RESOLUÇÃO CONSU Nº 10/2007

O Presidente do Conselho Universitário – CONSU – da Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC, no uso de suas atribuições, com amparo no art. 13, inciso VIII, do Regimento Geral da UESC, e no deliberado pelo Conselho Pleno, na 27ª. Reunião Ordinária, realizada no dia 15 de maio de 2007,

RESOLVE

Art. 1º - Homologar o Relatório Final da Comissão Especial 01, constituída pela Resolução CONSU nº 02/2006, e aprovar o Regimento Interno do Conselho Universitário - CONSU, de acordo com o anexo único desta Resolução.

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campus Prof. Soane Nazaré de Andrade, 11 de julho de 2007.

ANTONIO JOAQUIM BASTOS DA SILVA
PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CONSU Nº 10/2007

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO

TÍTULO I
DA NATUREZA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO I
DA NATUREZA JURÍDICA

Art. 1o - O Conselho Universitário - CONSU é o órgão máximo de natureza deliberativa, integrante da Administração Superior da Universidade, competindo-lhe formular, com prioridade, a política universitária, definir as práticas gerais das áreas acadêmica e administrativa e funcionar como instância revisora, em grau de recurso, das deliberações relativas ao âmbito de sua competência.

Art. 2o - O Conselho Universitário exercerá suas atribuições com fundamento nas disposições constitucionais, na legislação ordinária, estatutária e regimental, que asseguram a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, na observância do princípio da indissociabilidade entre o ensino, pesquisa e extensão.

§ 1o - No uso da autonomia institucional referida no caput deste artigo, enquanto Universidade Pública Autárquica, nos termos da Lei no 6.344 de 05 de dezembro de 1991, alterada pela Lei 6.898, de 18 de agosto de 1995, o Conselho Universitário regulará e definirá as competências específicas dos diferentes órgãos, setores e serviços que integrem a estrutura da Universidade, ressalvados aqueles que se regem por leis, normas e regimentos próprios.
§ 2o - O funcionamento e a composição do CONSU observará o presente Regimento, atendido o disposto nas Leis nº 6.898/95 e nº 7.176/1997.

CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO

Art. 3o - O Conselho Universitário é composto dos seguintes membros:

I - Natos:

a. Reitor, como Presidente.
b. Vice-Reitor.
c. Diretores de Departamento e, como suplentes, os respectivos Vice-Diretores.
d. os Pró-Reitores. 

II - Representantes: 

a. representantes do corpo técnico-administrativo, correspondendo a um total de 12% (doze por cento) dos demais membros deste Conselho, com mandato de 02 (dois) anos;
b. representantes do corpo discente, correspondendo a um total de 12% (doze por cento) dos demais membros deste Conselho, com mandato de 01 (um) ano;
c. dois representantes da comunidade regional.

§ 1o - Os Conselheiros natos integram este Colegiado enquanto detiverem o mandato dos cargos para os quais foram eleitos e empossados, sendo substituídos em suas ausências, impedimentos e por vacância pelos seus suplentes, substitutos legais, observado o presente Regimento.
§ 2o - Os membros indicados no inciso II, alíneas “a” “b” e “c” e seus respectivos suplentes serão escolhidos por eleição direta, cujo processo de escolha será conduzido por suas entidades representativas.
§ 3o - Os membros indicados no inciso II, deste Artigo, serão indicados pela Associação dos Municípios da Região Cacaueira – AMURC, para um mandato de 02 (dois) anos, podendo haver uma recondução.
§ 4o - A ausência não justificada do Conselheiro Representante e de seu suplente a 2 (duas) reuniões consecutivas do CONSU para efeito de posse implica renúncia ao mandato, devendo o Presidente declará-lo vago de oficio, notificando o segmento universitário respectivo, para que promova novo pleito.
§ 5o - Ocorrendo vacância do Conselheiro Titular:
a) se nato, o suplente assumirá a função para concluir o mandato, se idêntica medida ocorrer no mandato de Administração Universitária;
b) se representante, a Entidade a que este pertencer indicará seu substituto, para completar o mandato.

Art. 4o - O exercício do mandato de membro do Conselho Universitário não é remunerado.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 5o  - Ao Conselho Universitário compete:

