RESOLUÇÃO CONSU N.º 16/2007

DISCIPLINA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA UESC

O Presidente do Conselho Universitário - CONSU da Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC, no exercício da competência que lhe confere o art. 5° da Lei 6.898, de 18/08/95, alterada pela Lei 7.176, de 10/09/97, tendo em vista o deliberado na 28ª.  Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de agosto de 2007, 

RESOLVE 

Art. 10 - Disciplinar a concessão do auxílio alimentação para os servidores técnico-administrativos e docentes desta Universidade, observando o disposto no art. 76 da Lei 6.677/94 e nas instruções baixadas pela Secretaria da Administração do Estado da Bahia.
 
Art. 20 - O auxílio alimentação será concedido a todos os servidores técnico-administrativos e docentes em regular exercício na UESC, sob a forma de crédito em folha, e obedecerá aos seguintes critérios: a) servidores técnico-administrativos com jornada diária de 08 (oito) horas, receberão o valor mensal de R$154,00 (cento cinqüenta e quatro reais);
b)	servidores técnico-administrativos com jornada diária de 06 (seis) horas, receberão o valor mensal de R$119,00 (cento e dezenove reais);
c)	docentes submetidos aos Regimes de Trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, ou de Dedicação Exclusiva, ou que seja ocupante de Cargo em Comissão, com a obrigação de prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em dois turnos diários completos, receberão o valor mensal de R$154,00 (cento cinqüenta e quatro reais);
d)	docentes submetidos ao Regime de Trabalho de 20 (vinte) horas semanais, receberão o valor mensal de R$77,00 (setenta e sete reais).

Parágrafo único- Os valores acima mencionados serão atualizados conforme autorização do Governo do Estado da Bahia. 

Art. 3° - O servidor técnico-administrativo ou o docente que possuir dois vínculos empregatícios deverá optar entre o auxílio alimentação fornecido nos termos desta Resolução, e a modalidade de auxílio alimentação fornecido por outra instituição. 

Art. 4° - O docente ou o servidor técnico-administrativo perderá o direito ao auxílio alimentação, quando afastado:

a.	para realização de cursos de Pós-Graduação, com bolsa, fora da UESC;
b.	para gozo de Licença Prêmio por Assiduidade;
c.	para gozo de Licença para Tratar de Interesse Particular; 
d.	para ficar à disposição de outro órgão; 
e.	para gozo de Licença para Concorrer a Pleito Eleitoral externo à UESC; 
f.	para gozo de Licença para Exercício de Mandato Eletivo; 
g.	para gozo de férias regulamentares.

Art. 5° Parágrafo único – A Gerência de Recursos Humanos providenciará a guarda de toda a documentação referente ao sistema de auxílio alimentação, subsidiando a Gerência Financeira nas prestações de contas correspondentes.

Art. 6º - O docente e o servidor técnico-administrativo que faltar ao trabalho durante o mês, sem motivo justificado, sofrerá o desconto de R$7,00 (sete reais) no auxílio alimentação, correspondente a cada falta, no mês posterior, após constatação da ausência em relatório encaminhado pela unidade de lotação do servidor e pela Secretaria Geral de Cursos.

Parágrafo único - o valor diário do desconto acima previsto será alterado em conformidade com os reajustes concedidos ao valor total do auxílio alimentação. 

Art. 7o – Caberá à Reitoria baixar as instruções que julgar necessárias sobre as formas de operacionalização do sistema de concessão do auxílio alimentação.

Art. 8 – A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Resoluções CONSU números 09/1997 e 02/2002, e demais disposições em contrário.

Campus Prof. Soane Nazaré de Andrade, em 21 de agosto de 2007

ANTONIO JOAQUIM BASTOS DA SILVA
PRESIDENTE