RESOLUÇÃO CONSU Nº 20/2007

APROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA UESC - CPPTA

O Presidente do Conselho Universitário – CONSU, da Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC, considerando as disposições da Resolução CONSU nº 01/2007, e o deliberado na 28ª.  Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de agosto de 2007, 

RESOLVE 

				Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno da Comissão Permanente de Pessoal Técnico-Administrativo da UESC – CPPTA, de acordo com o anexo único desta Resolução.

				Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campus Prof. Soane Nazaré de Andrade, 4 de dezembro de 2007.

ANTONIO JOAQUIM BASTOS DA SILVA
PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CONSU Nº 20/2007

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA UESC – CPPTA

Capitulo I
Da Natureza e Finalidade

Art. 1º - A Comissão Permanente do Pessoal Técnico Administrativo – CPPTA, prevista no Plano de Cargos e Salários instituído pela Lei nº. 5.835, de 13 de julho de 1990, é órgão de assessoramento, acompanhamento e supervisão da execução da política de recursos humanos do pessoal técnico-administrativo, estabelecida pelo Conselho Universitário.

Parágrafo Único – A função dos membros da comissão é considerada de natureza relevante para esta instituição e seu exercício tem prioridade sobre quaisquer outras atividades, excetuando-se as dos Conselhos Superiores.
 
CAPITULO II
DA COMPETÊNCIA

Artigo 2º - Compete à CPPTA:

                I – participar da formulação, com os órgãos competentes da UESC, da política de pessoal técnico-administrativo;
                II – dar parecer nos recursos interpostos pelos servidores técnicos administrativos, encaminhando-os as instâncias competentes;
                III – apreciar os processos de acompanhamento e avaliação para promoção, progressão, readaptação e movimentação interna, relotação e colocação à disposição de órgãos externos;
                 IV – apreciar o Plano Institucional no que diz respeito aos programas de treinamento e capacitação;
                 V – participar da proposição de critérios para elaboração das normas específicas sobre a realização de concurso e de seleção públicos;
                 VI – participar, com um membro indicado pelo colegiado, de reuniões dos Conselhos Superiores da UESC, com direito a voz, sempre que se tratar de matéria pertinente à política de recursos humanos dos servidores técnicos administrativos;
                 VII – realizar estudos, avaliando as condições de trabalho existentes nos setores da UESC, e participar da criação e implantação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e do Serviço de Higiene e Medicina do Trabalho;
	    VIII – apreciar os processos de: 
a)	exoneração de servidores efetivos e de rescisão de contrato REDA, exceto os voluntários;
b)	concessão de licença e afastamento para realização de cursos de aperfeiçoamento, especialização e pós-graduação;
c)	concessão de Licença Prêmio por Assiduidade e de Estabilidade Econômica;
d)	movimentação interna e de transferência para outras instituições, do pessoal técnico-administrativo.

           IX - acompanhar os processos de inspeção de insalubridade e periculosidade.

Artigo 3º - A CPPTA é constituída por seis membros efetivos e seus respectivos suplentes, sendo dois terços (2/3) deles representantes dos servidores técnicos administrativos, eleitos diretamente pelos servidores da instituição, preferencialmente dentre os integrantes de cada grupo ocupacional, e um terço (1/3), indicado pela Reitoria.

CAPÍTULO III
DO MANDATO

Artigo 4º - O mandato dos membros da CPPTA e seus respectivos suplentes será de dois (02) anos, permitida uma recondução.

§ 1º - os membros titulares escolherão, entre si, o presidente da CPPTA, para o mandato de um (01) ano.

§ 2º - A escolha dos membros representantes dos servidores técnicos administrativos não poderá recair em servidor que esteja ocupando função comissionada, ou que seja contratado em Regime Especial de Direito Administrativo - REDA.

§ 3º - Havendo vagas, abertas por impedimento definido de membros e de seus respectivos suplentes, restando ainda seis (6) meses ou mais para o término do mandato, será realizada nova eleição ou indicação pela Reitoria, de modo a assegurar a composição disposta no artigo 3º.

Artigo 5º - Perderá o mandato na CPPTA:

               I – o membro que faltar a quatro (4) reuniões consecutivas ou a sete (7) alternadas, sem justificativas.

CAPITULO IV
DA ELEIÇÃO

Artigo 6º - A convocação da eleição dos membros da CPPTA deverá ser em prazo nunca inferior a sessenta (60) dias do término do mandato, através de Edital, expedido pela Reitoria.

Parágrafo Único – A eleição e a apuração ficarão a cargo de uma Comissão Eleitoral paritária, composta por membros indicados pela Administração da instituição e por servidores técnicos adminstrativos, eleitos em Assembléia da categoria, realizada até quinze (15) dias após a publicação do Edital.

