovação tecnológica no âmbito da UESC em sua área de inserção;

III.	zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das criações e à sua comercialização;

IV.	participar da avaliação e classificação dos resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa para o atendimento das disposições da legislação pertinente;

V.	avaliar solicitação de inventor independente para adoção de invenção; 

VI.	promover, junto aos órgãos competentes, a proteção das criações desenvolvidas na Instituição;

VII.	opinar quanto à conveniência de divulgação das criações desenvolvidas na Instituição, passíveis de proteção pela legislação de propriedade intelectual;

VIII.	acompanhar, junto aos órgãos competentes, o andamento dos processos de pedidos de proteção, bem como dos processos de manutenção dos títulos concedidos de propriedade intelectual em nome da Instituição.

SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 4º.	O NIT será constituído por:

I.	um representante de cada Departamento e seu respectivo suplente;
II.	um representante da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação.

Parágrafo único. Os membros do NIT serão nomeados pelo Reitor, através de portaria específica, com mandato de 24 meses, prorrogáveis por igual período.

Art. 5º.	A organização do NIT dar-se-á pelas seguintes Comissões:

I.	Comissão de Propriedade Intelectual;
II.	Comissão de Informações Tecnológicas;
III.	Comissão de Transferência de Tecnologia.

Art. 6º.	O Núcleo de Inovação Tecnológica – NIT será dirigido por um Coordenador-Geral e um Vice-Coordenador eleitos entre os membros do NIT.

Art. 7º.	Haverá uma Secretaria Executiva que será exercida por servidor designado pela Reitoria.

Art. 8º.	 As decisões ordinárias do NIT serão aprovadas por maioria simples dos membros presentes. 

 Art. 9º. É vedado aos membros do NIT perceberem qualquer benefício ou vantagem financeira associada diretamente ao exercício da atividade no NIT, exceto recursos específicos de agências públicas de fomento.

SEÇÃO III
Das atribuições do Coordenador Geral, do Vice-Coordenador e do Secretário Executivo

Art. 10. Ao Coordenador Geral do NIT compete:

I.	convocar e presidir as reuniões do NIT;
II.	indicar o(a) Coordenador(a) das Comissões;
III.	regulamentar e zelar pela adequada execução das diversas demandas do NIT;
IV.	fazer cumprir as deliberações do NIT;
V.	manter as articulações e inter-relações internas entre o NIT e os demais órgãos da UESC;
VI.	encaminhar, a quem couber, todos os assuntos que requeiram a ação de órgãos específicos da Administração da UESC;
VII.	responsabilizar-se pela preservação do patrimônio da UESC destinado ao uso do NIT;
VIII.	assegurar a fiel observância do Regimento Interno do NIT e das portarias relacionadas à proteção da propriedade intelectual no âmbito da UESC;
IX.	desempenhar as demais atribuições inerentes à sua função, determinadas em lei ou pelo Regimento da UESC, na esfera de sua competência;
X.	representar o NIT sempre que se fizer necessário.

Art. 11. Ao Vice-Coordenador compete substituir o Coordenador Geral quando da sua ausência, obedecendo ao disposto no Art. 11.

Art. 12. Ao Secretário Executivo compete:
 
I.	dirigir, coordenar, orientar e supervisionar as atividades da Secretaria Executiva;
II.	preparar, examinar e revisar os atos administrativos ou normativos, bem como documentos encaminhados para assinatura ou aprovação do NIT, quando solicitado pelo Coordenador Geral;
III.	providenciar a atualização de arquivos administrativos e legislativos de interesse do NIT;
IV.	zelar pela conservação e guarda dos materiais e equipamentos do NIT;
V.	providenciar o suprimento de materiais necessários às atividades do NIT;
VI.	realizar a triagem de toda a documentação que passa pelo NIT e providenciar a sua distribuição às Comissões, quando solicitado pelo Coordenador Geral;
VII.	secretariar o Coordenador Geral em seus despachos, reuniões  e envios de correspondências;
VIII.	organizar a agenda do NIT e convocar reuniões, quando solicitado pelo Coordenador Geral;
IX.	auxiliar na redação de relatórios de atividades do NIT;
X.	exercer outras atividades pertinentes ao serviço.

SEÇÃO IV
Das Reuniões do NIT

	Art. 13. O NIT reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando se fizer necessário, por convocação do Coordenador Geral.
§ 1°. As convocações serão feitas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de comunicação interna e, ou meio eletrônico.
§ 2°. O NIT funcionará com a maioria simples de seus membros em primeira chamada e deliberará por maioria simples de votos dos presentes.
§ 3°. Não havendo maioria simples em primeira chamada, aguardar-se-á até 30 (trinta) minutos para proceder à segunda chamada.
§ 4°. Em segunda chamada, o NIT funcionará com os membros presentes, garantindo a legitimidade das decisões pela maioria simples de seus votos.
§ 5°. A ausência não justificada de membro do NIT em três reuniões consecutivas, ou justificada por cinco reuniões alternadas implicará em seu desligamento e substituição por novo membro, a ser indicado pela plenária departamental respectiva.