I - formular as políticas gerais da Universidade adequadas às necessidades detectadas pelo planejamento institucional;
II - apreciar e aprovar os planos apresentados pelos Departamentos, para integrar o plano geral de atividades da Instituição;
III - julgar recursos interpostos das decisões do Reitor, do CONSEPE, dos Departamentos, dos Colegiados de Curso e de outros órgãos da Administração Geral;
IV - declarar a vacância do cargo de Reitor e Vice-Reitor, nos casos previstos no Estatuto e Regimento Geral da Universidade, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros;
V - organizar a lista tríplice, composta pelos nomes dos candidatos mais votados para os cargos de Reitor e de Vice-Reitor, encaminhando-a ao Governador do Estado da Bahia, para nomeação, em conformidade com a legislação vigente;
VI - elaborar e aprovar a proposta de alteração do Estatuto e do Regimento Geral da Universidade, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros, ouvido o CONSEPE, no que couber;
VII - zelar pelo cumprimento do Estatuto e do Regimento Geral da Universidade, cabendo-lhe apreciar consultas decorrentes de casos omissos;
VIII - elaborar, aprovar e reformular este Regimento, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros;
IX - aprovar normas referentes à progressão funcional e de regime disciplinar aplicável aos corpos técnico-administrativo e docente; 
X - aprovar normas de regime disciplinar ao corpo discente;
XI - fixar normas e diretrizes sobre concurso, seleção e admissão dos servidores técnico-administrativos;
XII - conceder títulos honoríficos pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros;
XIII - deliberar, para posterior autorização legislativa, sobre aquisição, gravame, alienação, cessão e arrendamento de bens imóveis da Universidade;
XIV - aprovar a proposta orçamentária da Universidade;
XV - deliberar sobre a incorporação de entidades e de instituições à UESC;
XVI - aprovar, mediante proposta do Reitor, modificação no quadro de pessoal técnico-administrativo e do corpo docente, submetendo-a à posterior deliberação da Assembléia Legislativa;
XVII - definir os critérios gerais de avaliação das atividades meio enfim;
XVIII - estabelecer normas sobre avaliação de desempenho e de promoção de servidores técnico-administrativos;
XIX - aprovar e/ou reformular o Regimento Interno dos diversos órgãos da UESC, salvo do CONSEPE e do CONSAD;
XX - criar, transformar e extinguir Colegiados de Cursos e Departamentos, mediante proposição do CONSEPE, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros;
XXI - apreciar qualquer matéria da competência do Reitor, quando por este solicitado, respeitada a competência privativa do CONSEPE;
XXII - deliberar sobre as providências necessárias à manutenção da ordem, da disciplina e da hierarquia na Universidade;
XXIII – deliberar, no âmbito de sua competência, sobre planos de expansão e desenvolvimento da Universidade, em conformidade com a política geral da lnstituição;
XXIV - deliberar sobre situações emergenciais e sobre a suspensão, total ou parcial, do funcionamento da Universidade pelo voto 2/3 (dois terços) de seus membros;
XV - autorizar a celebração de concessões e permissões de uso de bens e serviços quando justificada pelo interesse público e, em especial, pelo da Universidade;
XXVI - fixar normas regulamentando a política de capacitação do pessoal técnico-administrativo;
XXVII - disciplinar a participação na vida universitária dos ex-alunos, professores e servidores aposentados da Universidade organizados em associações.

CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 6o - O Conselho Universitário - CONSU - tem a seguinte estrutura organizacional básica: 

I - Órgão Deliberativo:
- Conselho Pleno
II - Órgãos Consultivos e de Assessoramento:
- Comissões Especiais
III - Órgãos Executivos:
a) Presidência
b) Secretaria Administrativa 

Art. 7o - O Conselho Universitário exercerá as atribuições de sua competência pelo seu Conselho Pleno, constituído de todos os seus membros na forma prevista neste Regimento, no Estatuto e no Regimento Geral da Universidade.

Parágrafo Único - O Conselho Universitário será presidido pelo Reitor da Universidade e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Reitor. Na ausência ou impedimento deste, pelo Pró-Reitor de Graduação e, na ausência ou impedimento deste, pelo conselheiro docente de vínculo mais antigo na UESC ou, no caso de empate, pelo de maior idade.

Art. 8o - O Conselho Universitário constituirá Comissões Especiais, com encargos e atribuições definidos no ato constitutivo a ser baixado pelo Presidente, abrangendo, pelo menos, competência, finalidade, prazo e condições de funcionamento.

Art. 9o - As Comissões Especiais, uma vez constituídas, serão consideradas órgãos técnicos de assessoramento e funções consultivas, visando instruir e analisar os processos para as quais foram criadas, cujos pronunciamentos, em forma de parecer, serão encaminhados ao Presidente e submetidos ao Conselho Pleno.

Art. 10 - A Presidência é o órgão executivo responsável pela administração do Conselho Universitário, exercida pelo Reitoria Universidade ou por seus substitutos legais.

Art. 11 - A Secretaria Administrativa, subordinada à Presidência, é órgão executivo e de apoio técnico-administrativo à Presidência, responsável pelas ações, medidas, providências e procedimentos correlacionados com o regular funcionamento deste Conselho. 
SEÇÃO I
DO ÓRGÃO DELIBERATIVO

Art. 12 - O Conselho Pleno, órgão deliberativo máximo do CONSU, é constituído da totalidade dos membros titulares, natos e representantes, ou pelos respectivos suplentes, nas hipóteses previstas neste Regimento.

Parágrafo Único - O Plenário do Conselho Pleno é o conjunto dos conselheiros reunidos em quorum regimental exigido para decidir e deliberar sobre os pleitos que lhe sejam privativos ou submetidos.

