RESOLUÇÃO CONSU N.º 12/2007

O Presidente do Conselho Universitário – CONSU da Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC, no uso de suas atribuições, considerando o deliberado na 16ª. Reunião Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2001, e considerando ainda,

•	as disposições da Resolução CONSEPE nº  64/2006, que Institui reserva de vagas no processo seletivo para os cursos de graduação da UESC, 
•	a defesa da igualdade de oportunidades para os portadores de deficiências,
•	a necessidade de democratização do acesso à universidade pública,

RESOLVE

Art. 1º - Aprovar, ad referendum do Conselho Pleno, critérios para isenção do pagamento da taxa de inscrição ao Processo Seletivo (Concurso Vestibular), que será assegurada:

a)	aos servidores das Universidades Estaduais da Bahia que não possuem curso superior e aos seus dependentes diretos (filhos e cônjuge);
b)	aos estagiários de 2º grau e aos menores inseridos no Programa O Bom Menino, da UESC;
c)	aos estudantes que tenham cursado os quatro anos do Ensino Fundamental e o Ensino Médio integralmente em escolas públicas da região de abrangência da UESC, que estejam concluindo a 3ª. série do Ensino Médio ou que  a concluíram no ano anterior;
d)	aos estudantes que estejam concluindo ou que tenham concluído a 3ª. série do Ensino Médio em escolas da área de abrangência da UESC e que sejam portadores de deficiência auditiva, visual ou motora;
e)	aos índios, reconhecidos pela FUNAI, e aos moradores de comunidades remanescentes dos quilombos, certificados pela Fundação Palmares, que tenham cursado os últimos quatro anos do Ensino Fundamental e o Ensino Médio integralmente em escolas públicas da área de abrangência da UESC.

Art. 2º - A isenção para os alunos oriundos de escolas públicas de que trata a alínea “c” do artigo anterior, ficará limitada a 5% (cinco por cento) do total dos candidatos inscritos no Concurso Vestibular do ano anterior e só será concedida aos candidatos que comprovem aproveitamento escolar com média igual ou superior a 7,0 (sete).

§ 1° – Os alunos em curso deverão comprovar a média mínima exigida nas 1ª e 2ª séries do ensino médio. 

§ 2° - os alunos que concluíram o curso no ano anterior deverão apresentar a média mínima exigida nas três séries do ensino médio.

Art. 3º - O preenchimento das vagas para isenção dos candidatos, até o limite estipulado no artigo 2º, será feito priorizando aqueles que obtiverem melhor aproveitamento escolar, obedecendo a ordem decrescente da média geral obtida.

Parágrafo Único – Ocorrendo igualdade de pontos entre os candidatos, na etapa final de classificação, terá prioridade, para fins de desempate, o candidato mais idoso.

Art. 4º - Não se aplicam aos candidatos treineiros as disposições desta Resolução.

Art. 5º - Caberá à Reitoria baixar, através de Edital, as instruções complementares necessárias, estipulando os documentos exigíveis, prazos e formas da pré-inscrição e da inscrição definitiva, dos candidatos selecionados, após análise dos documentos pela Comissão do Vestibular.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução CONSU nº 03/2001. 

Campus Prof. Soane Nazaré de Andrade, em 31 de julho de 2007

ANTONIO JOAQUIM BASTOS DA SILVA
PRESIDENTE