	Art. 14. Ocorrendo empate nas deliberações, o Coordenador exercerá o voto de qualidade.

SEÇÃO V
Da Comissão de Propriedade Intelectual

Art. 15. A Comissão de Propriedade Intelectual será coordenada por um membro do NIT, nomeado por portaria do Gabinete do Reitor, e será responsável pela fiel observância de todas as funções e atribuições da respectiva Comissão.
	
	Art. 16. O Coordenador nomeado será assessorado por consultores ad hoc internos ou externos, que emitirão seus pareceres sob sigilo e confidencialidade de todas as informações a que tiveram acesso através dos respectivos processos.
	
	Art. 17. À Comissão de Propriedade Intelectual compete:

I.	promover a adequada proteção das invenções geradas no âmbito da UESC, através de visitas periódicas aos grupos de pesquisa para verificar a existência de invenções passíveis de proteção;
II.	opinar quanto à conveniência de divulgação ou proteção das invenções geradas no âmbito da UESC;
III.	identificar e indicar o tipo mais adequado de proteção das invenções geradas no âmbito da UESC e de sua área de inserção;
IV.	orientar os inventores quanto aos trâmites necessários à elaboração dos pedidos de proteção das invenções;
V.	promover ações educativas para a comunidade da UESC e de sua área de inserção para a realização de buscas de anterioridade em bancos de patentes;
VI.	orientar e estimular o uso de informações tecnológicas protegidas para subsidiar invenções no âmbito da UESC;
VII.	identificar consultores técnicos, internos ou externos à UESC, para emitir pareceres em processos de propriedade intelectual em andamento no NIT; 
VIII.	avaliar a viabilidade técnica dos pedidos de proteção das invenções geradas no âmbito da UESC.

SEÇÃO VI
Da Comissão de Informação Tecnológica

	Art. 18.  A Comissão de Informação Tecnológica será coordenada por um membro do NIT, nomeado por portaria do Gabinete do Reitor, e será responsável pela fiel observância de todas as funções e atribuições da respectiva Comissão.

Art. 19. O Coordenador nomeado será assessorado por consultores ad hoc internos ou externos, que emitirão seus pareceres sob sigilo e confidencialidade de todas as informações a que tiverem acesso através dos respectivos processos.

Art. 20. À Comissão de Informação Tecnológica compete:

I.	identificar consultores técnicos, internos ou externos à UESC, para emitir pareceres e subsidiar ações de Informação Tecnológica em andamento no NIT; 
II.	receber, da comunidade, demandas científicas e tecnológicas com potencial de envolver soluções inovadoras e encaminhá-las aos grupos de pesquisadores da UESC que atuam na área;
III.	promover ações educativas para a comunidade da UESC e de sua área de inserção para desenvolver a cultura de busca e utilização das informações tecnológicas existentes em bancos de patentes;
IV.	avaliar a viabilidade técnica dos pedidos de proteção das invenções geradas no âmbito da UESC;
V.	manter informados os pesquisadores e as empresas parceiras da UESC a respeito das tecnologias depositadas em bancos de patentes.  

SEÇÃO VII
Da Comissão de Transferência de Tecnologia

Art. 21. A Comissão de Transferência de Tecnologia será coordenada por um membro do NIT, nomeado por portaria do Gabinete do Reitor, e será responsável pela fiel observância de todas as funções e atribuições da respectiva Comissão.

Art. 22. O Coordenador nomeado será assessorado por consultores ad hoc internos ou externos, que emitirão seus pareceres sob sigilo e confidencialidade de todas as informações a que tiverem acesso através dos respectivos processos.

Art. 23. À Comissão de Transferência de Tecnologia compete:

I.	identificar consultores técnicos, internos ou externos à UESC, para emitir pareceres e subsidiar ações de transferência de tecnologia em andamento no NIT;
II.	analisar, quanto à viabilidade econômica, os pedidos de proteção das invenções;
III.	identificar parcerias no setor produtivo para o desenvolvimento e a exploração comercial de novas tecnologias;
IV.	identificar tecnologias que podem ser exploradas por segmentos específicos do setor produtivo envolvidos com a UESC;
V.	desenvolver parcerias com o setor produtivo, visando à transferência de tecnologias geradas no âmbito da UESC;
VI.	assessorar os pesquisadores da UESC na negociação das licenças para a exploração das invenções;
VII.	prover suporte técnico adequado para elaborar convênios e contratos de transferência de tecnologia entre a UESC e instituições públicas ou privadas, na forma da Lei.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24. Contratos e convênios que envolvam inovações tecnológicas e propriedade intelectual a serem firmados entre a UESC e instituições públicas e ou privadas, incluindo as fundações de apoio, serão analisados pelo NIT.

Art. 25. Será obrigatória a assinatura prévia de Termo de Sigilo e Confidencialidade por todos os envolvidos em projetos inovadores de desenvolvimento científico, tecnológico e ou extensão.

Art. 26. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo NIT, ouvido o Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação. 

Art. 27. Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.

Campus Prof. Soane Nazaré de Andrade, em 14 de maio de 2009

ANTONIO JOAQUIM BASTOS DA SILVA
PRESIDENTE