Art. 13 - O Conselho Pleno considerar-se-á instalado pelo Presidente do CONSU após a verificação de quorum pela Secretaria, computando-se os Conselheiros signatários do “Livro de Presença” ou por chamada nominal, se assim for determinado pelo Presidente.

Parágrafo Único - Os Conselheiros poderão requerer à Presidência verificação de quorum a qualquer momento durante a reunião.

Art. 14 - Ao Conselho Pleno compete:

I - exercer as funções concernentes ao Conselho Universitário, com todas as matérias de sua competência expressas ou implicitamente previstas no Estatuto, no Regimento Geral e neste Regimento;
II - deliberar sobre todos os pleitos e matérias que lhe sejam submetidos, inclusive como instância última administrativa recursal sobre decisões adotadas pelos órgão deliberativos e executivos da Universidade, a nível superior ou setorial;
III - autorizar o Presidente do Conselho a constituir Comissões Especiais  que tratem das indicações aprovadas;
IV - conceder às Comissões Especiais atribuições não indicadas expressamente neste Regimento, inclusive para efeito de assessoramento e consultoria;
V - aprovar as alterações de pauta, ao início de cada reunião;
VI - autorizar a Presidência a emitir e praticar atos que, pela importância, urgência e interesse, atendam aos fins da Universidade;
VII - rejeitar o veto do Reitor a dispositivos ou inteiro teor de Resolução do Conselho, desde que 2/3 (dois terços) dos Conselheiros assim expressamente se manifestem, assinando e fazendo publicar a Resolução;
VIII - deliberar sobre outras medidas a serem adotadas pela Presidência, quando não forem inerentes ao exercício executivo da Presidência.

SEÇÃO II
DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS E DE ASSESSORAMENTO

Art. 15 - As Comissões Especiais são grupos de trabalho de assessoramento e funções consultivas, constituídas na forma do Art. 6°, para encargos temporários, de natureza especializada ou cientifica, visando instruir e analisar os processos para os quais foram criadas, cujos pronunciamentos, em forma de parecer, serão submetidos ao Conselho Pleno.

Parágrafo Único - As Comissões Especiais são compostas de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros do Conselho Pleno por este indicados.

SEÇÃO III
DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS

Art. 16 - Os Órgãos Executivos do CONSU, constituídos da Presidência e Secretaria Administrativa, aos quais competem atribuições administrativas,  exercerão suas funções na forma prevista neste Regimento, no Estatuto e no Regimento Geral da Universidade.

Parágrafo Único – A Secretaria Administrativa, órgão de apoio à Presidência do CONSU, será exercida por um secretário administrativo, auxiliado por outros servidores técnico-administrativos designados pelo Presidente, segundo as necessidades dos serviços, observadas as normas de funcionamento previstas no Regimento Interno do CONSU.

SUBSEÇÃO I
DA PRESIDÊNCIA

Art. 17 - A Presidência, órgão executivo na forma deste Regimento, exercida pelo Reitor da Universidade ou por seu substituto legal, é responsável, simultaneamente, pela administração do Conselho Universitário e do Conselho Pleno.

Art. 18 - São atribuições do Presidente do CONSU e do Conselho Pleno:

I - cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Geral da Universidade, as Resoluções e deliberações dos Conselhos Superiores e os Regimentos Internos dos órgãos da Universidade;
II - constituir as Comissões Especiais previstas neste Regimento, observadas as disposições pertinentes;
III - decidir sobre todas as medidas e procedimentos relativos à administração do Conselho;
IV - administrar o Conselho, supervisionando e fiscalizando o funcionamento da Secretaria Administrativa;
V - instalar, mediante Edital, o processo eleitoral para Reitor e Vice-Reitor da Universidade, observadas as disposições deste Regimento, das normas especificas emanadas do CONSU, Colégio Eleitoral e a legislação federal em vigor;
VI - convocar e presidir o Conselho Pleno, decidindo pelas medidas necessárias a seu harmônico, disciplinado e ordenado funcionamento;
VII – dar início e encerrar reuniões, suspendê-las quando assim justificar o decoro dos Conselheiros e o respeito à Instituição;
VIII - deferir ou indeferir pedido de vista, desde que requerido antes de considerados em votação os processos relatados;
IX - decidir, de forma motivada, pelo recebimento ou não dos recursos interpostos para o CONSU, indicando os respectivos efeitos, na hipótese de seu recebimento;
X - instaurar processo administrativo para apurar qualquer irregularidade verificada no funcionamento do órgão, para resguardar sua importância, competência, natureza e finalidade;
XI - prover a Secretaria Administrativa de infra-estrutura e meios necessários a seu regular funcionamento;
XII - solicitar, aos diversos Órgãos da Universidade, informações e esclarecimentos para instruir processos e documentos em apreciação pelo Conselho;
XIII - emitir Resoluções, outros atos e procedimentos decorrentes das deliberações do CONSU;
XIV - praticar todos os atos que consultem os superiores interesses do Conselho e da Universidade, além de outros previstos neste Regimento.

