RESOLUÇÃO CONSu Nº 03/2011   

Julga processo administrativo disciplinar instaurado pela Portaria nº 349, de 11 de março de 2011, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia de 15 de março de 2011

O Presidente do Conselho Universitário – CONSU da Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC, no uso de suas atribuições, consoante o deliberado na 27a Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de agosto de 2011,

RESOLVE

Art. 1º - Julgar, à vista do quanto constante dos autos, o Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 349, de 11 de março de 2011, que tem como objeto apuração da não observância das disposições do parágrafo 1º, do Artigo 29, da Lei nº 8.352/2002, na percepção de Incentivo Funcional à Pós-Graduação, decidindo pelo arquivamento do processo e fixando entendimento de que não deve ser realizada nenhuma ação de cobrança em face das servidoras envolvidas.

Art. 2º - Determinar que esse mesmo entendimento seja aplicado aos demais processos em situações similares.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campus Prof. Soane Nazaré de Andrade, em 24 de agosto de 2011.

ANTONIO JOAQUIM BASTOS DA SILVA
PRESIDENTE