Artigo 7º - A comissão Eleitoral terá prazo de dez (10) dias úteis para oficializar o resultado da eleição e encaminhar o Relatório à Reitoria, que procederá aos atos necessários para fins de homologação de seu resultado.

CAPITULO V
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 8º - A CPPTA terá a seguinte estrutura: 

I – Colegiado;
II – Presidência.

Artigo 9º - O Colegiado é constituído de todos os membros efetivos da CPPTA, aos quais compete:

I – propor a alteração no Regimento Interno da CPPTA;
II – deliberar sobre questões pertinentes à CPPTA;
III – formalizar a destituição dos membros, nos casos previstos no artigo 5º deste Regimento;
IV – comparecer e participar das reuniões da Comissão e/ou subcomissões para as quais tenham sido designados;
V – estudar e relatar, dentro dos prazos estabelecidos, as matérias apresentadas para apreciação da Comissão;
VI – solicitar, quando necessário, vistas aos processos em diligência, para obtenção de esclarecimentos;
VII – escolher, dentre seus pares, o substituto do Presidente, na sua ausência e/ou impedimento;
VIII – requerer votação de matéria em regime de urgência;
IX – desempenhar outras atividades que lhes forem atribuídas pela Comissão.

Artigo 10º - São atribuições do Presidente:

I – representar a Comissão;
II – convocar e presidir as reuniões;
III – distribuir, aos membros da Comissão, os processos e as proposições que exijam pronunciamento;
IV – designar subcomissões de acordo com critérios definidos pela CPPTA;
V – baixar instruções normativas e ordens de serviço necessárias ao funcionamento da Comissão;
VI – encaminhar propostas decorrentes das decisões de Colegiado;
VII – convocar o membro suplente, no caso de impedimento temporário ou definitivo do titular;
VIII – acompanhar o desempenho da Comissão e tomar as devidas providências;
XI – administrar o pessoal colocado à serviço da CPPTA;
X – decidir sobre casos de urgência, ad referendum da Comissão;
XI – divulgar, para conhecimento dos interessados e comunidade universitária, os assuntos de interesse do pessoal técnico-administrativo, remetendo relatório à Reitoria.
          
Artigo 11 - O Presidente contará com apoio administrativo fornecido pela administração da instituição, a fim de desenvolver as seguintes atividades, além das atribuições previstas no artigo anterior:

I – preparar, redigir e digitar o material da CPPTA;
II – organizar arquivos e fichários;
III – receber e expedir correspondências e documentos da CPPTA;
IV – controlar a freqüência dos membros da CPPTA;
V – lavrar as atas das reuniões da CPPTA;
VI – realizar outras atividades administrativas.

Parágrafo Único – O Presidente, no exercício do mandato, terá uma carga horária específica estabelecida pela própria Comissão para o cumprimento da função, observada a necessidade do serviço. 

CAPITULO VI
DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I
DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS

Artigo 12 - Os processos submetidos à apreciação da CPPTA tramitarão obedecendo a seguinte seqüência:

I – os processos remetidos à CPPTA serão registrados em protocolo e encaminhados ao Presidente, que procederá a sua distribuição;
II – na distribuição dos processos será adotado o critério do rodízio;
III – ao presidente não será atribuída a função de relator;
IV – o relator terá um prazo de 10 (dez) dias úteis para emitir parecer sobre o processo;
V – poderá ser concedida, a critério do Presidente, prorrogação de prazo, solicitada por escrito, pelo relator, quando se tratar de matéria considerada de natureza complexa;
VI – elaborado o parecer, o relator deverá encaminhá-lo ao Presidente, com antecedência mínima, a fim de ser incluído na instrução da pauta da reunião;

Artigo 13 - O Presidente poderá solicitar à administração da Instituição a constituição de comissões integradas por membros da CPPTA e de servidores da instituição, para análise ou estudo de matérias que exijam peculiaridades técnicas.

Artigo 14 - A CPPTA, sempre que houver necessidade, poderá pleitear da administração, a realização de inspeções e providências necessárias à elucidação de assuntos que lhe forem encaminhados, podendo indicar servidores não pertencentes à Comissão.

§ Único – Mediante justificativa, a CPPTA poderá requerer junto à administração, assessoramento de perito ou firma especializada.

Artigo 15 - A iniciativa de proposições à CPPTA será da Administração Superior, do Presidente da Comissão, de qualquer de seus membros ou servidor da Instituição, através de documento escrito.

SEÇÃO II
DAS REUNIÕES

Artigo 16 - A CPPTA realizará uma reunião ordinária mensal, e quantas extraordinárias forem necessárias, por convocação do seu presidente, ou pela maioria simples dos seus membros titulares.