Art. 19 - Compete, ainda, ao Presidente do CONSU, desde que comprovada a necessidade, designar ou contratar Assessor Técnico, de nível superior, para prestação de serviços de consultoria especializada.

Art. 20 - O Presidente do Conselho poderá emitir atos ad referendum do Plenário, sempre que assim exigir a urgência ou o interesse da Universidade, considerando-se ex-offício inscrito o ato em pauta da próxima reunião ordinária, constante do calendário, para a qual seja o Conselho convocado.

Parágrafo Único - O ato cessará se, no prazo previsto no caput deste Artigo, o Conselho não for convocado para deliberar.

SUBSEÇÃO II
DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

Art. 21 - A Secretaria Administrativa, órgão executivo de apoio à Presidência do CONSU, será exercida por um secretário administrativo, auxiliado por outros servidores técnico-administrativos, designados pelo Presidente, segundo as necessidades dos serviços, observadas as presentes normas de funcionamento.

Art. 22 - São atribuições do Secretário Administrativo:

I - preparar e expedir todas as comunicações do Colegiado;
II - preparar e expedir todos os editais e comunicações, a qualquer título, relativos ao funcionamento do Conselho;
III – protocolar, em livro próprio, para autuação, todos os processos recebidos no Conselho, procedendo neles as informações relativas à sua tramitação ou decorrentes dos pronunciamentos;
IV - adotar todas as providências relativas às diligências determinadas;
V - lavrar todos os termos, nos autos, referentes à tramitação dos processos até seu final encerramento e arquivamento;
VI – lavrar, nos autos, todos os termos de juntada de quaisquer documentos, bem como os termos de desentranhamento que venham a ser requeridos e deferidos ou determinados pelo Presidente;
VII - enumerar e rubricar todas as folhas que acompanham os processos, não os tramitando sem o cumprimento dessa exigência;
VIII - expedir certidões sobre processos e decisões, assinando conjuntamente com o Presidente; 
IX - lavrar as atas das reuniões do Conselho Pleno;
X – registrar, nos processos, as propostas submetidas à deliberação do Conselho, bem como o resultado da votação;
XI - ler as atas, fazendo os adendos e retificações que sejam aprovados após discussão;
XII - proceder à tomada de freqüência dos Conselheiros, por reunião, fazendo registrar, em ata, inclusive eventuais alterações de freqüência;
XIII - registrar todos os credenciamentos dos Conselheiros Suplentes encaminhados pelos Titulares, fazendo-se a comunicação ao Presidente antes do início da reunião;
XIV - fazer a conferência de quorum, por reunião, sempre que requerida, e se deferida pelo Presidente, informando a este a observância regimental sobre quorum, inclusive privilegiado, antes de iniciar a instalação do Conselho ou de qualquer votação;
XV - controlar o tempo concedido pelo Presidente para discussão e apartes;
XVI - registrar, por termo, os votos em separado e as declarações de voto;
XVII - registrar os pedidos de vista, formulados por Conselheiro, acolhidos ou não pelo Presidente, redistribuindo o processo na hipótese de deferimento;
XVIIl - administrar a Secretaria, despachando com o Presidente, para adoção de todas e quaisquer medidas relativas ao funcionamento do Conselho;
XIX - adotar todas as providências que se contenham em dispositivos deste Regimento;
XX - adotar todas as providências relativas à elaboração de Indicações, Proposições, Resoluções, Pareceres e Recomendações, que sejam aprovados pelo Conselho Pleno e homologados pelo Presidente, seguindo-se a regular publicação, divulgação ou distribuição, conforme o caso;
XXI - encaminhar à Presidência, semestralmente, a freqüência dos Conselheiros;
XXII - elaborar todos os termos de posse, encerrando-os após a assinatura dos empossados e do Presidente;
XXIII - manter atualizados todos os arquivos, com registros e anotações referentes aos pleitos, pronunciamentos e decisões, no âmbito do Conselho.

Art. 23 - As matérias e pleitos deverão ser autuados na Secretaria Administrativa do Conselho.

§ 1o - A autuação feita pelo Protocolo constará do seguinte:

a) abertura de ficha-controle do processo;
b) capeamento, com respectivo preenchimento na capa do processo, de todos os dados inerentes a sua identificação: assunto, origem, interessado, número, data e tramitação;
c) lançamento do processo no livro de Registro Geral, com o respectivo número de série, registrando o dia e a hora do seu recebimento;
d) fornecimento, ao interessado, do comprovante do processo, inclusive para efeito de acompanhamento;
e) registro, no verso da capa, da primeira medida adotada no processo, fazendo de igual modo em quaisquer outras, revelando a regular tramitação do feito.

