Grupo de Pesquisa em Acesso, Permanência e Evasão na Universidade

Legislação e Resoluções sobre Ações Afirmativas

Leis federais

Lei 12.711 de 2012 - Lei de Cotas
Lei 10.639 de 2003 - Institui a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira nas escolas
Lei 11.645 de 2008 - Institui a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena nas escolas

Leis estaduais

Lei 13.458 de 2015 - Institui o Projeto de Auxílio Permanência nas Universidades Estaduais da Bahia (Programa Mais Futuro)
Decreto 17.191 de 2016 - Regulamenta a Lei 13.458 de 2015 (Programa Mais Futuro).
Lei 14.360 de 2021 - Altera a Lei do Mais Futuro

Resoluções da UESC

UESC. Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão.. Resolução n. 64/2006, de 21 de dezembro de 2006. Institui reserva de vagas no processo seletivo para os cursos de graduação da UESC e dá outras providências. Diário Oficial do Estado da Bahia, Salvador-Bahia, 08 jan. 2007

Relatório 10 anos de cotas UESC

UESC. Relatório da Comissão de Acompanhamento e avaliação da Reserva de Vagas da UESC, Ilhéus, Bahia,2017



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