Artigo 17 - As reuniões terão por objetivo a discussão e votação de matérias submetidas à apreciação da CPPTA, e as matérias extraordinárias, que requeiram tratamento especial.

Artigo 18 - As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 72 horas, e as extraordinárias com antecedência mínima de 24 horas, com pauta, data, horário e local definidos.

Parágrafo Único – O membro que não puder comparecer à reunião, deverá justificar sua ausência ao Presidente da CPPTA, até 72 horas após a reunião ou cessado o impedimento.

Artigo 19 - As reuniões ordinárias e extraordinárias só poderão ser abertas, com a presença da maioria de seus membros.

Parágrafo Único – Se até trinta (30) minutos após a hora marcada não houver quorum para iniciar a reunião, o Presidente declarará a falta de número, encerrando a folha de presença, fazendo constar a relação nominal dos faltosos, sendo ressalvadas as faltas justificadas, encerrando, em seguida, a reunião.

Artigo 20 - Verificada a existência de número legal, será aberta a sessão, que obedecerá a seguinte ordem:
                
                  1 – leitura, discussão e aprovação da ata ou registro do expediente;
                  2 – leitura do expediente;
                  3 – discussão e votação da ordem do dia.

Parágrafo Único – As sessões extraordinárias se limitarão a discussão da ordem do dia.

Artigo 21 - Os servidores técnicos administrativos poderão solicitar sua participação nas reuniões, com direito à voz, quando constar da ordem do dia matéria de seu interesse, e só durante esse período, mediante documento escrito encaminhado ao Presidente.

Parágrafo Único – Quando do impedimento do servidor interessado, por motivo de força maior, julgado pela comissão, este poderá indicar um representante técnico administrativo, pertencente ao quadro da UESC, para substituí-lo no momento das discussões da matéria.

SEÇÃO III
DA ORDEM DO DIA

Artigo 22 - Anunciada a ordem do dia, o Presidente submeterá ao plenário os assuntos na seqüência estabelecida em pauta, concedendo a palavra em primeiro lugar, aos relatores.

§ 1º - Reserva-se a qualquer membro da comissão o direito de propor modificações na seqüência dos assuntos relacionados em pauta.
§ 2º - As propostas de modificações a que se refere o parágrafo anterior, somente serão aceitas se forem aprovadas pelo plenário.

Artigo 23 - Poderá, excepcionalmente, ser concedida urgência para imediata discussão e votação de qualquer assunto não incluído em pauta, mediante requerimento assinado por três (3) membros, e aprovado pelo plenário.

Artigo 24 - Toda matéria a ser apreciada pela Comissão deverá ser encaminhada ao Presidente no prazo máximo de setenta e duas (72) horas antes da reunião.

SEÇÃO IV
DAS VOTAÇÕES

Artigo 25 - Encerrada a discussão, a matéria será submetida à deliberação, tomada pela maioria dos presentes.

Artigo 26 - Qualquer membro da comissão poderá fazer consignar expressamente em ata o seu voto.

Artigo 27 - Os membros presentes não poderão abster-se de votar, salvo nos casos que envolvam interesses pessoais e de parente em até segundo grau.

Artigo 28 - A votação será feita mediante os seguintes processos:
     
               I – aclamação;
	    II – nominal. 

CAPITULO VII
DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 29 - Nos impedimentos temporários (ou derivados) dos titulares, serão convocados os seus respectivos suplentes.

Art. 30 - Em caso de afastamento definitivo do Presidente, a Comissão procederá à escolha do novo Presidente, o qual terminará o mandato.

CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 31 – Após a eleição e indicação dos membros da CPPTA, estes deverão participar de capacitação específica para o desempenho das atividades que lhes competem.

Art. 32 - Será assegurada aos membros da Comissão a participação em eventos pertinentes, sendo adotado o critério de rodízio, observando a disponibilidade orçamentária.

Art. 33 - Os casos omissos neste Regimento serão discutidos em reunião extraordinária da CPPTA.

Art. 34 - Das decisões de matéria apreciada pela CPPTA caberá recurso, com a observância dos graus de competência:

I - ao Conselho competente, das decisões do Reitor
II - ao Reitor, das decisões dos demais dirigentes da instituição.

Parágrafo único – o prazo máximo para interposição de recurso será de cinco (5) dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação pelo interessado.

Art. 35 - A constituição da primeira CPPTA dar-se-á conforme disposto nos artigos 6º e 7º, em até sessenta (60) dias após a aprovação deste Regimento pelo Conselho Universitário da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC).

Art. 36 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Campus Prof. Soane Nazaré de Andrade, em 4 de dezembro de 2007.

ANTONIO JOAQUIM BASTOS DA SILVA
PRESIDENTE