§ 2o - A Secretaria do Conselho, até 72 (setenta e duas) horas antes da reunião convocada por edital, distribuirá aos Conselheiros os pareceres emitidos acerca das matérias a serem submetidas a julgamento.
§ 3o - Designado o Relator, a Secretaria enviar-lhe-á o processo, por expediente oficial, com cópia nos autos, sendo obrigatório o registro de recebimento quanto a dia e hora.
§ 4o - Os prazos para relatar são contados a partir do dia do recebimento.
§ 5o - Os Relatores deverão devolver à Secretaria os processos com seus respectivos pareceres, pronunciamentos e sugestões, até no máximo 15 (quinze) dias antes da data prevista para a reunião do Colegiado, para efeito de definição de pauta e distribuição tempestiva aos Conselheiros.
§ 6o - O Presidente poderá requisitar o processo do Relator, se este não o devolver à Secretaria no prazo estabelecido ou se, naquele mesmo prazo, não requerer prorrogação de forma motivada, a juízo da Presidência.

Art. 24 - A Secretaria relacionará para o Presidente todos os processos recebidos dos Conselheiros Relatores, a fim de que possa ser definida a pauta da reunião.

Parágrafo Único - O Presidente decidirá, em cada processo, a sua inclusão em pauta para julgamento.
 
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I
DAS REUNIÕES

Art. 25 - O Conselho Universitário reunir-se-á:

I - ordinariamente, a cada trimestre, de acordo com o calendário amplamente divulgado;
II - extraordinariamente, sempre que houver motivo que justifique, por convocação do Reitor, de sua própria iniciativa ou a requerimento de 2/3 (dois terços) dos seus membros titulares em exercício.

Art. 26- As reuniões serão convocadas, sempre por escrito, com antecedência mínima de:

I - 72 (setenta e duas) horas para as ordinárias;
II - 48 (quarenta e oito) horas para as extraordinárias.

Art. 27- Da convocação para a reunião, constará pauta dos trabalhos que será distribuída aos Conselheiros.

Parágrafo Único - Das convocações feitas em plenário, constantes da ata da reunião, será dado conhecimento por escrito apenas aos ausentes.

Art. 28- As reuniões do Conselho Universitário instalar-se-ão com a presença da maioria absoluta de seus membros, que deliberará com a presença da maioria simples, salvo os casos de quorum especial.

§ 1o - Entende-se por maioria simples a maioria dos presentes; por maioria absoluta a metade mais um dos membros do CONSU; e por quorum especial a maioria de 2/3 (dois terços) do total dos membros do CONSU. 
§ 2o - Inexistindo quorum, o Presidente declarará suspensos os trabalhos, encerrada a reunião e cancelada a convocação, consignando-se tudo em ata assinada pelos presentes, computadas, para todos os efeitos, as faltas injustificadas dos Conselheiros. 
§ 3o - Perderá o mandato o membro representante que, sem causa justificada, faltar mais de 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) interpoladas do Colegiado, ou tiver sofrido penalidade por infração incompatível com a dignidade da vida universitária.
§ 4o - O membro nato que incorrer na mesma falta prevista no parágrafo anterior perderá sua representação no Conselho, sendo substituído pelo Suplente.

Art. 29 - As reuniões do Conselho Universitário serão públicas, salvo se o plenário, em razão da natureza da matéria, decidir em contrário.

Art. 30 - Durante as reuniões, será observada a seguinte ordem para os trabalhos:

I - verificação de quorum;
II - leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
III - expediente;
IV - ordem do dia.

Parágrafo Único - Se o plenário decidir que, em razão da relevância da matéria, a ata da reunião deva ser assinada nessa mesma reunião, ao final, será ela lida, discutida e aprovada.

Art. 31 - O Presidente poderá modificar a ordem da pauta, por invocação de urgência para determinada matéria, a requerimento de qualquer Conselheiro, ouvido o Plenário.

SEÇÃO II
DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE MATÉRIA
 
Art. 32 - Os assuntos serão apreciados e votados pelo Conselho Universitário, na forma dos dispositivos constantes deste Regimento.

Art. 33 - Recebido o processo ou documento a ser apreciado pelo Conselho, o Presidente designará um Relator, ou, se for o caso, constituirá uma Comissão Especial, aprovada pelo Conselho, que examinará o assunto e emitirá parecer conclusivo.

Art. 34 - As diretrizes para encaminhamento do processo de discussão e votação são as seguintes:

I - apresentado o parecer com o voto do Relator, antes de ter início a votação, permitir-se-á que seja deferido, pelo Presidente, o direito de vista ao parecer, ao Conselheiro que o requeira apenas naquele instante, por escrito ou verbalmente, registrando o Secretário em ata, o pedido;
II - deferida a vista requerida, o Secretário anotará no processo a decisão e o entregará ao Requerente, que relatará na mesma reunião se a pauta comportar ou em outra reunião, conforme decida o Plenário;
III - o parecer do Relator e o parecer decorrente do direito de vista serão submetidos, pela ordem, à discussão e, encerrada oficialmente esta pelo Presidente, à votação e deliberação do Plenário;
IV - não havendo requerimento de vista, relatado o processo, será submetido à discussão e, encerrada esta oficialmente pelo Presidente, à votação, com a conseqüente deliberação do Plenário;
V - se houver, das discussões, alterações em relação ao parecer do Relator, sob a forma de emendas, inclusive substitutiva, o Secretário anotará, de modo preciso e objetivo, as ditas propostas, a fim de que sejam submetidas à aprovação do Plenário;
VI - acolhidas propostas que, de qualquer modo, quanto ao conteúdo ou forma, alterem o parecer apresentado, será designado, em Plenário, novo Relator, para dar forma à decisão do Colegiado, submetida a redação final à sua aprovação;
VII - o Presidente do Conselho designará Comissão de Redação Final, composta por membros do Plenário, para apresentar, se for o caso, a Resolução que, aprovada, será publicada sobre matérias e pleitos postos à sua deliberação;
VIII - o processo, após a deliberação do Plenário, feitas as competentes anotações, será encerrado pelo Secretário e por este arquivado, atendidas as determinações e os despachos do Presidente, inclusive em Plenário, ou decorrentes das decisões.

