RESOLUÇÃO CONSU Nº 03/2013

A Presidente do Conselho Universitário – CONSU, da Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 5º, inciso XII, da Resolução CONSU nº 10/2007, e no deliberado na 31ª. Reunião Extraordinária, realizada em 29 de julho de 2013,

RESOLVE

Art. 1º - Aprovar a DOAÇÃO, sob a condição de REVERSÃO ao Patrimônio da Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC, do Sítio Roseiral, situado à margem direita da Rodovia Jorge Amado, Km. 12, Distrito de Banco da Vitória, na Cidade de Ilhéus, Estado da Bahia, de sua propriedade, nos termos da Escritura de Compra e Venda, Paga e Quitação lavrada no livro nº 168, às fls. 185-v a 188, do Cartório do 1º Ofício de Notas da Comarca de Ilhéus, com área de 4 hectares, 64 ares e 36 centiares, para o ESTADO DA BAHIA, através da Secretaria de Saúde, com a finalidade de construção de uma Unidade Hospitalar com suporte em Urgência e Emergência, para utilização como Hospital de Ensino, desde que atenda as seguintes condições:

1)	Gestão deliberativa compartilhada com a UESC.
2)	Espaços específicos no Hospital (salas de estudos, salas de aulas, alojamento) para atividades acadêmicas.
3)	Exclusividade para a UESC nas atividades acadêmicas.
4)	Viabilização de recursos para construção de uma unidade Básica de saúde na UESC.
5)	Demonstração da capacidade de prover recursos para a manutenção e investimento no Hospital, previstos na LDO/2014 e PPA.

Art. 2º - A propriedade será revertida ao patrimônio da Universidade Estadual de Santa Cruz em caso de descumprimento das condições estipuladas no Artigo anterior.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campus Prof. Soane Nazaré de Andrade, em 31 de julho de 2013. 

ADÉLIA MARIA CARVALHO DE MELO PINHEIRO
PRESIDENTE