Art. 35 - Não podendo o Relator comparecer à reunião, credenciará seu suplente na secretaria, para que ele apresente ao Plenário o parecer constante do processo, não podendo alterar o voto pessoal do Relator, mas devendo oferecer ao Conselho Pleno quaisquer explicações esclarecedoras ou complementares quanto ao parecer relatado.

§ 1o - Se o Relator optar pela retirada de pauta dos processos que lhe foram destinados, por motivo ponderável, inclusive pela ausência de seu Suplente, deverá, em igual prazo de convocação, requerê-lo ao Presidente do Conselho, através da Secretaria.
§ 2o - O Presidente decidirá pela retirada ou não de pauta do processo, na forma do parágrafo precedente, conforme a urgência da matéria e o interesse da Universidade.
§ 3o - Mantido o processo em pauta, poderá ser designado novo Relator, em caráter de urgência e de forma motivada, distribuído o pleito pela Secretaria e feito o registro em ata.
§ 4o - Aprovado o pleito em plenário, não poderá a matéria ser submetida à nova discussão, a não ser mediante recurso interposto pelo interessado, por escrito, em processo próprio, ao Plenário, que decidirá, na primeira reunião, mediante quorum qualificado de 2/3 (dois terços) de seus membros.
§ 5o - Se da deliberação houver veto do Presidente, o recurso não será conhecido enquanto o Colegiado não deliberar sobre o veto.

Art. 36- Das decisões do Plenário adotadas por maioria simples, cabe recurso interposto imediatamente ou no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da decisão para o Plano, com quorum  especial de 2/3 (dois terços).

Parágrafo Único - As decisões do Conselho Pleno, adotados com quorum especial de 2/3 (dois terços) são irrecorríveis.

Art. 37- O “Expediente” terá duração de até 01 (uma) hora, prorrogável uma única vez, por mais até 30 (trinta) minutos.

§ 1o - São matérias pertinentes ao “Expediente”:

I - comunicações, explicações, mensagens, ofícios, cartas, telegramas, moções, indicações e propostas;
II - pedido de licença e publicação de faltas dos Conselheiros;
III - pedidos de inclusão de matéria na ordem do dia de reuniões futuras;
IV - relato do Presidente sobre o funcionamento do órgão, inclusive das respectivas Comissões Especiais;
V - manifestação ou pronunciamento dos Conselheiros inscritos para falar, por tempo determinado pelo Presidente, e desde que atendidas as situações dos incisos precedentes;
VI - pronunciamento de pessoas inscritas cujos pedidos tenham sido regularmente deferidos.

§ 2o - As moções, indicações, proposições e pedidos que, por sua natureza, não estejam compreendidos no parágrafo anterior, serão submetidos à votação na mesma reunião, desde que não exijam designação de relator ou pronunciamento das Comissões.
§ 3o - A matéria cuja inclusão na ordem do dia tenha sido solicitada  em reunião, por Conselheiro, constará de pauta da primeira reunião ordinária subseqüente, com o parecer do Relator ou Comissão.
§ 4o - Haverá sobre a mesa livro especial no qual se inscreverão os Conselheiros que quiserem usar da palavra na hora do Expediente ou após a ordem do dia, rigorosamente observada a ordem de inscrição.
§ 5o - Cada Conselheiro terá, no máximo, 03 (três) minutos para usar da palavra no Expediente, prorrogáveis por mais 03 (três) minutos, a juízo do Presidente, computados, nesse tempo, os apartes que conceder.
§ 6o - Não se tratará, no Expediente, de nenhuma matéria constante na ordem do dia ou que deva ser ou já tenha sido objeto de deliberação do Plenário.

Art. 38- As matérias serão incluídas na ordem do dia por determinação do Presidente, observada a ordem cronológica de devolução, à Secretaria, dos diversos processos pelos Relatores ou Comissões Especiais, salvo motivo de relevante interesse público ou da vida universitária, que precederá aos demais.

§ 1o - Entende-se por matéria um determinado assunto ou processo, ou conjunto de assuntos ou processos da mesma natureza.
§ 2o - Só será incluída na ordem do dia a matéria que tiver recebido pareceres das Comissões Especiais ou de Conselheiro designado como Relator.

Art. 39 - O regime de urgência pode ser atribuído a qualquer matéria por decisão do Presidente, de sua iniciativa, ou a requerimento de qualquer Conselheiro, sempre que comprovado o relevante interesse público ou da Universidade.

Parágrafo Único - O regime de urgência não prejudica o pedido de vista, se deferido pelo Presidente, ou pelo Plenário, hipótese em que o parecer do pedido de vista será relatado na mesma reunião, mesmo que implique em reprogramação da pauta das reuniões subseqüentes.

Art. 40 - Cada Conselheiro poderá discorrer sobre a mesma matéria da ordem do dia, no máximo por 03 (três) minutos, prorrogáveis a critério do Presidente, ou do Plenário, desde que não prejudique outros inscritos.

§ 1o - O Conselheiro poderá conceder apartes, com duração de 01 (um) minuto por aparte, para indagação ou esclarecimento, relativo à matéria em discussão, computados os apartes no tempo atribuído ao Conselheiro.
§ 2o - Não serão permitidos apartes, mantida pelo Presidente a palavra do orador:
I - em aparte paralelo ao discurso ou como diálogo;
II - por ocasião de encaminhamento de votação;
III - quando o orador declarar inacolhido o pedido de aparte;
IV - quando se suscitar questão de ordem.

Art. 41 - O Presidente, por sua própria iniciativa ou em atendimento a pedido de qualquer Conselheiro, sempre mediante justificação aceita pelo Plenário, poderá declarar prejudicada a matéria ou item sob deliberação, retirando-a da pauta, antes de concluída a discussão:

I - por já não ser oportuna ou pertinente;
II - por ter sido objeto de decisão do Plenário;
III - por relevante fato superveniente.

Art. 42 - Questão de ordem é toda e qualquer argüição do Conselheiro, no Plenário do Conselho Pleno, visando assegurar a coerência e a diretriz no processo de discussão e votação de qualquer matéria.

§ 1o - Considera-se, também, questão de ordem o pedido de esclarecimentos sobre a interpretação ou aplicação do Regimento Interno do CONSU, bem como do Estatuto ou do Regimento Geral da UESC, para assegurar a correta condução do processo de discussão e votação.
§ 2o - A questão de ordem será formulada com clareza e precisão, competindo ao Presidente deferi-la ou não, sempre de forma motivada, cabendo recurso ao Plenário.
§ 3o - Durante a ordem do dia, somente podem ser formuladas questões de ordem ligadas à matéria objeto de deliberação.

Art. 43 - Encerrada a discussão, nenhum Conselheiro poderá fazer uso da palavra, senão para encaminhar a votação.

Art. 44 - O encaminhamento de votação é medida preparatória com relação a item ou matéria de ordem do dia e para o fim de esclarecimento do Plenário sobre a votação, proibida nova discussão.

§ 1o - A votação far-se-á exclusivamente na forma como foram encaminhadas as matérias, após a fase de discussão.
§ 2o - Encerrada a votação, poderá ser designada, pelo Presidente, Comissão de Redação Final da Resolução a ser baixada a respeito da deliberação.

Art. 45 - O processo de votação será:

a) simbólico;
b) nominal;
e) secreto.

§ 1o - O Presidente somente terá direito ao voto de desempate, salvo nas matérias que exigem quorum especial, quando, além do seu voto, terá também direito ao voto de qualidade.
§ 2o - Se o Presidente exercitar seu direito de voto, no caso de quorum especial, reputar-se-á renunciado o direito de veto, obrigando-se a acolher a deliberação do Plenário, de cuja votação fez parte.
§ 3o - Nenhum membro do Conselho Universitário - CONSU pode votar nas deliberações que lhe digam respeito, ou envolvam seus interesses, do seu cônjuge, descendentes, ascendentes ou colaterais até o 3o (terceiro) grau.
Art. 46 - O Presidente terá direito de veto total ou parcial a qualquer deliberação do Plenário, observado o Parágrafo 2o do Artigo anterior.

Art. 47 - O processo comum de votação será simbólico, salvo decisão em contrário, proposta pelo Presidente ou a requerimento de Conselheiro, aprovada pelo Plenário.

§ 1o - Na votação simbólica, o Presidente solicitará, pela ordem, aos Conselheiros a favor, que permaneçam sentados, e aos Conselheiros contrários, que se levantem.
§ 2o - A Secretaria fará a contagem dos votos e abstenções, registrando-os em ata e anunciando-os ao Presidente que, a seguir, proclamará o resultado.
§ 3o – Suscitando, um dos Conselheiros, qualquer dúvida quanto ao resultado proclamado, pedirá imediatamente verificação que será realizada pelo processo nominal, não podendo fazê-lo em outra oportunidade.
§ 4o - Qualquer membro poderá solicitar que seja consignado em ata, expressamente, seu voto.
§ 5o - Matéria decidida não poderá mais ser submetida a nova discussão, a não ser mediante recurso interposto, por escrito, em processo próprio, para o Conselho Pleno, que decidirá na primeira reunião em que se instale.

Art. 48 - Na votação nominal, os Conselheiros respondem “sim”, “não” ou “abstenção” à chamada feita pela Secretaria, anotando-se as respostas e proclamando-se o resultado final.

Art. 49 - Far-se-á votação secreta: 

I - quando a matéria interessar diretamente a qualquer professor, a servidor técnico-administrativo da Universidade, desde que solicitada pelo interessado ou por qualquer Conselheiro, mediante aprovação em Conselho Pleno;
II - quando se tratar de reunião especial, observadas as normas do Regimento Geral da Universidade;
III - quando se tratar de reunião especial e reservada a Conselheiro, em processos onde se delibere sobre situações de docente, servidor ou aluno, envolvendo o caráter privado de sua reputação, honra, dignidade, intimidade e de sua vida pessoal;
IV - quando se tratar de processo disciplinar, de caráter sigiloso, envolvendo aspectos vários ou outros setores que, de qualquer modo, atinjam a reputação pessoal, profissional e funcional do docente, servidor e aluno da Universidade;
V - quando de outros assuntos, mediante proposta de qualquer Conselheiro e aprovação do Plenário.

Art. 50 - A votação secreta será feita mediante cédulas manuscritas ou datilografadas, recolhidas à urna, colocada à vista da plenária, apuradas por 02 (dois) escrutinadores, com acompanhamento da Secretaria e, após proclamado o resultado, sem qualquer impugnação, as cédulas serão inutilizadas.

Art. 51 - As decisões do Conselho Pleno constarão dos seguintes atos:

I - Resolução;
II - Recomendação;
III - Indicação.

Art. 52 - Os atos do Conselho Pleno têm a seguinte conceituação:

I - Resolução é o ato administrativo, geral ou individual, inclusive de caráter normativo, decorrente da deliberação colegiada, sobre a vida universitária.
II - Recomendação é o ato subscrito pelos Conselheiros autores, com a aprovação do Colegiado respectivo, dirigida a órgão da Universidade, instando a que pratiquem ou se abstenham de praticar determinados atos.
III - Indicação é o ato pelo qual os Conselheiros apresentam a órgãos da Universidade estudos capazes de subsidiar determinadas práticas, iniciativas ou projetos, para melhor consecução dos seus fins.

Art. 53 - Resoluções, Recomendações e Indicações serão registradas em livro próprio, em seu teor integral, extraindo-se cópias para divulgação.

Art. 54 - Publicados os atos, a Secretária encaminhará cópias para todos os órgãos da Universidade, para os Conselheiros, Diretores de Departamento, Coordenadores de Colegiados, Diretórios Acadêmicos, DCE, ADUSC e SINTEST, para amplo conhecimento da Comunidade Universitária.

TÍTULO II
DOS RECURSOS

Art. 55 - O recurso poderá ser interposto pelo interessado, em petição fundamentada, dirigida ao Presidente do CONSU, no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação da decisão contrária aos seus interesses, em matéria de sua competência.

Parágrafo Único - A petição do recurso será protocolado na Secretaria Administrativa do CONSU.

Art. 56 - Na petição do recurso, o recorrente indicará:

I - o fato em que se fundamenta o seu direito;
II - as razões fáticas jurídicas em que se baseia para a formulação do pedido de reexame do processo, na instância superior, visando obter nova decisão favorável aos seus interesses.

Art. 57 - O recorrente poderá interpor o recurso diretamente ou através de procurador legalmente constituído, na forma da lei.

Art. 58 - Recebido o recurso, a Secretaria imediatamente o encaminhará ao Presidente que, no prazo de 5 (cinco) dias, designará Relator, fixando de logo, prazo para apresentação do parecer, declarando os efeitos em que o recebe.

Art. 59 - Os recursos terão efeito suspensivo e devolutivo; aqueles referentes à espera administrativa serão recebidos em ambos os efeitos, enquanto que os que envolvam matéria pedagógica serão recebidos apenas no efeito devolutivo.

Art. 60 - Voltando o processo ao Presidente, acompanhado do parecer do Relator, será submetido a julgamento do Conselho Pleno, na primeira reunião que se seguir, de cujo resultado se dará ciência ao interessado. 

TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 61 - A função de Conselheiro é considerada de relevante interesse público, em razão dos fins mesmos da Universidade e dos encargos do Colegiado e prevalece sobre qualquer outra atividade na Universidade.

Art. 62 - As reuniões do Conselho Universitário serão realizadas nas dependências da Universidade.

Art. 63 - O Presidente diligenciará no sentido de adquirir um quadro para publicação das deliberações do CONSU, que será colocado na parede externa da sala onde funciona o Conselho.

Art. 64 - O Conselho Pleno, a cada ano, apresentará ao Reitor a proposta orçamentária do Colegiado para inclusão no Orçamento Geral da Universidade, referente ao exercício subseqüente.

TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 65- Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Pleno. 

Art. 66 - Este Regimento entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Campus Prof. Soane Nazaré de Andrade, em 11 de julho de 2007